| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1492 / 1996 |
| Date | 1996-12-17 |
| Ementa | ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1976 |
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et PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE cac 46 634 143/0001.56 2 R ã inelli ? ua João Martinelli 41 CEP 18.590.000 — Fone 531151 - 531134 Lei nº 1.492. de 17 de dezembro de 1.996 Altera aliquota do item da lista de serviços que especifica e dá outras providências. Si Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u - faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promilga a seguinte Lei: Artigo 1º- gando de suas atribuições legais, Fica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, referente ao item-78- locação de bens móveis, in clusive arrendamento mercantil- ga lista de que trata o artigo 59 do Código Tributário Municipal, alterada para 0,5%(meio por cen — to)e sobre o faturamento. Artigo 2º Pica assegurada ás empresas enquadradas no i- tem em apreço, já instaladas ou que vierem a instalar no Município, a inalterabilidade da alíquota referida no artigo anterior, pelo prazo de O5(cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Asfaior Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 1.996. Alcir José de Olifreira Prefeito Municipal Registrada em livro 5) Ón afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis tro Civil e Tabelionato de Bofete, na data x; im A Beneofides ais Paco já Chefe da Lançadoria