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← Bofete (SP)

norma nº 1492/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1492 / 1996
Date 1996-12-17
EmentaALTERA ALÍQUOTA DO ITEM DA LISTA DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1976

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et PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
cac 46 634 143/0001.56
2 R ã inelli
? ua João Martinelli 41 CEP 18.590.000 — Fone 531151 - 531134
Lei nº 1.492.
de 17 de dezembro de 1.996
Altera aliquota do item da lista de serviços
que especifica e dá outras providências.
Si Oliveira, Prefeito Municipal de Bofete,u -
faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promilga a seguinte Lei:
Artigo 1º-
gando de suas atribuições legais,
Fica a alíquota do Imposto Sobre Serviços de
qualquer Natureza, referente ao item-78- locação de bens móveis, in
clusive arrendamento mercantil- ga lista de que trata o artigo 59
do Código Tributário Municipal, alterada para 0,5%(meio por cen —
to)e sobre o faturamento.
Artigo 2º Pica assegurada ás empresas enquadradas no i-
tem em apreço, já instaladas ou que vierem a instalar no Município,
a inalterabilidade da alíquota referida no artigo anterior, pelo
prazo de O5(cinco) anos, contados da data da publicação desta Lei.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1.997, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Asfaior Gabinete do Prefeito, em
17 de dezembro de 1.996.
Alcir José de Olifreira
Prefeito Municipal
Registrada em livro 5) Ón afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis
tro Civil e Tabelionato de Bofete, na data x;
im A
Beneofides ais Paco já
Chefe da Lançadoria

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