| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1495 / 1997 |
| Date | 1997-03-10 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE AMBULÂNCIA À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1979 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE CGC 46 634 143/0001-56 Rua João Martinelli, 41 - CEP 18 500-000 - Fone: 853-1151 - 853-1134 Lei nº 1,495 de 10 de março de 1.997 Autoriza a doação de ambulância à entidade ! que especifica e dá outras providenciaso José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de: Bofete , usando de suas atribuiçoes legais, faz saber que a ca Municipal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte , Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proce -der a doação de um veículo marca Chevrolet-GN-Cara-! n, Chassi 98GVN15DJJB131551, tipo ambulância, ano de fabrica- 0-1988, Certificado de Propriedado nº 213739600 à Associação! ropristários B-Moradores do Jardim Santo Inácio, CGC.n2,57. 153/0001-31, atualmente representada pelo seu Presidente, Ar do Pereira de Mesquita, RG.n2.4.274.852 e CIC 200 785 608/53 deverá ser utilizada Única e exclusivamente para o atendimen pacientes daquela comunidade e adjacências. Artigo 2º- A referida Associação, fica obrigada a man À -ter o veículo, em perfeitas condiçoss de uso, não po do em hipótese alguma ser alienado, sob a pena de reintegra o de posse do bem ora doado, respohdendo ainda por eventuais! jas e danos. Artigo 3º- Esta lei entará em vigor na data de sua py -blicação, revogadas as disposiçoss em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, Registrada em livro próprio, afixada em local de cos- -tume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada * artório de Registro Civil e Tabeliopato de Bofete, na data ? parecido Cordeiro Escriturário II