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norma nº 54/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2011
Date 2011-03-09
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id198

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

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,rï;Tí r.' i-,;.-: ,Ì
LEI COMPLËMËNTAR NO 54
De 0,ç de rnarça de 2011.
" institui o ilragïatna tle Recuperaçao
Ëiseal rìa írluíiiieípia de gofeÍe e íJá
outras pravÍdências,,.
uiaudecro Jose Eourneo, prefeito Munrcipai de Boieie
ri::rìce ce suas atiibu;çÕes legais. íaz salei !uË ê cai-;-,aia
filitnicipai aprovolt e ele sanciona e promlltqa a seqlltnte Lei
tirt. 1* - l- lca rnstituído o Ërograma de Recuperaçào Frscat flLì
Murltciptc ije iufete - REFiS destirradc à pror.':oçõc da recuperaçãc de cie,Ji+.cs
cJo Mrrnicípio clecorrentes cJe oebitos multa ou encarqos cje errãlorrer natllrezâ
fributárros ou não. inscrrtcs eÍÌi dívida ativa. ajurzados cu a âruizaf
S 1. - ü conrnburnte com debito
Jcent- ac pfssente Prcgran_.a deduzlndo_se os
ailesào ao RFFIS ccr-rrgindo-se o vaior cJo <Jebito
anÌenormente parcetaoo poceí-a
'vaicres 1á pagcs aié a data ,je
ate a data do parcelamento
$ 2" - üs oeneÍicios prevtstos na presente tel
contribuintes pessoas fisicas e juriciicas €m ,cébita com a
MunicipaÌ
estendem-se aes 
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Fazenda Pubiica ,!
-:'í{rurír!,
rlr
Art- 2" - Us cebiïos em gei"al apos corngidos morìetanamente
r',nijerãn ser n,ir.eladOS efn até 60 lscssenla) mese.s sení-{r ail:e .s ','1r^'^.'
yuuur uv Jvr Pqr uçrquvJ Lr | ì qrv v'J iJUJJUT r(ul | | ruJvJ. JUi ,vJ \.uu uJ vqlJi c;i
corresponclentes a iuros e mrrlta de mora terão desconto observancjo-se
l)- à vista, com desconto de 100% (cem por cento):
ill-em ate 06 (sets) parceias com oesconto de 90'zo lnovenia porcenÌo)
lli)'de 07 (setei a 12 (dozei paicelas, cont deçccnto Ce ECtli ícitenta pl:- centc)
iVi- de 13 ítreze) a 24 (vinte e quatro) parcelas. com desconto de 60% (sessenta
por cento),
v - de 15 lvrnte e ctnco) a 36 ltrrnta e seis) parcelas, com desconto de 40'jo
íí il rãíêrìtn :ìrìr r'êíìtí-,
vi o" 37 ítrinta e sele) a 48 (quarenta e ottÕ) parcelas com cJesconto de 20er,
írrrnta ní\r nônt^
5 1o - Para pagamento do debrto actma de 48 (quarenta e otra) parcelas aÌe o
;:'láxl:'l'lo Ce 50 rsesserrta] será conrputado o uaior total apuradc sen, ir.actdeiìur;
Fi^ '-l^Ã^^^+^
LtE r-ltl5L{_rt I tLJ
S 2'- O valor das parcelas não poderá ser rnferror a R$ 10 0ü lctez i"eats)
Att. 3" - Os debitos trroutarros rnscrrtos em DÍvrda Atrva alurzada para cobrarrça
,r,iiir.ial norlr:rãr, .\6-r rì.?rrpi.arlnq o* iOlìfgffnidade COm ô nrespr..te ''" Prnlrarnr ' '"Y', i!rrÊ
serão atualizados acrescido das desoesas Drocessuais ehonorarios advocatícros
a^m crrenoncã,r .-ln nr^aÕccn =tá finrl nr riÍanãn
S 1o - AS custas processuars oevidas ao Ëstado oeverão ser pagas a vista
5 2" - I ratando-se de debrfos 1á ajurzados o defenmento do requenmento oe
:.ripçãn ar\ nreccnte Drrtnt nmn dei;cr.e qÊr infnrrnedn Aì, lr :i;'n -^r.^^^+^'ì+^ qUçJOU Cr\J t-i | çJçl rtç t I Ugl ci I lcl uç, y er u eu, -v, iiUEtUi iitj
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irdiel-ìüo Çomo conflssão de divtda. devendc, neste caso, ser suspenso o processo
aie íriiaì e iiitegral quitação da dívida.
Art.4" - raÌ-ã ingressar ao REËÍS o conïntiulnte devera ass[ìar requenmer]to
especifico üííigidü ê:o Preíeito M unicipal instruidc c'JíÌì docurnentação
comprobatoria da dívida
S 1o - L-.tefertdo o requenmento, o processo sera encamtnnado a Secreiai-ia
l'.4.;lrcìpal C: F:ze:,Ja tcl^ipe+,eïìte paie: iea!izaçã; Je',uC.3 Js àluj
ãdmtnrstrativcs perlinentes ao Ìrâmite processual
g z" - A AOeSaO AO Pr0gi"Anla tmpona na conirssáo trrevoqavel e trretratavel dos
'.ieuti.us ftsuais. uürn ace{taçâo plena dcs requisrtos estabeiecrdus na preseÍìte ie:
Afi. 5" - O parceiantento sera rescindido
| ' ' t -'r- " -- -ì;ì. I - -aârÌ'tr"nlrt 4ç' ,'ì? iirÀç'. nrrcr:l:rç PtjIU dii .l3v i lv Psqs', r(;, ,\v rcj wJ r.L, ---,
il naln ^+r^ô^ nnr maia Àn ôô tna',an+at À,an il - pcr(., dr.r(,)1., l,,ur | ildr> uú vll || rL-rvçr rtd r uríI5
,:hrrrrnirlnc naln nracant,: Di'nnr=nr r: qvr qr rvrvvr Hvrv vr uJLr r(u | | vyr ur I rq.
ccnsecuti\,'as
no Daqamento dê ÌnbLttc)s fìâíì
S 1u - A rescisão oo parÇeian'lento acarretara venclmento anÌectpaoo co saico üo
Jóbttc tlbutárrc c utscrliãs na Cívida atrva. pe:o'raloi cr;glllai seÍ-r-: ü.s beiief'c'.'.
pí"evrsïos rìo presente ProQr"ama
$ :" - Rescrnciroo pârcelamento, na forma prevrsta neste arngo, o contnbutnte
.{......'. .-. r., -..\,,\t.-,... ^,{,\ .\^..^,s^.ìr/. ^^ n-^^-,-.--^
lldu PUut:icl 5Cl rt-ilrlt-!rduv i;v!d{titjlii,t- úü f"-iJgldliid.
Ãri. 6o - U conti-iburnie Ìera ate o dra 31 de outubro de 2U1i para adenr ao
rìipapiìiÊ Drrtrti;tt-.çz .-r:rrl;r,..in,-l: nrrhlrrçrâ.| d= nTpçente : pi
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An. 7o - Para adesão ao RËFlS. na data do reqr:enmento o cotitnbutnte oevera
cclar quites coíÌì üs tnbutos d; exercicrc de 2C'1'1.
Art. 8u - A presente iet entrará em vtgor na data de sua publtcaçao
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' I /"" t 'l
Ciaudêcio Josê Ebúrneo
Frefeito Mur-ricipal
Arqutvado na Íorma impressa e Drgrtal. publrcaoo por aÍixaçao em iocai ce
{-'-ì:turne:'rf PeçJ fu'Ìu:r,opai e irc SiTI OFICiÂL do lú.,;iicípi.: ie D;feic cütìíüi;-,ì+
reç!staÇao em vroot'
/f/ l) a-*'4lT
Ëlon Carlos cte Carhargo
.4ssesssr Âd :^ninistrativ+

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