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norma nº 1497/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1497 / 1997
Date 1997-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id1981

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
L CGC 46 634 143/0001-56
“Rua João Martinelli, 41 - CEP 18 500-000 - Fone: 853-1151 - 853-1134
Lei nº 1,497
de 11 de março de 1.997
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de
usando de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara My
1, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por
determinado, não. superior a 180(cento e oitenta) dias, 10 (dez)
E; O1 (um) Psicólogo e 01 (um) Assistente Social), para atender
essidades temporárias de excepeionsal interesse público em di -
setores da administração.
Parágrafo Único:- No prazo mencionado neste artigo, o Po -
ecutivo realizará concurso público para preenchimento das res
funções.
Art. 2º- A contratação será feita independentemente da e =
ja de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim
ado, se houver tempo, observando-se o prazo determinado e com,
| com cada situação, de no máximo 6 (seis) meses.
Parágrato Único:- Ficem vedadas a prorrogação de contratos
mntratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes servi -
Art. 3º- As despesas contidas mo artigo 1º desta Lei,' cor-
por conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art, 4º- Este Lei entrará em vigor ne data de sua publica-
svogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em
Prefeitura Municipal de Bofé€
arço de 1.997.
Registrada em livro próprio, afixada /im
à Prefeitura Municipal e arquivada no Pirtório de Registro Ci
PE /
Secriturario II

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