| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1497 / 1997 |
| Date | 1997-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, PROFISSIONAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 1981 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE L CGC 46 634 143/0001-56 “Rua João Martinelli, 41 - CEP 18 500-000 - Fone: 853-1151 - 853-1134 Lei nº 1,497 de 11 de março de 1.997 José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de usando de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara My 1, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar por determinado, não. superior a 180(cento e oitenta) dias, 10 (dez) E; O1 (um) Psicólogo e 01 (um) Assistente Social), para atender essidades temporárias de excepeionsal interesse público em di - setores da administração. Parágrafo Único:- No prazo mencionado neste artigo, o Po - ecutivo realizará concurso público para preenchimento das res funções. Art. 2º- A contratação será feita independentemente da e = ja de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim ado, se houver tempo, observando-se o prazo determinado e com, | com cada situação, de no máximo 6 (seis) meses. Parágrato Único:- Ficem vedadas a prorrogação de contratos mntratação da mesma pessoa, ainda que para diferentes servi - Art. 3º- As despesas contidas mo artigo 1º desta Lei,' cor- por conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Art, 4º- Este Lei entrará em vigor ne data de sua publica- svogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em Prefeitura Municipal de Bofé€ arço de 1.997. Registrada em livro próprio, afixada /im à Prefeitura Municipal e arquivada no Pirtório de Registro Ci PE / Secriturario II