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norma nº 1499/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1499 / 1997
Date 1997-03-18
EmentaREGULAMENTA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÃO-DE-OBRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE
CGC 46 634 143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - CEP 18 500-000 - Fone: 853-1151 - 853-1134
Lei nº 1.499
de 18 de março de 1.99
Regulamenta a contratação temporária de mão-de-
obra na Prefeitura Municipal de Bofete.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal apro
You e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei disciplina as contratações para atender
necessidades temporárias de mão-de-obra, em situações de excepcional
nteresse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constitui —
sao do Brasil.
Art. 2º- As contratações, nos termos desta Lei, somente po
lerão ocorrer em casos de :-
I- Calamidade pública eu de comoção interna;
II- Campanhas de Saúde Pública;
III- Implantação de serviço urgente e inadiável;
IV- Saída voluntária, dispensa ou afastamentos trensi
tórios de servidores, cuja ausência pos sa prejudi
car sensivelmente aos serviços;
V- Execução de serviços absolutamente transitórios e
de necessidade esporádica;
VI- Execução direta de obra determinada.
PARÁGRAFO ÚNICO - A justificativa e fundamentação da con —
Ração se farão em procedimento administrativo publicando-se o ato
borizador e o contrato, como os atos oficiais,
art. 3º- A contratação será feita independentemente da e —
tência de cargo, emprego ou função, mediante processo seletivo sim
ficado, se houver tempo, observando-se prazo determinado e compá
1 com cada situação, de no máximo seis (06) meses, ressalvado o
sto no S 2º deste artigo.
$ 1º- Ficam vedadas a prorrogação de contratos e dê con
o da mesma pessoa, ainda que para diferentes serviços,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Em
CGC 46 634 143/0001-56
Rua João Martinelli, 41 - CEP 148 500-000 - Fone: 853-1151 - 853.1134
- continuação - Fls, 2
$ 22- 0 prazo dos contratos de pessoas para trabalhar em
obra pública certa,
Art, 49.
sera fixado de acordo com a duração desta,
No caso de contratação de pessoal para a realiza
ção de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dotação
orçamentária destinadas a estas, quando a contratação for para aten
der convênio movimentaddo extraorçamentariamente, assim também se -
rão atendidas as despesas respectivas.
Art. 5º- As contratações serão efetuadas pelo regime jurí
dico da Consolidação das Leis do Trabalho ou pelo regime único dog
servidores municipais, quando instituído por força do artigo 39 da
Constituição do Brasil.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, perdurando sua vigência pelo prazo de um ano,
Prefeitura Municipal de Bof
18 de março de 1.99.
Gabinete do Prefeito, em

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