| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1501 / 1997 |
| Date | 1997-04-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1985 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP Lei nº 1501. de 17 de abril de 1997. Autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negó- cios da Fazenda do Estado de São Paulo e dá outras Providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Cá- mara Municipal, Decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Es- tado dos Negocios da Fazenda do Estado de São Paulo, vi- sando ao incremento da arrecadação de tributos e a ins- talação de Unidade de Atendimento ao Público (UAP). Artigo 20- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento. Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei- to, em 17 de abril de 1997. |. Registrada em livro próprio, afixada em local Ide costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civi Tabelionato de Bofete, na data supra. Escriturário