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norma nº 1501/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1501 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1985

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CGC 46.634.143/0001-56
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Lei nº 1501.
de 17 de abril de 1997.
Autoriza o chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Secretaria de Estado dos Negó-
cios da Fazenda do Estado de São Paulo e dá
outras Providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Cá-
mara Municipal, Decretou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Es-
tado dos Negocios da Fazenda do Estado de São Paulo, vi-
sando ao incremento da arrecadação de tributos e a ins-
talação de Unidade de Atendimento ao Público (UAP).
Artigo 20- As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefei-
to, em 17 de abril de 1997.
|. Registrada em livro próprio, afixada em local Ide
costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada
no Cartório de Registro Civi Tabelionato de Bofete,
na data supra.
Escriturário

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