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norma nº 1504/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1504 / 1997
Date 1997-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE MEDIDAS DA POLÍCIA ADMINISTRATIVA EM MATÉRIA DE ARBORIZAÇÃO URBANA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CGC 46.634.143/0001-56
: Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP
Lei nº 1504.
de 17 de abril de 1997
Dispõe sobre medidas da polícia administrativa em
matéria de Arborização Urbana Pública e dá outras
providências.
; cd Fete
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
“usando de suas atribuições legais, faz saber que «a Câmara Munici-
pal decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo - Esta Lei contém as medidas da políi-
cia adnini istrativa em matér de ARBORIZAÇÃO URBANA PUBLICA, es-
tatuindo as rel entre o PODER PÚBLICO e os MUNICIPES
igo 29- A vegetação de porte arbóreo (árvo-
1 es arbóreas plantadas, existentes
aças, jardins) e próprios públicos do
ípio (Equipamentos Urbanos) de interes
. Todas as ações que interferem neste
dispositivos estabelecidos por esta L
a
H
Der
o
[0]
[oa
a) vegetação à
de porte adulto ou em formação,
b) como espécie de porte pequeno, aquela que
não ultrapasse 4 (quatro) metros de altura
c) como espécie de porte médio, aquelas com-
preendidas entre 4 (quatro) e 6 (seis) metros de altura,
d) como espécie de porte grande, aquela aque
ultrapasse 6 (seis) metros de altura.
CAPITULO II
DA ARBORIZAÇÃO URBANA PUBLICA
DISCIPLINA O PLANTIO
ARTIGO 4º- O plantio de árvores nos logradou-
ros e próprios públicos pod ser realizado pela Prefeitura ou
ícips após rito da Prefeitura Munici-
pal, eledaDendo os seguintes critéri
a) o espaçamento mínimo entre uma arvore e ou-
tra deverá ser de 6 (seis) metros ps espécies de porte pequeno
e de 8 (cito) para espécies de porte médio e grand
q
e
b) com relação à quinas e aos postes de
energia clétrica e telefonia deverá respeitada a distância de
:
5 (cinco) me
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e) com relação a encanamentos de água e esgoto
sd Am 3 . .
e pontos de ônibus, deverá ser respeitada a distância de 2 (dois)
metros,
sseios que estejam sob rede de ener-
d) nos p
SO será permitido o plantio de espécies
“rica e telefonia,
SEÇÃO II
DISCIPLINA A CONDUÇÃO DE ARVORES ADULTAS
Artigo 50- É de competência exclusiva da Pre-
através do Departamento competente, podar ou
ção urbana pública,
poda ou corte de árvore da arboriza-
condicionados a aspectos técnicos e
nte comprovados em laudos emitidos por téc-
unicipal cu da Casa da Agricultura,
Empresas concessionárias de prestação
caráter emergencial ou de forma preventi-
r árvores da arborização urbana pública, noti-
mente a Prefeitura Municipal,
Artigo 60- Não será permitido ao municipe a
s da arborização pública, sob pena da im-
feitura
1º0- Qualquer munícipe poderá requerer a poda
rvores da arborização urbana pública. O requerimento
cito em formulário próprio, mediante solicitação do
representante legal,
2º- O Departamento competente terá 90 (no-
venta) dias de prazo, pura a execução do serviço requerido pelo
munícipe, quando deferido após vistoria técnica. Ultrapassando
este prazo, será obrigado à conceder autorização e orientação pa-
ra o município,
3º- O Departamento competente poderá autori-
zar por escrito o munícipe a executar serviços de corte da árvo-
re,
40- Em até 30 (trinta) dias após o corte de
árvore da arborização urbana pública, haverá obrigatoriedade de
novo plantio, de acordo com o disposto no artigo 40 desta Lei.
SEÇÃO III
ARVORE IMUNE A CORTE
Artigo 7º- Qualquer árvore do município pode-
imune ao corte, mediante ato do Poder Executi-
ão de localização (valor histórico e cultural),
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de imunida 19- Qualquer munícipe poderá solicitar à de-
“ Gade ao corte da árvore, mediante reque ento,
derá ser p(2º- A coleta de s mentes de érvor une do
ás teita mediante autorização da Prefeitura Munici-
CAPITULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
o Artigo 80- O descomprimento às disposições da
=Ci sujeitará o responsável ao pagamento das multas, sem
das responsa
no valor de 20 (vinte) UFIR para danos fi-
Causar morte na árvore,
no valor de 45 (quarenta e cinco) UFIR pa-
venham a causar a morte da árvore, e prazo
ara o plantio de reposição da mesma,
no valor de 60 (sessenta) UFIR para corte
zo de 30 (trinta) dias para o plantio de re-
t
a
bilidades civil e penal!
)
no valor de 90 (noventa) UFIR para danos
rvores imunes ao corte,
e) no valor de 40 (quarenta) UFIR pelo descum-
primento do disposto no parágrafo 40 do artigo 89, desta Lei.
Artigo 90- Esta Lei entrará em vigor na data
revogadas as disposições em contrário.
refeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
il de 1997.
hefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada em local
de cost no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Car-
tório de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra.
Tadeu?Aparecido Córdeiro
Escriturário II

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