| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1507 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1991 |
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CGC 46.634.143/0001-56 A Fone: (014) 853-1157 - Fax: (014) 853-1134 ua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP Lei nº 1.507 de 19 ge maio de 1.997 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e exe cução da Lei Orçamentária anual de 1.998 e dã ou tras providências. - José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usando de Suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona e promulga a Seguinte Lei: Art. 1º- Executivo e Legisl ção Direta. Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município pa à O exercicio de 1.998, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem ejuizo das normas financeiras pela Legislação Federal. O Orçamento anual do Município abrangerá os Póderes ativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administra- $ 1º- 0 montante das despesas não deverá ser superior ao as receitas. E 9 2º- As unidades orçamentárias projetarão sua despesa cor nte ate o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas moneta, pente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços presta - >. 9 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendên- a do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação - ributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado camera Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício. $ 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encargos rá prioridade sobre as ações de expansão. 9 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so e novos projetos. $ 62- O Município aplicará 25f(vinte e cinco por cento) de à receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 daCons uição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do psino de primeiro gráu e pré-escolar, Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan ra do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no mo Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados recursos de outras esferas de governo. Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras as de governo para desenvolver programas nas áres de educação, cul= saúde e assistência social. À Art. 5º- As despesas com pessoal da Administração Direta, fi imitadas a 60%(sessenta por cento) atendendo ao disposto no arti- s Disposições Constitucionais Transitórias. $ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de limi Coe 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1151 - Fax: : - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP | — Continuação - Fls. 02 te do presente arti , nm ão Di 8º 0 so i da Administr ção Direta, exclui matório das receitas correntes a das as receitas oriundas de convênio. $ 2º- 0 limit j e trata este artigo, abran imite estabelecido para as despesas de qu os ] a ] seguintes E aposas: 8e gastos da Administração Direta nas gu - Salário; - Obrigações Patronais; - Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito; - Remuneração dos Vereadores. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuy e dices inflacionários, a criação de cargos ou altera ção de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qual- uer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só po- tera ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para à ender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o Limite fixado no " caput? Art. 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira até o te de 20%(vinte por cento) das receitas correntes distribuidas en e as seguintes entidades: -Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 22 s tAnselmo Bertoncini", até o limite de 3% (três por cento); -Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite de 4f(quatro por cento); -Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 3% (três por cento); =Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, até o limite de 3f(três por cento); -Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o limite de 7% (sete por cento). Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, as disposições em contrário, paseova Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 Escriturário II