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norma nº 1507/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1507 / 1997
Date 1997-05-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CGC 46.634.143/0001-56
A Fone: (014) 853-1157 - Fax: (014) 853-1134
ua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP
Lei nº 1.507
de 19 ge maio de 1.997
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e exe
cução da Lei Orçamentária anual de 1.998 e dã ou
tras providências.
- José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usando de
Suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele
sanciona e promulga a Seguinte Lei:
Art. 1º-
Executivo e Legisl
ção Direta.
Art. 2º- A elaboração da proposta orçamentária do Município pa
à O exercicio de 1.998, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
ejuizo das normas financeiras pela Legislação Federal.
O Orçamento anual do Município abrangerá os Póderes
ativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administra-
$ 1º- 0 montante das despesas não deverá ser superior ao
as receitas.
E 9 2º- As unidades orçamentárias projetarão sua despesa cor
nte ate o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas moneta,
pente, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços presta -
>.
9 3º- Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendên-
a do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação -
ributária, as quais serão objeto de projeto de Lei a ser encaminhado
camera Municipal, até quatro meses antes do encerramento do exercício.
$ 4º- O pagamento do serviço de dívida, pessoal e encargos
rá prioridade sobre as ações de expansão.
9 5º- Os projetos em fase de expansão terão prioridade so
e novos projetos.
$ 62- O Município aplicará 25f(vinte e cinco por cento) de
à receita resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 212 daCons
uição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do
psino de primeiro gráu e pré-escolar,
Art. 3º- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan
ra do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no
mo Plurianual, a serem incluidas na proposta orçamentária, podendo
necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados
recursos de outras esferas de governo.
Art. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras
as de governo para desenvolver programas nas áres de educação, cul=
saúde e assistência social.
À Art. 5º- As despesas com pessoal da Administração Direta, fi
imitadas a 60%(sessenta por cento) atendendo ao disposto no arti-
s Disposições Constitucionais Transitórias.
$ 1º- Entende-se como receitas correntes para efeitos de limi
Coe 46.634.143/0001-56
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: - Fax: (014) 853-1134
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— Continuação - Fls. 02
te do presente arti , nm
ão Di 8º 0 so i da Administr
ção Direta, exclui matório das receitas correntes a
das as receitas oriundas de convênio.
$ 2º- 0 limit j e trata
este artigo, abran imite estabelecido para as despesas de qu
os ] a ] seguintes
E aposas: 8e gastos da Administração Direta nas gu
- Salário;
- Obrigações Patronais;
- Remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
- Remuneração dos Vereadores.
A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuy
e dices inflacionários, a criação de cargos ou altera
ção de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qual-
uer titulo, pelos órgãos e entidades da Administração Direta, só po-
tera ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para à
ender as projeções de despesas até o final do exercício, obedecendo o
Limite fixado no " caput?
Art. 6º- O Município poderá conceder ajuda financeira até o
te de 20%(vinte por cento) das receitas correntes distribuidas en
e as seguintes entidades:
-Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 22
s tAnselmo Bertoncini", até o limite de 3% (três por cento);
-Santa Casa de Misericórdia de Porangaba, até o limite de
4f(quatro por cento);
-Hospital Dr. Amaral Carvalho de Jaú, até o limite de 3%
(três por cento);
=Creche Berçário Benedito de Oliveira e Silva, até o limite
de 3f(três por cento);
-Consórcio Intermunicipal de Saúde-Conchas, até o limite
de 7% (sete por cento).
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário,
paseova Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19
Escriturário II

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