| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 1997 |
| Date | 1997-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. |
| native_id | 1992 |
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CGC 46.634.143/0001-56 Prefeitura Municipal de Bofete - Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP Lei nº1.508 de 19 ge maio qe 1.997 Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermé dio da Secretaria da Educação, objetivando a im plantação e o desenvolvimento de Programas na Área da Educação. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,no uso suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, aprovou e ele enciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lebrar convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por ntermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o senvolvimento de Programas na Área da Educação. Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo autorizado,a tomar as as providências necessárias à execução do convênio referido no tigo anterior. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- , revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 19 maio de 1.997. Escriturário II