| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1510 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1994 |
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te o CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP Lei nº 1.510 de 22 de maio de 199] Autoriza a abertura de um crédito adicional especial e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usando às suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Conta- doria Municipal, um crédito adicional especial, no valor de Rê. 8.000,00 (oito mil reais), conforme discriminação abaixos 1 - LEGISLATIVO 1.1 — CÂMARA MUNICIPAL 02 - LEGISLATIVA 0101 - Processo Legislativo 01010010 - Ação Legislativa 11.01010012.39 - Recolhimento de Contribuição so INSS e FGTS. R$ 8.000,00 — DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CUSTEIO - Pessoal - Obrigações Patronais. R$ 8.000,00 Art. 2º- Para cobertura do crédito aberto pelo artigo ante - desta Lei, fica reduzida a seguinte dotaçao do orçamento em vi- 3000 Código Categoria Econômica Redução 11.01010011.01-4110 Obras e Instalações R$ 8.000,00 Art. 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,em 22 de maio de 1.997. Registrada em livro próprio e afixada no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada ório de Regis - tro Civil e Tabelionato de Bofete, na de Escfiturário II