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norma nº 1511/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1511 / 1997
Date 1997-06-09
EmentaCRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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CGC 46.634,143/0001-56
Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP
Lei nº 1.511
de 09 ge junho de 1.997
Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistên
cia Social e dispõe sobre o órgão da Adminis-
tração Pública Municipal, responsável pela coor
denação de Política Municipal de Assistência So
cial.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
CAPITULO 1
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DOS OBJETIVOS
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Sg
cial - CMAS, instância municipal deliberativa do sistema descentrali
zado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e
composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil.
Art. 2º- O Conselho Municipal de Assistência Social é o ór
E “cão de deliberação colegiado, vinculado ao Setor Municipal de Assis-
| tência Social, órgão da Administração Pública Municipal, responsável
* pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos
“membros são empossados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02
| (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência So-
I- aprovar a Política Municipal de Assistência So-
cial;
II- credenciar as equipes multiprofissionais do
SUS ou INSS para elaboração de Laudo Médico- So
cial, visando à concessão do benefício de presta-
ção continuada às pessoas portadoras de deficiên-
cia 5
CGC 46.634.143/0001-56
Prefeitura Municipal de Bofete a
E Des RES Fax: (014) 853-1134
, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP
- continuação - Fls. 02
IlI-fixar normas para a inscrição das entidades e or
ganizações de Assistência Social, no âmbito do
município;
IV-proceder à inscrição das entidades e organiza -
gões de Assistência Social;
V-fiscalizar as entidades e organizações de Assis-
tência Social, na forma que dispuser o regulamen
to;
VI-regulamentar a concessão e o valor dos benefícios
eventuais previstos na Seção II da Lei n28.742/93
LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo
Conselho Nacional de Assistência Social;
VII-estabelecer critérios para a destinação de recur-
sos financeiros municipais para o custeio do paga
mento dos auxílios natalidade e funeral;
VIIl-orientar e controlar a administração do Fundo Mu-
nicipal de Assistência Social;
IX-estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os pro
gramas anuais e plurianuais de aplicação dos re -
cursos do Fundo Municipal de Assistência Social;
X-definir os programas de Assistência Social, pre —
vistos no art. 24 da Lei Federal nº 8.742- LOAS,
com
prioridade para a inserção profissional e social;
obedecendo aos objetivos e princípios desta,
XI-delimitar os objetivos, tempo e área de abrangên-
cia dos programas de Assistência Social (art. 24
da Lei Federal nº 8.742/93, a fim de qualificar e
melhorar os benefícios e os serviços assistenciais
XII-articular os programas de Assistência Social vol-
tados ao idoso e à pessoa portadora de deficiên -
cia, com o benefício de prestaçao continuada es —
tabelecido no artigo 20 da LOAS;
o.
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Ra Jo Marieli “Go ss so
= Continuação - fls. 03
XIII-aprovar os planos que dizem respeito a celebra
ção de convênios entre o município e entidades
Ou organizações de assistência social;
XIV-elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV-divulgar, no órgão oficial da imprensa do Muni
cípio, todas as suas decisões, bem como as con
tas do Fundo Municipal de Assistência Social -
FNAS e os respectivos pareceres emitidos;
XVI-convocar ordinariamente a Conferência Munici -
pal de Assistência Social a cada 02(dois) anos
ou extraordinariamente, por maioria absoluta de
seus membros, que terá a atribuição de avaliar
a situação da Assistência Social e propor dire,
trizes para aperfeiçoamento do sistema.
CAPITULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS,
composto por membros, cujos nomes são indicados ao Setor Municipal
de Assistência Social de acordo com os seguintes critérios:
I- 02 representantes do Poder Público a seguir espe,
Gificados:
a) 1(hum) representante do Setor Municipal de
assistência Social;
b) 1(hum) representante do Setor Municipal de Fi.
nançase
II- 02 representantes da Sociedade Civil dentre re,
presentantes dos usuários ou de organizações de
Assistência Social e dos trabalhadores do Setor,
escolhido em foro próprio.
$ 1º- Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo da
mesma categoria representativas
[oicTo) 46.634.143/0001-56
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4) 853-1157 - Fax: (014) 8539-1134
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= continuação - Fls. 04
$ 2º- Os membros efetivos e suplentes representantes
do Poder Público, serão nomeados pelo Prefeito.
Art. 5º- O exercício da função de Conselheiro é considera-
relevante, e não será remunerado.
O CMAS terá seu funcionamento regido por regimen
8 obedecendo as seguintes normas.
Plenário como órgão de deliberação máxima;
as sessões plenárias serão realizadas ordinaria -
mente a cada mês e extraordinariamente quando con
vocados pelo Presidente ou por requerimento da
maioria de seus membros.
Art. 7º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes e-
leito dentre seus membros para o mandato de 1 (hum) ano, permitida
uma única recondução.
Art. 8º- O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS,
contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura dis-
ciplinada em ato do Poder Público.
ITULO III
DO ÓRGÃO DA AIMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COOR-
DENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Art. 9º- O Setor Municipal de Assistência Social, é o ór-
são da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação
: Política Municipal de Assistência Social,
Art. 10-0 Setor Municipal de Assistência Social compete:
I-coordenar e articular as ações no campo de Assis -
tência Social, no âmbito do Município;
II-propor ao Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, sy
as normas gerais, bem como critérios de priorida -
de e de elegibilidade, além de padrões de qualidade
na prestação de benefícios, serviços, programas e
projetos;
CGC 46.634.1 43/0001-56
Prefeitura Municipal de Espeto E
Fone: (014) 853-1151 - Fax:
4) 853-1157 - Fax: (014) 853-1134
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1II-elaborar º Plano Municipal de assistência Social,
de acordo com os princípios definidos na Política
Municipal de Assistência Social;
IV-elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da
Assistência Social, em conjunto com as demais á-
Treas da Seguridade Social;
V-gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, 89.
bre a orientação e contrôle do Conselho Municipal
de Assistência Social;
VI-encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de
Assistência Social-CMAS, relatórios trimestrais e
anuais de atividades e de realização financeira dos
recursos;
VII-prestar assessoramento técnico as entidades e or-
ganizações de Assistência Social;
VIII-formular política para qualificação sistemática e
continuada de recursos humanos no campo da Assis -
tência Social;
IX-desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as
análises de necessidades e formulação das proposi -
ções para a área;
X-coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro
das entidades e organizações de Assistência Social
abrangidas pelo Município;
XI-articular-se com os órgãos responsáveis pelas polí
ticas de saúde e previdência, bem como os demais
responsáveis pelas políticas sócio-econômicas se-
toriais, visando a elevação do patamar mínimo de
atendimento às necessidades básicas;
XII-expedir atos normativos necessários a gestão do
Fundo Municipal de Assistencia Social-FMAS, de acor
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1151- Fax: ;
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= Continuação - Fls.06
do com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho My
nicipal da Assistência Social - CMAS;
XIII-elaborar e Submeter ao Conselho Municipal de Assis-
tência Social - CMAS, os programas anuais e pluria-
nuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social- FMAS;
XIV-operacionalizar os benefícios eventuais previstos no
art. 22 da Lei 8,742/93 - auxílio por natalidade ou
morte;
XV-Pessoal: o Setor será criado a partir da data da pu-
blicação desta Lei e sua estrutura será efetuada a
partir da vigência da L.D.0.-97-Lei de Diretrizes Or
çamentárias.
CAPITULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 11-Fica criado o Fundo Municipal de Assistência So-
cial -FYAS, instrumento de captação de recursos, que tem por obje-
tivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações
na área de Assistência Social;
Art. 12-Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assis
tência Social -FMAS.
I-recursos provenientes da transferência dos fundos
Nacional e Estadual de Assistência Social;
II-dotações orçamentárias do Município e recursos a-
dicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de
cada exercício;
III-doações, auxílios, contribuições, subvenções e
transferências de entidades nacionais e interna -
cionais, organizações governamentais e não gover-
namentais; .
Cec 46.634 .143/0001-56
Fone: (014) 853-
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1 - Cep 18590-000 - Bofete - SP
= Continuação - Fls. 07
IV-receitas de aplicações financeiras de recursos do
fundo, realizadas na forma da lei;
V-parcelas do produto de arrecadação de outras re-
Seitas próprias, oriundas de financiamentos das 3
tividades econômicas, de prestação de serviços e
outras transferências que o Fundo Municipal de
Assistência Social terá direito a receber por for
ga da lei e de convênios no setor;
VI-produto de convênios firmados com outras entida -
des financiadoras;
ViI-doações em espécies feitas diretamente ao Fundo ;
ViII-outras receitas que venham aser legalmente insti,
tuidas.
$ 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão e
xecutor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assis
tência Social, será automaticamente transferida para a conta do
Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as
receitas correspondentes,
$ 2º- Os recursos que cómpõem o Fundo serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a deno-
minação-Fundo Municipal de Assistência Social -Bofete-FMAS.
Art. 13- O FMAS será gerido pelo Setor Municipal de Assig
tência Social, sob orientação e contrôle do Conselho Municipal de
Assistência Social.
$ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de
Assistência Social-FYAS, constará do Plano Diretor do Município.
$ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência So-
cial-FAS integrará o orçamento do Setor Municipal de Assistência So
cial do Município.
art. 14- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência So
cial - FNAS, serão aplicados em:
mi 4
Prefeitura Municipal de Bofete
= Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853151 . Fax (014) B53113 h
Rua João Martinelli, 41 Cep: 18.590-000 - Bofete - SP.
- continuação - Fla. 08
I-financiamento total ou parcial de programas, proje-
tos e serviços de Assistência Social desenvolvidos
Pelo órgão da Agministração Pública Municipal res-
Ponsável pela execução da Política de Assistência So
cial ou por órgãos conveniados;
II-pagamento pela prestação de serviços a entidades con
veniadas de direito público e privado, para execução
de programas e projetos específicos do setor de
Assistência Social;
III-aquisição de material permanente e de consumo e ou-
tros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro-
gramas;
IV-construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação
de imóveis para: prestação de serviços de Assistência
Social;
V-desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de
gestão, planejamento, administração e controle das a-
ções de Assistência Social;
VI-desenvolvimento de programas de capacitação e aper —
feiçoamento de recursos humanos na área de Assistên -
cia Social;
VII-pagamento dos benefícios eventuais, conforme o dispos
to no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistên
cia Social.
Art. 15-0 repasse de recursos para as entidades e organiza
ções de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será e-
fetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci-
dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - As transferências de recursos para orga-
nizações governamentais e não governamentais de Assistência Social
se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou
similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con
formidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Con-
Prefeitura Municipal de Bofete A
fofero) 46.634,143/0001-56
Bois. Tax (014) 8531134 ;
2H - Cep: 18.590.000 - Bofete - SP,
” Sontiriuação -
selho Municipal de Assistência Social
Art. 16-
cipal de Assistênci
Fone: (014)
Rua João Martinelli
.º
Fls. 09
ÀS contas e os relatórios do gestor do Fundo Muni
& Social
selho Municipal de Assistên
sintética e,
» Serão submetidos à apreciação do Con-
cia Social - CMAS, mensalmente, de forma
anualmente de forma analítica.
, Art. 17- Para atender às despesas decorrentes da implanta-
çao da presente Lei,
ficam utilizadas dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas
se necessário.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 18- O representante do Poder Exequtivo, no prazo de
30 dias a contar da data da publicação desta, indicará ao Setor Muni
cipal de Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos para in
tegrarem o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do
art. 4º inciso II do mesmo artigo.
Art. 19- O Poder Executivo Municipal tomará as providências
necessárias, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei,
para a instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal de
Assistencia Social, nomeando seus integrantes e disciplinando a estry
tura da Secretaria Executiva.
Art. 20- Regulamento Municipal disciplinará, no prazo de
60 dias a contar da publicação desta, a forma de fiscalização das en-
tidades ou organizações de Assistência Social.
Art. 21- O Setor Municipal de Assistência Social, no prazo
de 30 dias a contar da nomeação dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social, proporá a Política Municipal de Assistência So-
cial para a aprovação do Conselho.
Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 1.469, de 21 de fevereiro de 1.996, que cria o Fundo e o Conselho
Municipal de Assistência Social e demais disposições que conflitarem
com esta Lei.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
09 de junho de 1.997.
Prefeitura Municipal de Bofete
k cac 46.634.143/0001-56
One: (014) Boas Fax: (014) 8653-1134
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP,
” Continuação - Fls. 10
'
'
me no predio da Prefeitufa Municipal e arquivada no Cartório de
beu AMO ,
Bengorides Sante Maracaja
Chefe da Linçadoria

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