| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1511 / 1997 |
| Date | 1997-06-09 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DISPÕE SOBRE O ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
| native_id | 1995 |
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CGC 46.634,143/0001-56 Fone: (014) 853-1151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP Lei nº 1.511 de 09 ge junho de 1.997 Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Assistên cia Social e dispõe sobre o órgão da Adminis- tração Pública Municipal, responsável pela coor denação de Política Municipal de Assistência So cial. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis CAPITULO 1 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS OBJETIVOS Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Sg cial - CMAS, instância municipal deliberativa do sistema descentrali zado e participativo de Assistência Social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil. Art. 2º- O Conselho Municipal de Assistência Social é o ór E “cão de deliberação colegiado, vinculado ao Setor Municipal de Assis- | tência Social, órgão da Administração Pública Municipal, responsável * pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos “membros são empossados pelo Prefeito Municipal, tem mandato de 02 | (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 3º- Compete ao Conselho Municipal de Assistência So- I- aprovar a Política Municipal de Assistência So- cial; II- credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou INSS para elaboração de Laudo Médico- So cial, visando à concessão do benefício de presta- ção continuada às pessoas portadoras de deficiên- cia 5 CGC 46.634.143/0001-56 Prefeitura Municipal de Bofete a E Des RES Fax: (014) 853-1134 , 41 - Cep 18590-000 - Bofete - SP - continuação - Fls. 02 IlI-fixar normas para a inscrição das entidades e or ganizações de Assistência Social, no âmbito do município; IV-proceder à inscrição das entidades e organiza - gões de Assistência Social; V-fiscalizar as entidades e organizações de Assis- tência Social, na forma que dispuser o regulamen to; VI-regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos na Seção II da Lei n28.742/93 LOAS, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social; VII-estabelecer critérios para a destinação de recur- sos financeiros municipais para o custeio do paga mento dos auxílios natalidade e funeral; VIIl-orientar e controlar a administração do Fundo Mu- nicipal de Assistência Social; IX-estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os pro gramas anuais e plurianuais de aplicação dos re - cursos do Fundo Municipal de Assistência Social; X-definir os programas de Assistência Social, pre — vistos no art. 24 da Lei Federal nº 8.742- LOAS, com prioridade para a inserção profissional e social; obedecendo aos objetivos e princípios desta, XI-delimitar os objetivos, tempo e área de abrangên- cia dos programas de Assistência Social (art. 24 da Lei Federal nº 8.742/93, a fim de qualificar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais XII-articular os programas de Assistência Social vol- tados ao idoso e à pessoa portadora de deficiên - cia, com o benefício de prestaçao continuada es — tabelecido no artigo 20 da LOAS; o. F, “ Ra Jo Marieli “Go ss so = Continuação - fls. 03 XIII-aprovar os planos que dizem respeito a celebra ção de convênios entre o município e entidades Ou organizações de assistência social; XIV-elaborar e aprovar seu regimento interno; XV-divulgar, no órgão oficial da imprensa do Muni cípio, todas as suas decisões, bem como as con tas do Fundo Municipal de Assistência Social - FNAS e os respectivos pareceres emitidos; XVI-convocar ordinariamente a Conferência Munici - pal de Assistência Social a cada 02(dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, que terá a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor dire, trizes para aperfeiçoamento do sistema. CAPITULO II DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO Art. 4º- O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, composto por membros, cujos nomes são indicados ao Setor Municipal de Assistência Social de acordo com os seguintes critérios: I- 02 representantes do Poder Público a seguir espe, Gificados: a) 1(hum) representante do Setor Municipal de assistência Social; b) 1(hum) representante do Setor Municipal de Fi. nançase II- 02 representantes da Sociedade Civil dentre re, presentantes dos usuários ou de organizações de Assistência Social e dos trabalhadores do Setor, escolhido em foro próprio. $ 1º- Cada titular do CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativas [oicTo) 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-1151 4) 853-1157 - Fax: (014) 8539-1134 Rua João Martinelli 41 - Cep PEBbo ado - Bofete - SP = continuação - Fls. 04 $ 2º- Os membros efetivos e suplentes representantes do Poder Público, serão nomeados pelo Prefeito. Art. 5º- O exercício da função de Conselheiro é considera- relevante, e não será remunerado. O CMAS terá seu funcionamento regido por regimen 8 obedecendo as seguintes normas. Plenário como órgão de deliberação máxima; as sessões plenárias serão realizadas ordinaria - mente a cada mês e extraordinariamente quando con vocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 7º- O CMAS é presidido por um de seus integrantes e- leito dentre seus membros para o mandato de 1 (hum) ano, permitida uma única recondução. Art. 8º- O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura dis- ciplinada em ato do Poder Público. ITULO III DO ÓRGÃO DA AIMINISTRAÇÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA COOR- DENAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Art. 9º- O Setor Municipal de Assistência Social, é o ór- são da Administração Pública Municipal, responsável pela coordenação : Política Municipal de Assistência Social, Art. 10-0 Setor Municipal de Assistência Social compete: I-coordenar e articular as ações no campo de Assis - tência Social, no âmbito do Município; II-propor ao Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, a Política Municipal de Assistência Social, sy as normas gerais, bem como critérios de priorida - de e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços, programas e projetos; CGC 46.634.1 43/0001-56 Prefeitura Municipal de Espeto E Fone: (014) 853-1151 - Fax: 4) 853-1157 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli 41 - Cap 18590-000 - Bofete - SP = continuação - Fls. 05 1II-elaborar º Plano Municipal de assistência Social, de acordo com os princípios definidos na Política Municipal de Assistência Social; IV-elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da Assistência Social, em conjunto com as demais á- Treas da Seguridade Social; V-gerir o Fundo Municipal de Assistência Social, 89. bre a orientação e contrôle do Conselho Municipal de Assistência Social; VI-encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos; VII-prestar assessoramento técnico as entidades e or- ganizações de Assistência Social; VIII-formular política para qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da Assis - tência Social; IX-desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação das proposi - ções para a área; X-coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro das entidades e organizações de Assistência Social abrangidas pelo Município; XI-articular-se com os órgãos responsáveis pelas polí ticas de saúde e previdência, bem como os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicas se- toriais, visando a elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidades básicas; XII-expedir atos normativos necessários a gestão do Fundo Municipal de Assistencia Social-FMAS, de acor Coc 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853- 1151- Fax: ; Rua João Martinelli, 4 ax: (014) 853-1134 1 - Cep 18590-000 - Bofete - SP = Continuação - Fls.06 do com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho My nicipal da Assistência Social - CMAS; XIII-elaborar e Submeter ao Conselho Municipal de Assis- tência Social - CMAS, os programas anuais e pluria- nuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS; XIV-operacionalizar os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei 8,742/93 - auxílio por natalidade ou morte; XV-Pessoal: o Setor será criado a partir da data da pu- blicação desta Lei e sua estrutura será efetuada a partir da vigência da L.D.0.-97-Lei de Diretrizes Or çamentárias. CAPITULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 11-Fica criado o Fundo Municipal de Assistência So- cial -FYAS, instrumento de captação de recursos, que tem por obje- tivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de Assistência Social; Art. 12-Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assis tência Social -FMAS. I-recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social; II-dotações orçamentárias do Município e recursos a- dicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; III-doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e interna - cionais, organizações governamentais e não gover- namentais; . Cec 46.634 .143/0001-56 Fone: (014) 853- 1151 - Fax: -1134 Rua João Martinelli, 4 O o 1 - Cep 18590-000 - Bofete - SP = Continuação - Fls. 07 IV-receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei; V-parcelas do produto de arrecadação de outras re- Seitas próprias, oriundas de financiamentos das 3 tividades econômicas, de prestação de serviços e outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por for ga da lei e de convênios no setor; VI-produto de convênios firmados com outras entida - des financiadoras; ViI-doações em espécies feitas diretamente ao Fundo ; ViII-outras receitas que venham aser legalmente insti, tuidas. $ 1º- A dotação orçamentária prevista para o órgão e xecutor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assis tência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes, $ 2º- Os recursos que cómpõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a deno- minação-Fundo Municipal de Assistência Social -Bofete-FMAS. Art. 13- O FMAS será gerido pelo Setor Municipal de Assig tência Social, sob orientação e contrôle do Conselho Municipal de Assistência Social. $ 1º- A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social-FYAS, constará do Plano Diretor do Município. $ 2º- O orçamento do Fundo Municipal de Assistência So- cial-FAS integrará o orçamento do Setor Municipal de Assistência So cial do Município. art. 14- Os recursos do Fundo Municipal de Assistência So cial - FNAS, serão aplicados em: mi 4 Prefeitura Municipal de Bofete = Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853151 . Fax (014) B53113 h Rua João Martinelli, 41 Cep: 18.590-000 - Bofete - SP. - continuação - Fla. 08 I-financiamento total ou parcial de programas, proje- tos e serviços de Assistência Social desenvolvidos Pelo órgão da Agministração Pública Municipal res- Ponsável pela execução da Política de Assistência So cial ou por órgãos conveniados; II-pagamento pela prestação de serviços a entidades con veniadas de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de Assistência Social; III-aquisição de material permanente e de consumo e ou- tros insumos necessários ao desenvolvimento dos pro- gramas; IV-construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para: prestação de serviços de Assistência Social; V-desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das a- ções de Assistência Social; VI-desenvolvimento de programas de capacitação e aper — feiçoamento de recursos humanos na área de Assistên - cia Social; VII-pagamento dos benefícios eventuais, conforme o dispos to no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistên cia Social. Art. 15-0 repasse de recursos para as entidades e organiza ções de Assistência Social, devidamente registradas no CMAS, será e- fetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabeleci- dos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo Único - As transferências de recursos para orga- nizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de con formidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Con- Prefeitura Municipal de Bofete A fofero) 46.634,143/0001-56 Bois. Tax (014) 8531134 ; 2H - Cep: 18.590.000 - Bofete - SP, ” Sontiriuação - selho Municipal de Assistência Social Art. 16- cipal de Assistênci Fone: (014) Rua João Martinelli .º Fls. 09 ÀS contas e os relatórios do gestor do Fundo Muni & Social selho Municipal de Assistên sintética e, » Serão submetidos à apreciação do Con- cia Social - CMAS, mensalmente, de forma anualmente de forma analítica. , Art. 17- Para atender às despesas decorrentes da implanta- çao da presente Lei, ficam utilizadas dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 18- O representante do Poder Exequtivo, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação desta, indicará ao Setor Muni cipal de Assistência Social, os nomes dos membros escolhidos para in tegrarem o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos do art. 4º inciso II do mesmo artigo. Art. 19- O Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta Lei, para a instalação efetiva e funcionamento do Conselho Municipal de Assistencia Social, nomeando seus integrantes e disciplinando a estry tura da Secretaria Executiva. Art. 20- Regulamento Municipal disciplinará, no prazo de 60 dias a contar da publicação desta, a forma de fiscalização das en- tidades ou organizações de Assistência Social. Art. 21- O Setor Municipal de Assistência Social, no prazo de 30 dias a contar da nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, proporá a Política Municipal de Assistência So- cial para a aprovação do Conselho. Art. 22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.469, de 21 de fevereiro de 1.996, que cria o Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social e demais disposições que conflitarem com esta Lei. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 09 de junho de 1.997. Prefeitura Municipal de Bofete k cac 46.634.143/0001-56 One: (014) Boas Fax: (014) 8653-1134 Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP, ” Continuação - Fls. 10 ' ' me no predio da Prefeitufa Municipal e arquivada no Cartório de beu AMO , Bengorides Sante Maracaja Chefe da Linçadoria