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norma nº 1513/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1513 / 1997
Date 1997-06-20
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1997

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Prefeitura Municipal de Bofete
E Ccac 46.634.143/0001-56
one: (014) 853151 . Fax: (014) 8653-1134 ,
Rua João Martinelli, 41. Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
Lei no. 1.513 -fls.01-
de 20 de junho de 1.997.
Cria o Conselho Municipal de Alimentação
Escolar do Município de Bofete, Estado de
São Paulo e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.
iº — Fica criado o Conselho Municipal de Alimenta-
-çã
O Escolar - COMAE, Orgão deliberativo, fis-
zador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito munici-
| para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda
Art. 20 — Compete ao Cons
elho Municipal de Alimentação
Escolar-COMAE:
I -— fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à Merenda Escolar;
II - elaborar o Regimento Interno do COMAE;
III- participar da elaboração dos cardápios do Programa
da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimen-
da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos pro-
in natura””;
IV - promover a integração de instituições, agentes da
comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a
Ipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa
Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle
e
ação da prestação dos serviços da merenda escolar;
V -— realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda
escolar, entre outros de interesse deste Programa;
VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar
nas escolas;
VII- apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o
Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Pro-
à da Merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação
ntas anual a ser apresentada ao Orgão Concedente (FNDE), ao final
tercício; É
5 VIII-colaborar na apuração de denúncias sobre ivrregula-
-ridades no Programa da Merenda Escolar, mediante
inhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais ca-
de que venha tomar conhecimento; ps
i IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de
re-
-comendações de como devem ser prestados os servi-
de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as
Pizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar -
x - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de con-
-trole social e de apoio à gestão municipalizada do
da M da Escolar;
em ge zelar pela efetivação e consolidação da descentra-
-lização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito
Município.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar
“ COMAE terá a seguinte composição:
Prefeitura Municipal de Bofete
— Eta Municipal de Bortete
CGC 46.634,143/0001-56 N
Fone: (014) B53-1151 Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
-fls.02-
I ” representante da Secretaria Municipal de Educacao
ou órgão equivalente; srgã
II -— representantes de outras secretarias ou órgãos Es
Governo Municipal; iã
III - representantes de outras esferas de Governo -União
e Estado;
IV — representantes de professores;
V ” representantes de pais e alunos;
VI -— representantes de trabalhadores;
VII - representantes do comércio local;
$ 1º “Cada membro titular terá um suplente da mesma ca-
-tegoria representada.
$ 2º -O representante do Governo Municipal será de livre
escolha do Prefeito.
$ 3º -A indicação de representantes de outras esferas de
governo (União e Estado), se for o caso, caberá
pectivo dirigente de cada órgão representado.
8 4º -A indicação de representantes da sociedade cívil é
privativa das respectivas bases, entidades ou
tos sociais.
5 5º -O presidente do COMAE será definido em reunião
prévia ao ato de nomeação dos seus membros.
8 6º -A nomeação dos membros do COMAE será formaliza-
-da por ato do Executivo Municipal.
Art. 40 —- O exercício do mandato de Conselheiro é consi-
-derado serviço público relevante, e não será
Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação
a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões enter-
Ss, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos su-
E»
Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois)
anos, permitida a recondução pelo menos uma
Art. 7O0 - O COMAE reunir-se-à ordinariamente uma vez
por mês e extraordinariamente na forma que
r seu Regimento Interno.
8 10 -Todas as reuniões do COMAE serão públicas e prece-
-didas de ampla divulgação.
8 20 -As resoluções do COMAE serão de ampla e sistemáti-
-ca divulgação.
Art. 8º - O Regimento Interno do COMAE será elaborado
e
aprovado pelos seus membros, no prazo de 60
ta) dias após a promulgação desta Lei; e constará:
E - sobre as reuniões: forma de convocação, periodíci-
-dade, quem preside, prazo para convocação, quorum
talação das reuniões e das votações;
II - procedimentos para as sessões e as votações;
Prefeitura Municipal de Bofete
' cac 46.634.143/0001-56
E one: (04) BSB - Pax (014) 8531134
va João Martinelli, 41 + Cep 18590000 - Bofete - SP.
-£15.03-
III - sobre os membros: composição por categoria, compe-
-tências, substituições, faltas e exclusões, prazo
atos;
IV — forma de exercício da Presidência.
Art. 9º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
crédito especial para cobrir despesas de ins-
e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas
ação e divulgação.
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
-cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
20 de junho de 1.997.
r +
José Frâncisco) Vieira
Prefeito
ada em lívro próprio, afixada em/local de costume no prédio da
ura Municipal e arquivada nbo Cártório de Registro Civil e Ta-
to de Bofete, na data supra.
Escriturário II

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