| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1513 / 1997 |
| Date | 1997-06-20 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1997 |
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Prefeitura Municipal de Bofete E Ccac 46.634.143/0001-56 one: (014) 853151 . Fax: (014) 8653-1134 , Rua João Martinelli, 41. Cep 18.590-000 - Bofete - SP. Lei no. 1.513 -fls.01- de 20 de junho de 1.997. Cria o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de Bofete, Estado de São Paulo e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. iº — Fica criado o Conselho Municipal de Alimenta- -çã O Escolar - COMAE, Orgão deliberativo, fis- zador e de assessoramento, de caráter permanente e âmbito munici- | para atuar nas questões referentes à municipalização da merenda Art. 20 — Compete ao Cons elho Municipal de Alimentação Escolar-COMAE: I -— fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos destinados à Merenda Escolar; II - elaborar o Regimento Interno do COMAE; III- participar da elaboração dos cardápios do Programa da Merenda Escolar, respeitando os hábitos alimen- da localidade, sua vocação agrícola e a preferência pelos pro- in natura””; IV - promover a integração de instituições, agentes da comunidade e órgãos públicos, a fim de auxiliar a Ipe da Prefeitura Municipal, responsável pela execução do Programa Merenda Escolar, quanto ao planejamento, acompanhamento, controle e ação da prestação dos serviços da merenda escolar; V -— realizar estudos e pesquisas de impacto da merenda escolar, entre outros de interesse deste Programa; VI - acompanhar e avaliar o serviço da merenda escolar nas escolas; VII- apreciar e votar, em sessão aberta ao público, o Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do Pro- à da Merenda Escolar, no início do exercício letivo, e a prestação ntas anual a ser apresentada ao Orgão Concedente (FNDE), ao final tercício; É 5 VIII-colaborar na apuração de denúncias sobre ivrregula- -ridades no Programa da Merenda Escolar, mediante inhamento à instância competente, para apuração, dos eventuais ca- de que venha tomar conhecimento; ps i IX - apresentar à Prefeitura Municipal, proposta de re- -comendações de como devem ser prestados os servi- de merenda escolar no município, adequada à realidade local e as Pizes de atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - x - divulgar a atuação do COMAE, como organismo de con- -trole social e de apoio à gestão municipalizada do da M da Escolar; em ge zelar pela efetivação e consolidação da descentra- -lização do Programa da Merenda Escolar, no âmbito Município. Art. 9º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar “ COMAE terá a seguinte composição: Prefeitura Municipal de Bofete — Eta Municipal de Bortete CGC 46.634,143/0001-56 N Fone: (014) B53-1151 Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP. -fls.02- I ” representante da Secretaria Municipal de Educacao ou órgão equivalente; srgã II -— representantes de outras secretarias ou órgãos Es Governo Municipal; iã III - representantes de outras esferas de Governo -União e Estado; IV — representantes de professores; V ” representantes de pais e alunos; VI -— representantes de trabalhadores; VII - representantes do comércio local; $ 1º “Cada membro titular terá um suplente da mesma ca- -tegoria representada. $ 2º -O representante do Governo Municipal será de livre escolha do Prefeito. $ 3º -A indicação de representantes de outras esferas de governo (União e Estado), se for o caso, caberá pectivo dirigente de cada órgão representado. 8 4º -A indicação de representantes da sociedade cívil é privativa das respectivas bases, entidades ou tos sociais. 5 5º -O presidente do COMAE será definido em reunião prévia ao ato de nomeação dos seus membros. 8 6º -A nomeação dos membros do COMAE será formaliza- -da por ato do Executivo Municipal. Art. 40 —- O exercício do mandato de Conselheiro é consi- -derado serviço público relevante, e não será Art. 5º - Os Conselheiros que faltarem, sem justificação a 3 reuniões consecutivas ou 5 reuniões enter- Ss, serão excluídos do COMAE e substituídos pelos respectivos su- E» Art. 6º - Os membros do COMAE terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução pelo menos uma Art. 7O0 - O COMAE reunir-se-à ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente na forma que r seu Regimento Interno. 8 10 -Todas as reuniões do COMAE serão públicas e prece- -didas de ampla divulgação. 8 20 -As resoluções do COMAE serão de ampla e sistemáti- -ca divulgação. Art. 8º - O Regimento Interno do COMAE será elaborado e aprovado pelos seus membros, no prazo de 60 ta) dias após a promulgação desta Lei; e constará: E - sobre as reuniões: forma de convocação, periodíci- -dade, quem preside, prazo para convocação, quorum talação das reuniões e das votações; II - procedimentos para as sessões e as votações; Prefeitura Municipal de Bofete ' cac 46.634.143/0001-56 E one: (04) BSB - Pax (014) 8531134 va João Martinelli, 41 + Cep 18590000 - Bofete - SP. -£15.03- III - sobre os membros: composição por categoria, compe- -tências, substituições, faltas e exclusões, prazo atos; IV — forma de exercício da Presidência. Art. 9º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobrir despesas de ins- e funcionamento do COMAE, especialmente aquelas relacionadas ação e divulgação. Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- -cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 20 de junho de 1.997. r + José Frâncisco) Vieira Prefeito ada em lívro próprio, afixada em/local de costume no prédio da ura Municipal e arquivada nbo Cártório de Registro Civil e Ta- to de Bofete, na data supra. Escriturário II