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norma nº 1515/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1515 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, ARTIGO 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993.
native_id1999

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Coc 46.634.143/0001 -56
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1151 - Fax: (01 E
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Lei nº 1.515
de 03 de julho de 1997
Dá nova redação ao $ 2º, artigo 194,da Lei Municipal
nº 1.343, de 02 de dezembro de 1.993.
José Francisco Vieira,
atribuições legais,
decretou e ele sanciona e promulga
Art. 1º- 0 $ 2º do artigo 194, da Lei Municipal nº
1.343, de 02 de dezembro de 1.993, com as alterações introduzidas pe
la Lei nº 1.395, de 17 de novembro de 1.994, Lei nº 1.426, de 23 de
março de 1.995 e Lei nº 1.
459, de 21 de dezembro de 1.995, passa a vi
gorar com a seguinte redação:
do d Prefeito Municipal de Bofete,u
Do faz saber que a Camara Municipal,
a seguinte Lei:
ma $ 2º- O custo da obra será rateada entre a Prefeitura My
nicipal e Contribuintes, de acordo com a testada, quando o imóvel se
localizar na zona urbana, da seguinte forma:
I - Para a Prefeitura Municipal 1/3 e para os Contri-
buintes lindeiros 2/3;
II - O Contribuinte que deixar de pagar a Contribuição
de Melhoria nos prazos fixados, ficará sujeito a
multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débi
to corrigido de acordo com os índices oficiais,a-
té 30 dias do vencimento;
III - 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor
atualizado.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
em 03 de julho de 1.997, '
José Frantisco Vieira
Prefeito Munycipal
Registrada em livro próprio,/ afixada em local de cos
tume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de
Registro Cívil e Tabelionato de Bofete, nad Srta »
.
Tadeu Aparecido Cordeiro
Escriturário II

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