| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1515 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, ARTIGO 194 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.343, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1993. |
| native_id | 1999 |
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Coc 46.634.143/0001 -56 Fons: (014) 853- 1151 - Fax: (01 E Rua João Martinelli, 4 (014) 853-1134 1 - Cep 18590-000 - Bofete - SP Lei nº 1.515 de 03 de julho de 1997 Dá nova redação ao $ 2º, artigo 194,da Lei Municipal nº 1.343, de 02 de dezembro de 1.993. José Francisco Vieira, atribuições legais, decretou e ele sanciona e promulga Art. 1º- 0 $ 2º do artigo 194, da Lei Municipal nº 1.343, de 02 de dezembro de 1.993, com as alterações introduzidas pe la Lei nº 1.395, de 17 de novembro de 1.994, Lei nº 1.426, de 23 de março de 1.995 e Lei nº 1. 459, de 21 de dezembro de 1.995, passa a vi gorar com a seguinte redação: do d Prefeito Municipal de Bofete,u Do faz saber que a Camara Municipal, a seguinte Lei: ma $ 2º- O custo da obra será rateada entre a Prefeitura My nicipal e Contribuintes, de acordo com a testada, quando o imóvel se localizar na zona urbana, da seguinte forma: I - Para a Prefeitura Municipal 1/3 e para os Contri- buintes lindeiros 2/3; II - O Contribuinte que deixar de pagar a Contribuição de Melhoria nos prazos fixados, ficará sujeito a multa de 10%(dez por cento) sobre o valor do débi to corrigido de acordo com os índices oficiais,a- té 30 dias do vencimento; III - 1% (um por cento) ao mês incidente sobre o valor atualizado. Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 03 de julho de 1.997, ' José Frantisco Vieira Prefeito Munycipal Registrada em livro próprio,/ afixada em local de cos tume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Cívil e Tabelionato de Bofete, nad Srta » . Tadeu Aparecido Cordeiro Escriturário II