| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2209 / 2016 |
| Date | 2016-12-22 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone ( 14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Nº 2.209, de 22 de dezembro de 2.016. Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2017. Claudécio José Eburneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2017, estima a receita e fixa a despesa em R$ 34.600.000,00 (trinta e quatro milhões e seiscentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 37.769.000,00 Receita Tributária R$ 5.514.000,00 Receita de Contribuições R$ 300.000,00 Receita Patrimonial R$ 342.000,00 Transferências Correntes R$ 29.693.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.920.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 729.000,00 Alienações de Bens R$ 129.000,00 Transferências de Capital R$ 600.000,00 SOMA R$ 38.498.000,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 3.898.000,00 TOTAL R$ 34.600.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO R$ 1.549.992,00 Câmara Municipal R$ 1.549.992,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone ( 14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www. bofete.sp.gov.br PODER EXECUTIVO R$ 33.050.008,00 Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.100.000,00 Departamento Jurídico R$ 312.000,00 Departamento de Administração R$ 3.113.000,00 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 69.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 784.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 496.000,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 296.000,00 Departamento de Finanças e Tributação R$ 862.000,00 Departamento de Educação R$ 6.864.000,00 FUNDEB R$ 6.275.000,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 148.000,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 761.000,00 Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 360.000,00 Departamento de Saúde R$ 3.333.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 3.853.000,00 Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 4.347.008,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 30.000,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 14.000,00 Reserva de Contingência R$ 33.000,00 TOTAL R$ 34.600.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃO 01-- Poder Legislativo R$ 1.549.992,00 02- Poder Executivo R$ 33.050.008,00 TOTAL R$ 34.600.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA =EDr EsÃo DUNA LA IEGORIA ECONOMICA - GRUPO DE NATUREZA 3.0- DESPESAS CORRENTES R$ 29.437.580,00 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 16.754.800,00 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 12.682.780,00 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.129.420,00 4.4- Investimentos R$ 4.401.420,00 4.6- Amortização da Dívida R$ 728.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 33.000,00 9.9- Reserva de Contingência TOTAL R$ 34.600.000,00 DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA — ELEMENTO 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 29.437.580,00 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 12.360.800,00 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 3.992.000,00 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. — P. Civil R$ 402.000,00 3.3.50.41- Contribuições R$ 7.000,00 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 138.000,00 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 14.000,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 3.726.772,00 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 29.000,00 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — P.F. R$ 1.918.008,00 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros — PJ. R$ 6.505.000,00 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 345.000,00 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.129.420,00 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.417.000,00 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.654.420,00 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 330.000,00 4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 509.000,00 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 219.000,00 9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 33.000,00 9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 33.000,00 TOTAL R$ 34.600.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativa R$ 1.549.992,00 04- Administração R$ 4.314.000,00 08- Assistência Social R$ 1.645.000,00 10- Saúde R$ 7.186.000,00 12- Educação R$ 13.139.000,00 13- Cultura R$ 148.000,00 15- Urbanismo R$ 3.933.000,00 18- Gestão Ambiental R$ 14.000,00 20- Agricultura R$ 414.008,00 26- Transporte R$ 30.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 1.121.000,00 28- Encargos Especiais R$ 1.073.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 33.000,00 TOTAL R$ 34.600.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; Il- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; Hll- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais; e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de dezembro de A a A Ba Jos Eburneo Prefeito Municipal 2016. Arquivado na forma impressa e digital, liçar O” por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL linieípio de Bofete, conforme legislação em vigor. As es de Oliveira e Habitação