br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1516/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1516 / 1997
Date 1997-08-19
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO.
native_id2000

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bofete
———— Ta Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 53103 - Fax: (014) 8531134
Rua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP
Es
Lei nº 1.516
de 19 de agosto de 1997
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, com a Com
panhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo
-SABESP- Convênio para: a execução de obras de repo
siçaão de pavimentação no Município.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Cômara Municipal de
Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Art. 1º- Foca o Poder Executivo autorizado a assinar con
vênio para execução pela Prefeitura, dos serviços de reposição de
pavimentação do leito carroçável e/ou dos passeios por danos ocasig
nados pela SABESP decorrentes dos trabalhos de implantação, manu -
tenção e amplicação das redes de água e/ou esgotos e serviços corre
latos.
Art. 2º- As condições de realização dos serviços autoriza
dos por esta Lei, estarão estabelecidos no Convênio a ser assinado
entre as partes.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
19 de agosto de 1.997.
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis
tro Civil e Tabelionato de Bofete, na datz supra.
Tadeu Aparecido Cordeiro
Escriturário II

open original →