| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1516 / 1997 |
| Date | 1997-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR COM A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, CONVÊNIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 2000 |
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Prefeitura Municipal de Bofete ———— Ta Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 53103 - Fax: (014) 8531134 Rua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP Es Lei nº 1.516 de 19 de agosto de 1997 Autoriza o Prefeito Municipal a assinar, com a Com panhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -SABESP- Convênio para: a execução de obras de repo siçaão de pavimentação no Município. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Cômara Municipal de Bofete, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Art. 1º- Foca o Poder Executivo autorizado a assinar con vênio para execução pela Prefeitura, dos serviços de reposição de pavimentação do leito carroçável e/ou dos passeios por danos ocasig nados pela SABESP decorrentes dos trabalhos de implantação, manu - tenção e amplicação das redes de água e/ou esgotos e serviços corre latos. Art. 2º- As condições de realização dos serviços autoriza dos por esta Lei, estarão estabelecidos no Convênio a ser assinado entre as partes. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 1.997. Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Regis tro Civil e Tabelionato de Bofete, na datz supra. Tadeu Aparecido Cordeiro Escriturário II