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norma nº 1519/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1519 / 1997
Date 1997-09-16
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO 'AEDES AEGYPTI' NO BRASIL - PEAA, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
; Cac 46.634.143/0001-56
one: (014) 8533-1103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP
Lei no. 1.519
-f1s.01-
de 16 de Setembro de 1.997
DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER
AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR
DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPYI"
DO BRASIL - PEAa =, DO GOVERNO
FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX
DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FE-
=DERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
José Francisco Vieira,
a Prefeito Municipal de
Estado de São Paulo,
) g no uso de suas atribuições le-
gais e, em cumprimento ao que dispõe o inciso IX do art. 37
da Constituição Federal,
ai J faz saber que a Câmara Municipal de
Bofete, DECRETOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei!-
Art. 10 — Para atender as necessidades do Pla-
no Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil -
borado pelo Governo Federal, o Setor de Saúde Mu-
ravés do Poder Executivo fica autorizado, a efe-
tação de pessoal por tempo determinado, nas con-
Art. 20 —- As contratações serão feitas obser-
ando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorro-
gadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação
ltrapasse 03 (três) anos.
não
Art. 3º -— O recrutamento do pessoal a ser con-
ratado nos têrmos desta Lei estará sujeito a ampla divulga-
&o pública, prescindindo de concurso público.
Art. 40 — A remuneração será fixada, e o paga-
mento do pessoal contratado nos têrmos desta Lei será reali-
Zzado, com base em transferência de recursos da União, na
conformidade de Têrmo de Convênio específico para a execução
do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do
Orçamento municipal.
Art. 5º - Fica proibida a contratação, nos
êrmos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
unicípios, bem como de empregados ou servidores de suas
Subsidiárias e controladas.
. o Unico -— Sem prejuízo da nulidade do
Contrato, a Rs pennnMo nceve” anvigo importará na
responsabilidade administrativa da autoridade contratante e
&o contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução
dos valores pagos na conformidade do artigo 40 desta Lei
Art. 60 —- Fica vedado ao pessoal contratado
Pos têrmos desta Lei|-
I - receber atribuições, funções ou encargos
ão Previstos no respectivo contrato.
Prefeitura Municipal de Bofete
creleitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 8532-103 - Fac (014) 8531134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP
ses,
-f1s.02-
o II - ser nomeado, designado, ainda que título
ecário ou em substitução, para o exercício de cargo ou
ção de confiança.
. Parágrafo Unico - A inobservância do disposto
este artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo
a responsabilidade adnistrativa das autoridades que lhe de-
am causa.
Art. 70 — As infrações disciplinares atribuí-
las ao pessoal contratado nos têrmos desta Lei serão apura-
as mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, as-
egurada ampla defesa.
Art. 8º - O contrato firmado nos têrmos desta
ei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguin-
es casos;
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III- pela execução total antecipada das ativi-
ades do PEAa.
Parágrafo Único - A extinção do contrato no
aso do inciso II deste artigo será comunicada com a ante-
edência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 90 - O tempo de serviço prestado nos têr-
os desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
Art.10 - Aplica-se ao pessoal contrato nos
têrmos desta Lei o disposto na Legislação pertinente Munici-
pal.
Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art.12 - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 16 de Setembro de 1.997.
José Francisco Vieira
Prefeito Muhicipal
afixada em local de costume no
Z ivada no Cartório d
Prédio da Prefeitura Municipal e arau rio de
Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra,
adeu Apafecido Cordeiro
Escriturário II

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