| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1519 / 1997 |
| Date | 1997-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO 'AEDES AEGYPTI' NO BRASIL - PEAA, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete ; Cac 46.634.143/0001-56 one: (014) 8533-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP Lei no. 1.519 -f1s.01- de 16 de Setembro de 1.997 DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PLANO DIRETOR DE ERRADICAÇÃO DO “AEDES AEGYPYI" DO BRASIL - PEAa =, DO GOVERNO FEDERAL, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FE- =DERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. José Francisco Vieira, a Prefeito Municipal de Estado de São Paulo, ) g no uso de suas atribuições le- gais e, em cumprimento ao que dispõe o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, ai J faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, DECRETOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei!- Art. 10 — Para atender as necessidades do Pla- no Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - borado pelo Governo Federal, o Setor de Saúde Mu- ravés do Poder Executivo fica autorizado, a efe- tação de pessoal por tempo determinado, nas con- Art. 20 —- As contratações serão feitas obser- ando o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorro- gadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação ltrapasse 03 (três) anos. não Art. 3º -— O recrutamento do pessoal a ser con- ratado nos têrmos desta Lei estará sujeito a ampla divulga- &o pública, prescindindo de concurso público. Art. 40 — A remuneração será fixada, e o paga- mento do pessoal contratado nos têrmos desta Lei será reali- Zzado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de Têrmo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do Orçamento municipal. Art. 5º - Fica proibida a contratação, nos êrmos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos unicípios, bem como de empregados ou servidores de suas Subsidiárias e controladas. . o Unico -— Sem prejuízo da nulidade do Contrato, a Rs pennnMo nceve” anvigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e &o contratado, inclusive solidariedade quanto a devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 40 desta Lei Art. 60 —- Fica vedado ao pessoal contratado Pos têrmos desta Lei|- I - receber atribuições, funções ou encargos ão Previstos no respectivo contrato. Prefeitura Municipal de Bofete creleitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 8532-103 - Fac (014) 8531134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP ses, -f1s.02- o II - ser nomeado, designado, ainda que título ecário ou em substitução, para o exercício de cargo ou ção de confiança. . Parágrafo Unico - A inobservância do disposto este artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo a responsabilidade adnistrativa das autoridades que lhe de- am causa. Art. 70 — As infrações disciplinares atribuí- las ao pessoal contratado nos têrmos desta Lei serão apura- as mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, as- egurada ampla defesa. Art. 8º - O contrato firmado nos têrmos desta ei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguin- es casos; I - pelo término do prazo contratual. II - por iniciativa do contratado. III- pela execução total antecipada das ativi- ades do PEAa. Parágrafo Único - A extinção do contrato no aso do inciso II deste artigo será comunicada com a ante- edência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 90 - O tempo de serviço prestado nos têr- os desta Lei será computado para todos os efeitos legais. Art.10 - Aplica-se ao pessoal contrato nos têrmos desta Lei o disposto na Legislação pertinente Munici- pal. Art.11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.12 - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de Setembro de 1.997. José Francisco Vieira Prefeito Muhicipal afixada em local de costume no Z ivada no Cartório d Prédio da Prefeitura Municipal e arau rio de Registro Civil e Tabelionato de Bofete, na data supra, adeu Apafecido Cordeiro Escriturário II