| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1520 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
| native_id | 2004 |
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Prefeitura Municipal de Bofete ' CGC 46.634.143/0001-56 enc: (014) 8531151 . Fax: (014) 8593-1134 Rua João Martinelli, 41 . Cep: 18590-000 - Bofete - SP. E Lei nº 1.520 de 02 ge outubro de 1.997 Autoriza º Poder Executivo a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de Sao Paulo, através da Secretaria de Estado dos Ne- Sócios de Agricultura e Abastecimento, visando o desenvolvimento de programas ligados à Agriculty ta e Abastecimento. - José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta- do de Sao Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Pau- lo, atraves da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados á Agricultura e Abastecimento. Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no artigo 1º,fica o Poder Executivo autorizado: I- A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros. II- Abrir crédito adicional especial ou suplementar ao orça, mento, nos valores liberados pelos ajustes, até os limi, tes previstos em Lei Orçamentária. Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas proprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 4%- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 1.997. Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no vil e Tabelionato de Bofete, na data supra,