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norma nº 1521/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1521 / 1997
Date 1997-10-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2005

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Prefeitura Municipal de Bofete
a cac 46.634.143/0001-56
one: (014) 8531151 . Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 Cep: 18.590-000 - Bofete - SP.
Lei nº 1,521
de 02 de outubro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento
de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço -FGTS, e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 4!
decretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Leis
o Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Municipio de Bofete, contratar parcelamento de dívida para com o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, através da Caixa Eco-
nômica Federal, do montante a ser levantado pela referida Caixa,nes
ta Prefeitura.
Art. 2º- Para garantia do principal e acessórios, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Parti -
cipação dos Municípios -FFM, durante o prazo de vigência do parce -
lamento autorizado por lei,
Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual
e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabele-
cido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do prin
cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
02 de outubro de 1.997.
da em livro próprio, afixada Loo
prédio da Ee Municipal e arquivada ho Cartório de Registro Ci
vil e Tabelionato de Bofete, na data suprs
= Q
Escriturário II

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