| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2005 |
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Prefeitura Municipal de Bofete a cac 46.634.143/0001-56 one: (014) 8531151 . Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 Cep: 18.590-000 - Bofete - SP. Lei nº 1,521 de 02 de outubro de 1997 Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 4! decretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Leis o Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio de Bofete, contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, através da Caixa Eco- nômica Federal, do montante a ser levantado pela referida Caixa,nes ta Prefeitura. Art. 2º- Para garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Parti - cipação dos Municípios -FFM, durante o prazo de vigência do parce - lamento autorizado por lei, Art. 3º- O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo que vier a ser estabele- cido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do prin cipal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 02 de outubro de 1.997. da em livro próprio, afixada Loo prédio da Ee Municipal e arquivada ho Cartório de Registro Ci vil e Tabelionato de Bofete, na data suprs = Q Escriturário II