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norma nº 1522/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1522 / 1997
Date 1997-10-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.
native_id2006

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Erefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56 N
Fone: (014) 8531151 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep: 18.590000 - Bofete - SP.
Lei n21,522
de 08 de outubro de 1997
Autoriza o Poder Executivo, a firmar Termo de Auto
rização de Uso de Bem Móvel, com o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal,a
provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Ter-
mo de Autorização de Uso de Bem Móvel, com o Departamento de Es-
tradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER, objetivando a utili
zação da Usina Gravimétrica, modelo BA-1000, marca Barber Green,a-
no 1978, localizada no KM 10 da SP 157, na Divisão Regional de Ita
petininga.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, re
lacionadas à operação e manutenção dos equipamentos que compõem a
Usina, inclusive de eventuais reparos necessários para o seu perfei
to funcionamento
Art. 3º- Ag despesas decorrentes do disposto no artigo 2º
desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen
te, suplementadas se necessario.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
08 de outubro de 1997.
Registrada em livro próprio, afix
no prédio da Prefeitura Municipal e arq
tro Civil e Tabelionato de Bofete
Ada em local de costume
E artório de Regis
Escyiturário II

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