| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1522 / 1997 |
| Date | 1997-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL, COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. |
| native_id | 2006 |
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Erefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 N Fone: (014) 8531151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep: 18.590000 - Bofete - SP. Lei n21,522 de 08 de outubro de 1997 Autoriza o Poder Executivo, a firmar Termo de Auto rização de Uso de Bem Móvel, com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo-DER. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Camara Municipal,a provou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Arte 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Ter- mo de Autorização de Uso de Bem Móvel, com o Departamento de Es- tradas de Rodagem do Estado de São Paulo -DER, objetivando a utili zação da Usina Gravimétrica, modelo BA-1000, marca Barber Green,a- no 1978, localizada no KM 10 da SP 157, na Divisão Regional de Ita petininga. Art. 2º- Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença, re lacionadas à operação e manutenção dos equipamentos que compõem a Usina, inclusive de eventuais reparos necessários para o seu perfei to funcionamento Art. 3º- Ag despesas decorrentes do disposto no artigo 2º desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen te, suplementadas se necessario. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário. prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de outubro de 1997. Registrada em livro próprio, afix no prédio da Prefeitura Municipal e arq tro Civil e Tabelionato de Bofete Ada em local de costume E artório de Regis Escyiturário II