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norma nº 1524/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1524 / 1997
Date 1997-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
J cac 46.634.143/0001-56
one: (014) 8531151 - Fax: (014) 853-1134
R 5 tai
ua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
=
Lei nº 1.524
de 23 de outubro de 1997
Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento
dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá ou-
tras providências.
José Prancisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
CAPITULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de aten
local, as normas contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,pa-
ra sua fiel aplicação.
Art. 2º- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adoles-
e, no âmbito municipal, garantindo e estimulando ações preventi -—
vas, criando ou propondo medidas interventivas em todos os casos de
caça ou violação de seus direitos, dará proteção integral através de:
I- políticas básicas de educação, saúde, habitação, re-
creação, esportes, lazer, profissionalização e outras, contemplado, em
todas elas, o princípio básico e fundamental do direito de toda crian
ça e adolescente, de ter sua família e meio para convivência familiar
e comunitária com dignidade e respeito à liberdade, nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
II- otimização da qualidade de atendimento, tanto em
termos de urgência e eficiência na integração das famílias, das comy,
nidades dos cidadãos, dos serviços públicos perto dos destinatários,
bem como, a desestignatização, personalização e humanização de todo
ma ,
atendimento. istenci j
III- políticas e programas de assistencia social, em ca
rater supletivo, para aqueles que Renagnogesei tem,
Iy- criação e manutenção de serviços especiais,nos teg
Ros da Leie
Prefeitura Municipal de Bofete
A
cac 46.634.143/0001-56
Gera (014) 853-1151 Fax: (014) 853-1134 À
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
= Continuação- gs
V-
criação de um centro de referência e contrareferên
cias páre Controle dolatendimento e encaminhamento da criança e do
adolescente nos termos da Lei.
Arte 3º- A política de atendimento dos Direitos da Crian-
ga e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos:
I - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE;
II - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ;
III - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE,
Art. 4º- O município poderá criar os programas e serviços
a que alude a presente Lei e atendidos os preceitos da legislação
federal pertinente, mediante prévia autorização do Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Primeiro- Os programas e serviços especiais re-
feridos neste artigo, poderão ser instituídos e executados median-
te:
I- convênios com Entidades e Instituições Especializadas;
II- formas de atendimento regionalizado quando a realidade
assim o exigir.
Parágrafo Segundo- Os programas serão classificados como
de proteção ou como sócio-educativo, em regime des:
I- integração, orientação e apoio familiar;
II- desenvolvimento sócio-educativo e familiar e de atua -—
ção preventiva e desenvolvimento familiar comunitário;
III- apoio sócio-educativo em meio aberto;
IV- colocação familiar;
V- abrigo;
VI- liberdade assistida;
VII- semi-liberdade ;
VIII- internação.
Parágrafo Terceiro- Os serviços especiais visam:
Prefeitura Munici al de Bofete
== alicipal de bDotete
CGC 46.634,143/0001-56
Fone: (014) 8534151 - Fax: (014) 853-1134 )
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
= Continuação — Fls.3
I- á Prevenção, sob todos os aspectos, para garantir o de-
envolvimento integral;
” ma 4
II- á atenção á saúdo física, psíquica e social ás vítimas
e negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão,
estabelecendo os vínculos familiares;
III- á identificação, cadastramento, atendimento ou encaminha,
ento de pessoas com necessidades especiais estabelecendo parcerias
com os pais no sentido terapêutico e financeiro, quando possível;
IV- o suporte e desenvolvimento de ações junto ás famílias
em circunstâncias especiais;
V- á identificação, orientação e localização de pais e/ou
crianças e adolescentes desaparecidos, visando prioritariamente, a
reintegração familiar;
VI- o desenvolvimento de atividades profissionalizantes e co-
locação no mercado de trabalho, supervisionado pelo serviço competen-
te a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, observada a adequação com a iniciativa privada, empresas
públicas e oficiais especialmente criadas e mantidas para oferecer
trabalho aos obreiros especiais;
VII- a orientação e proteção jurídico-social nas questões do
trabalho, da educação, dos direitos da cidadania, bem como nas ques-
tões mencionadas: no inciso II, deste parágrafo;
VIII- A recepção, triagem e encaminhamento de crianças e ado
lescentes autores de ato infracional.
Parágrafo Quarto- É vedada a criação de programas de caráter
compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais bá-
sicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho da Defesa -
dos Direitos da Criança e do Adolescente,
CAPÍTULO II
EE
DA: NATUREZA DO CONSELHO
Erefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Seis (014) 853151 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
Ê. - continuação — Flgriá
Arte 5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da políti-
ca do atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, obser-
vada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88
inciso II, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordi-
nariamente, quando necessário, por convocação de seu Presidente ou
por 1/3 de seus membros.
Art. 7º- O Conselho Municipal disporá de local adequado, pre
parado pela Administração e Quadro de funcionários especialmente con
tratado ou por ele cedido, mediante solicitação ou prévia deliberação
do referido Conselho Municipal, para os fins a que se propõe a pre-
sente Lei.
SEÇÃO II
G ÊNCI CONSELHO ICIP
Art. 8º- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
ão Adolescente compete:
I- cumprir as normas preceituadas na Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
I11- formular a política municipal de atendimento aos
Direitos da Criança e do Adolescente, abrangendo toda a Administra-
ção Municipal, conforme determinação do artigo 2º desta Lei, fixan-
do prioridades para a execução das ações, assim como avaliando e con
trolando seus resultados;
III- zelar pela execução dessa política, atendidas as
peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias,
de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urba-
na em que se localizem;
IV- deliberar sobre as formulações das políticas | so-
ciais básicas, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas
no planejamento da administração municipal, em tudo que se refira ou
possa afetar as condições de vida é atenção ás crianças e adolescen
tes;
Prefeitura Munici al de Bofete |
— E cidra Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 85351 . Fax (014) 8531134
Rua João Martinelli, 4 . Cep 18590000 - Bofete - SP.
- Continuação- Fls.5
V- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das
iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e possam afetar seus
direitos;
VI- registrar ou cancelar registro das entidades não-governa-
mentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
mantenham programas de:
a- integração, orientação e apoio sócio-familiar;
b- desenvolvimento sócio-educativo e familiar, atuação pre-
ventiva e desenvolvimento familiar comunitário;
c- apoio sócio-educativo em emio aberto;
d- colocação familiar;
e- abrigo;
f- liberdade assistida;
g- semi-liberdade;
h- interação.
vII- analisar e registrar programas a que se refere o inciso
anterior das entidades governamentais que operam no município,bem co-
mo da Agministração Municipal, visando cumprir as normas constantes
no referido Estatuto;
VIII- instituir grupos de trabalhos, incumbidos de oferecer sub
sídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal
para os projetos ou programas de atenção á criança ou adolescente, bem
como emissão de pareceres que tenham cunho eminentemente técnico;
IXx- manifestar-se e opinar sobre a implantação de equipamen,
tos sociais, iniciativas e proposições relacionados á criança e ao
adolescente no município, com a observância das prioridades, conve —
niências, adequação técnica e sócio-cultural, tendo em vista a polí-
tica traçada para o setor;
X- elaborar O Regimento Interno ;
XI- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar to,
das as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos
membros do Conselho Tutelar do Municipio ;
XII- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de
Prefeitura Municipal de Bofete 4
a folcTo) 46.634,143/0001-56
one: (014) 8531151 Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 Cep 18.590:000 - Bofete - SP.
= Continuação- is
Conselheiros efetivos e res
=
pectivos Suplentes, representantes dos
órgãos Sovernamentais,
tes, representantes de
dos mandatos;
8 promover a eleição dos Conselheiros e Suplen
Organizações da sociedade civil, no término
XIII- comunicar ao Ministério Público, á Magistratura e ao
Poder Executivo, a vacância de cargo de Conselh
eiro e preparar a pos,
se de novo ou novos Conselheiros, Sonvocados dentre os suplentes, o-
bedecendo a ordem de listagem para este fim;
HIV- oferecer, anualmente, as prioridades que compõem viés
políticas sociais básicas à serem desenvolvidos no município para o-
rientar a elaboração do orçamento municipal, principalmente,as ver
bas para educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e la
zer;
XV- fornecer informações e opinar sobre o funcionamento dos
conselhos tutelares, ingicando as modificações necessárias á consecu-
ção da política formada;
XVI- deliberar sobre a destinação de recursos e espaços pu-
blicos para cumprir o disposto na alínea "E" e do inciso IV do arti -
go 28;
XVII- fixar critério, em conjunto com o Conselho Tutelar, de
utilização através de planos de aplicação de dotações subsidiadas e
demais receitas, aplicando, necessariamente, percentualmente para o
incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adoleg
cente, órfão ou abandonado, de díficil colocação familiar;
XVIII- organizar e manter atualizado o cadastro das entidade s
&overnamentais, banco de dados e programa de atendimento ás crianças
e adolescentes no município, visando subsidiar tecnicamente pesqui-
Sas e estudos;
XIX- fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, ob-
servando que não seja inferior ao piso correspondente da Aadministra-
São Municipal, e haja equivalência de salário das categorias da Ad-
ministração Pública Municipal;
xx- mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável
Freteitura Municipal de Bofete
cgc 46.634.143/0001-56
y Fone: (014) 8531151 - Fax (014) 853-1134
ua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
- Continuação- F1s.8
I1-04(quatro) representantes titulares é o4(quatro) suplem
tes de organizações da sociedade civil, constituídas no município e
comprovadamente voltadas ao interesse da criança e do adolescents e
ãa famílias
Parágrafo Primeiro- Os Conselheiros representantes dos ór-
gãos governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, escolhi
dos entre pessoas com poder de decisão e comprovada experiência no
atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente e da
família. Com o mesmo critério serão escolhidos os respectivos suplen
tese
Paragrafo Segundo- O4(quatro) representantes de organiza -
ções da sociedade civil, efetivos e suplentes, serão eleitos pelo vo
to direto e secreto através de entidades que trabalhem diretamente
com a criança e o adolescente, com sede neste município e convocadas,
para esse fim por edital publicado na imprensa local.
Parágrafo Terceiro- A publicação através da imprensa local,
deverá dar-se com antecedência mínima de 15 (quinze)dias.
Parágrafo Quarto- Os membros do Conselho de Defesa da Crian
ça e do Adolescente e os respectivos suplentes, terão mandato de 03
(três) anos, admitindo-se reeleição.
Parágrafo Quinto- Quando houver renúncia ou substituiçao,por
qualquer motivo, para efeito de renovação de mandato, considera-se co,
mo se o tivesse exercido integralmente .
Parágrafo Sexto- A posse dos membros e suplentes deverá ser
publicada no Diário Oficial do Município ou, na falta deste, no perió
dico local.
Parágrafo 8
dos Direitos da Criança
- ,
Público relevante e não sera remunerada. ,
A posse do Conselho sera presidida pelo
étimo- A função de membro do Conselho de Defesa,
e do Adolescente é considerada de interesse
Parágrafo Oitavo- E K
Prefeito ioipalhio onvidados para o ato, membros do Ministério Pu-
A Mun , Pa EN
blico, da Magistratura e da Câmara Municipal, realizando-se em cerimô
al
nia minas
à publica e solene.
ici itos da Crian
Z — O Conselho Municipal dos Dire
Parágrafo Nono
xr 4 . .
Prefeitura Municipal de Bofete
fotcTo) 46.634.143/0001-56
(014) Bans . tax: (014, ;
é : (014) 853-1134
Rua João Martinelli, cb Cep 18.590-000 - Bofete - SP,
— Continuação —
Fone;
participação da Comunidade Na solução dos problemas da criança e do
adolescentes
RS & Capacitação e aperfeiçoamento de recursos hy
manos necessarios ao adequado cumprimento da Lei nº 8.060, de 13 de
julho de 1990;
XXII- promover assembléias anuais para aprovação das presta -
ções de contas á Comunidade, através de apresentação de balanço, bem
como para aprovação do orçamento e planejamento anual, divulgando- os
na imprensa local;
XXIII- propor ao Prefeito Municipal modificações das estrutu -
dos setores e órgãos da Administração ligados á promoção, prote -
ção e defesa dos Direitos
ras
da Criança e do Adolescente,
Parágrafo Primeiro - O Conselho poderá rejeitar fundamenta-
damente, os pareceres técnicos a que alude o inciso VIII, por no mí-
nimo a maioria absoluta de membros.
Parágrafo Segundo - No cumprimento do inciso XXII, o Conse-
lho poderá convidar todas as entidades da sociedade civil, legalmente
constituídas com sede no município, bem como órgãos federais, esta
duais e municipais, com serviços em seu território, especialmente os
pertencentes ao Ministério Público, à Magistratura, á Câmara Munici-
pal e ao Poder Executivo.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, será composto de 08(oito) membros efetivos e 08(oito)sy
Plentes, sendo?
I- O4(quatro) representantes de órgãos governamen -
tais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos:
a- Ol(um) representante da área da Educação;
p- Ol(um) representante da área da Ação Social;
c- 0l(um) representante da área da Segurança Pública;
d- Ol(um) representante da área da Finanças.
Prefeitura Municipal de Bofete
a —————== rt AA dna emo cipal de Dorete
F] vi CGC 46.634.143/0001-56 N
IA 4 Str (014) g53n5 - Fax: (014) 853-1134
ua João Martinelli, 4 . Cep 18.590:000 - Bofete - SP.
A - continuação - F1s.9
ça e do Adolescente elegerá, dentre seus membros, o Ppresidente,o Vi-
ce-Presidente, o 1º Secretário e o 29 Secretário, o 1º Tesoureiro e
2º Tesoureiro.
Parágrafo Décimo- 0g resultados eleitorais a que alude [o
Parágrafo Segundo, deverão estabelecer uma listagem em ordem de pre -
ferência pelos eleitores para compor os O4(quatro) representantes ti-
tulares e 08 Of(quairo) suplentes, a serem convocados pela ordem em
caso de vacância ou substituição.
Parágrafo Décimo Primeiro- Para a escolha dos Conselheiros e
para os cargos a que alude o Parágrafo Nono, dar-se-á com a presença de
no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.
Parágrafo Décimo Segundo- As funções de Presidente, Vice-Pre-
sidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesoureiro, serão definidas no
respectivo Regimento Interno do Conselhos,
Arte 10- À substituição de qualquer Conselheiro ou suplente,'
independentemente de sua origem e indicação, ocorrerá por iniciativa
pessoal do Conselheiro, por decisões Judiciais, em processos crimi -
nais com suas sentenças transitadas em julgado, ou por voto de descon,
fiança de 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 11- A substituição do Conselheiro titular ou do suplen
te, quando requerida pelo Conselho Municipal, pelo órgão público ou
por organizações representativas da sociedade civil e do Conselho Tu-
telar, ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada a ampla
defesas
Art. 12- O conselho efetivo ou o suplente a ser substituído,
tom direito 4 ampla defesa e o julgamento do processo administrativo —
dar-se-á em Agsembléia Geral Extraordinária das organizações represen
tativas da sociedade civil, convocadas para esse fim, cuja delibera -
ção observará pelo menos, o voto favorável da maioria absoluta da
Teferida Assembléias
Art. 13- No caso de afastamento ou impedimento temporário ,l
le um de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato,
“empre respeitada a paridade.
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Ea
- continuação - Fls.10
Parágrafo Único- O afastamento ou impedimento definitivo ou
Cias
temporário de qualquer conselheiro, bem como a convocação e posse do
suplente, deve ser dado á publicidade.
CAPI III
CI S DIREITOS DA GRI E ESCENT
SEÇÃO 1
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Arte 14- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criag
ça e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem u-
tilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança
e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
DA. COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 15- Compete ao Fundo Municipal:
I- registrar os recursos orçamentários próprios do my
nicípio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adoles-
centes pelo Estado ou pela União;
II- registrar os recursos captados pelo município atra,
”
ves des E pe
a- doações, auxilios,' contribuições, subvenções e le-
gados que lhe venham a ser destinados;
b- pelo valor provenientes de multas decorrentes de
condenações em ações civis públicas e imposição de penalidades admi-
nistrativas, previstas na Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990,
c- pelas rendas eventuais, inclusive resultante da
contribuição de pagamento de imposto de renda, na conformidade do ar
tigo 260 da Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990;
d- por outros que forem destinados.
TII- manter o registro contábil das aplicações financei
ras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Con-
selho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefício
de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos
Prefeitura Municipal de Bofete
=== Ati dana Epa! de Doreio
CGC 46.634,143/0001-56
A Fone: (014) 853.151 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
or. Nº = Sontinuação- a
pireitos da Criança e do Adolescente;
V- administrar os recursos específicos para os programas de
atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resg
luções do Conselho dog Direitos aa Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal será gerido por membros
do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleitos entre
seus membros integrantes, garantida sempre a paridade de representa -
ção e
Arte 16- O Fundo Municipal será regulamentado por resolução
expedida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV
DO CONSELHO T S DIREITOS CRI E DO ADOLESCENTE
Art. 17- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros,
para mandato de 03(três) anos, permitida uma única recondução.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publi-
cação desta Lei, deverá estar instalado o Conselho de Defesa dos Direi
tos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, órgão permanente autô,
nomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cum-
primento dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser regula -
mentado no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publi-
cação desta Lei.
Art. 19- Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei,'
x» Are Aa ”
correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessá
rio, .
É Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
São, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Munici
Pal nº 1,478, de 18 de junho de 1996.
Prefeitura Municipal de Bofete
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Rua João Martinelli, 41 Cep 18.590-000 - Bofete - SP.
= Continuação - Fls.12
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
23 de outubro de 1997,
tro Civil e Tabelionato de Bofe
Tadeu arecido Cordei.
Escriturário II

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