| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1524 / 1997 |
| Date | 1997-10-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2008 |
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Prefeitura Municipal de Bofete J cac 46.634.143/0001-56 one: (014) 8531151 - Fax: (014) 853-1134 R 5 tai ua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP. = Lei nº 1.524 de 23 de outubro de 1997 Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá ou- tras providências. José Prancisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- ão de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- cretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- CAPITULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º- Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de aten local, as normas contidas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,pa- ra sua fiel aplicação. Art. 2º- O atendimento dos Direitos da Criança e do Adoles- e, no âmbito municipal, garantindo e estimulando ações preventi -— vas, criando ou propondo medidas interventivas em todos os casos de caça ou violação de seus direitos, dará proteção integral através de: I- políticas básicas de educação, saúde, habitação, re- creação, esportes, lazer, profissionalização e outras, contemplado, em todas elas, o princípio básico e fundamental do direito de toda crian ça e adolescente, de ter sua família e meio para convivência familiar e comunitária com dignidade e respeito à liberdade, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. II- otimização da qualidade de atendimento, tanto em termos de urgência e eficiência na integração das famílias, das comy, nidades dos cidadãos, dos serviços públicos perto dos destinatários, bem como, a desestignatização, personalização e humanização de todo ma , atendimento. istenci j III- políticas e programas de assistencia social, em ca rater supletivo, para aqueles que Renagnogesei tem, Iy- criação e manutenção de serviços especiais,nos teg Ros da Leie Prefeitura Municipal de Bofete A cac 46.634.143/0001-56 Gera (014) 853-1151 Fax: (014) 853-1134 À Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP. = Continuação- gs V- criação de um centro de referência e contrareferên cias páre Controle dolatendimento e encaminhamento da criança e do adolescente nos termos da Lei. Arte 3º- A política de atendimento dos Direitos da Crian- ga e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: I - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; II - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ; III - CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Art. 4º- O município poderá criar os programas e serviços a que alude a presente Lei e atendidos os preceitos da legislação federal pertinente, mediante prévia autorização do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Primeiro- Os programas e serviços especiais re- feridos neste artigo, poderão ser instituídos e executados median- te: I- convênios com Entidades e Instituições Especializadas; II- formas de atendimento regionalizado quando a realidade assim o exigir. Parágrafo Segundo- Os programas serão classificados como de proteção ou como sócio-educativo, em regime des: I- integração, orientação e apoio familiar; II- desenvolvimento sócio-educativo e familiar e de atua -— ção preventiva e desenvolvimento familiar comunitário; III- apoio sócio-educativo em meio aberto; IV- colocação familiar; V- abrigo; VI- liberdade assistida; VII- semi-liberdade ; VIII- internação. Parágrafo Terceiro- Os serviços especiais visam: Prefeitura Munici al de Bofete == alicipal de bDotete CGC 46.634,143/0001-56 Fone: (014) 8534151 - Fax: (014) 853-1134 ) Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP. = Continuação — Fls.3 I- á Prevenção, sob todos os aspectos, para garantir o de- envolvimento integral; ” ma 4 II- á atenção á saúdo física, psíquica e social ás vítimas e negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, estabelecendo os vínculos familiares; III- á identificação, cadastramento, atendimento ou encaminha, ento de pessoas com necessidades especiais estabelecendo parcerias com os pais no sentido terapêutico e financeiro, quando possível; IV- o suporte e desenvolvimento de ações junto ás famílias em circunstâncias especiais; V- á identificação, orientação e localização de pais e/ou crianças e adolescentes desaparecidos, visando prioritariamente, a reintegração familiar; VI- o desenvolvimento de atividades profissionalizantes e co- locação no mercado de trabalho, supervisionado pelo serviço competen- te a critério do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observada a adequação com a iniciativa privada, empresas públicas e oficiais especialmente criadas e mantidas para oferecer trabalho aos obreiros especiais; VII- a orientação e proteção jurídico-social nas questões do trabalho, da educação, dos direitos da cidadania, bem como nas ques- tões mencionadas: no inciso II, deste parágrafo; VIII- A recepção, triagem e encaminhamento de crianças e ado lescentes autores de ato infracional. Parágrafo Quarto- É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais bá- sicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho da Defesa - dos Direitos da Criança e do Adolescente, CAPÍTULO II EE DA: NATUREZA DO CONSELHO Erefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Seis (014) 853151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP. Ê. - continuação — Flgriá Arte 5º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da políti- ca do atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, obser- vada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88 inciso II, da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990. Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês ou extraordi- nariamente, quando necessário, por convocação de seu Presidente ou por 1/3 de seus membros. Art. 7º- O Conselho Municipal disporá de local adequado, pre parado pela Administração e Quadro de funcionários especialmente con tratado ou por ele cedido, mediante solicitação ou prévia deliberação do referido Conselho Municipal, para os fins a que se propõe a pre- sente Lei. SEÇÃO II G ÊNCI CONSELHO ICIP Art. 8º- Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e ão Adolescente compete: I- cumprir as normas preceituadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); I11- formular a política municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, abrangendo toda a Administra- ção Municipal, conforme determinação do artigo 2º desta Lei, fixan- do prioridades para a execução das ações, assim como avaliando e con trolando seus resultados; III- zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona rural ou urba- na em que se localizem; IV- deliberar sobre as formulações das políticas | so- ciais básicas, podendo estabelecer as prioridades a serem incluídas no planejamento da administração municipal, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida é atenção ás crianças e adolescen tes; Prefeitura Munici al de Bofete | — E cidra Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 85351 . Fax (014) 8531134 Rua João Martinelli, 4 . Cep 18590000 - Bofete - SP. - Continuação- Fls.5 V- estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das iniciativas que envolvam crianças e adolescentes e possam afetar seus direitos; VI- registrar ou cancelar registro das entidades não-governa- mentais de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, que mantenham programas de: a- integração, orientação e apoio sócio-familiar; b- desenvolvimento sócio-educativo e familiar, atuação pre- ventiva e desenvolvimento familiar comunitário; c- apoio sócio-educativo em emio aberto; d- colocação familiar; e- abrigo; f- liberdade assistida; g- semi-liberdade; h- interação. vII- analisar e registrar programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operam no município,bem co- mo da Agministração Municipal, visando cumprir as normas constantes no referido Estatuto; VIII- instituir grupos de trabalhos, incumbidos de oferecer sub sídios para as normas e procedimentos relativos ao Conselho Municipal para os projetos ou programas de atenção á criança ou adolescente, bem como emissão de pareceres que tenham cunho eminentemente técnico; IXx- manifestar-se e opinar sobre a implantação de equipamen, tos sociais, iniciativas e proposições relacionados á criança e ao adolescente no município, com a observância das prioridades, conve — niências, adequação técnica e sócio-cultural, tendo em vista a polí- tica traçada para o setor; X- elaborar O Regimento Interno ; XI- regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar to, das as providências que julgar cabíveis para a eleição e posse dos membros do Conselho Tutelar do Municipio ; XII- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de Prefeitura Municipal de Bofete 4 a folcTo) 46.634,143/0001-56 one: (014) 8531151 Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 Cep 18.590:000 - Bofete - SP. = Continuação- is Conselheiros efetivos e res = pectivos Suplentes, representantes dos órgãos Sovernamentais, tes, representantes de dos mandatos; 8 promover a eleição dos Conselheiros e Suplen Organizações da sociedade civil, no término XIII- comunicar ao Ministério Público, á Magistratura e ao Poder Executivo, a vacância de cargo de Conselh eiro e preparar a pos, se de novo ou novos Conselheiros, Sonvocados dentre os suplentes, o- bedecendo a ordem de listagem para este fim; HIV- oferecer, anualmente, as prioridades que compõem viés políticas sociais básicas à serem desenvolvidos no município para o- rientar a elaboração do orçamento municipal, principalmente,as ver bas para educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e la zer; XV- fornecer informações e opinar sobre o funcionamento dos conselhos tutelares, ingicando as modificações necessárias á consecu- ção da política formada; XVI- deliberar sobre a destinação de recursos e espaços pu- blicos para cumprir o disposto na alínea "E" e do inciso IV do arti - go 28; XVII- fixar critério, em conjunto com o Conselho Tutelar, de utilização através de planos de aplicação de dotações subsidiadas e demais receitas, aplicando, necessariamente, percentualmente para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adoleg cente, órfão ou abandonado, de díficil colocação familiar; XVIII- organizar e manter atualizado o cadastro das entidade s &overnamentais, banco de dados e programa de atendimento ás crianças e adolescentes no município, visando subsidiar tecnicamente pesqui- Sas e estudos; XIX- fixar a remuneração dos membros do Conselho Tutelar, ob- servando que não seja inferior ao piso correspondente da Aadministra- São Municipal, e haja equivalência de salário das categorias da Ad- ministração Pública Municipal; xx- mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável Freteitura Municipal de Bofete cgc 46.634.143/0001-56 y Fone: (014) 8531151 - Fax (014) 853-1134 ua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP. - Continuação- F1s.8 I1-04(quatro) representantes titulares é o4(quatro) suplem tes de organizações da sociedade civil, constituídas no município e comprovadamente voltadas ao interesse da criança e do adolescents e ãa famílias Parágrafo Primeiro- Os Conselheiros representantes dos ór- gãos governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal, escolhi dos entre pessoas com poder de decisão e comprovada experiência no atendimento e defesa dos direitos da criança, do adolescente e da família. Com o mesmo critério serão escolhidos os respectivos suplen tese Paragrafo Segundo- O4(quatro) representantes de organiza - ções da sociedade civil, efetivos e suplentes, serão eleitos pelo vo to direto e secreto através de entidades que trabalhem diretamente com a criança e o adolescente, com sede neste município e convocadas, para esse fim por edital publicado na imprensa local. Parágrafo Terceiro- A publicação através da imprensa local, deverá dar-se com antecedência mínima de 15 (quinze)dias. Parágrafo Quarto- Os membros do Conselho de Defesa da Crian ça e do Adolescente e os respectivos suplentes, terão mandato de 03 (três) anos, admitindo-se reeleição. Parágrafo Quinto- Quando houver renúncia ou substituiçao,por qualquer motivo, para efeito de renovação de mandato, considera-se co, mo se o tivesse exercido integralmente . Parágrafo Sexto- A posse dos membros e suplentes deverá ser publicada no Diário Oficial do Município ou, na falta deste, no perió dico local. Parágrafo 8 dos Direitos da Criança - , Público relevante e não sera remunerada. , A posse do Conselho sera presidida pelo étimo- A função de membro do Conselho de Defesa, e do Adolescente é considerada de interesse Parágrafo Oitavo- E K Prefeito ioipalhio onvidados para o ato, membros do Ministério Pu- A Mun , Pa EN blico, da Magistratura e da Câmara Municipal, realizando-se em cerimô al nia minas à publica e solene. ici itos da Crian Z — O Conselho Municipal dos Dire Parágrafo Nono xr 4 . . Prefeitura Municipal de Bofete fotcTo) 46.634.143/0001-56 (014) Bans . tax: (014, ; é : (014) 853-1134 Rua João Martinelli, cb Cep 18.590-000 - Bofete - SP, — Continuação — Fone; participação da Comunidade Na solução dos problemas da criança e do adolescentes RS & Capacitação e aperfeiçoamento de recursos hy manos necessarios ao adequado cumprimento da Lei nº 8.060, de 13 de julho de 1990; XXII- promover assembléias anuais para aprovação das presta - ções de contas á Comunidade, através de apresentação de balanço, bem como para aprovação do orçamento e planejamento anual, divulgando- os na imprensa local; XXIII- propor ao Prefeito Municipal modificações das estrutu - dos setores e órgãos da Administração ligados á promoção, prote - ção e defesa dos Direitos ras da Criança e do Adolescente, Parágrafo Primeiro - O Conselho poderá rejeitar fundamenta- damente, os pareceres técnicos a que alude o inciso VIII, por no mí- nimo a maioria absoluta de membros. Parágrafo Segundo - No cumprimento do inciso XXII, o Conse- lho poderá convidar todas as entidades da sociedade civil, legalmente constituídas com sede no município, bem como órgãos federais, esta duais e municipais, com serviços em seu território, especialmente os pertencentes ao Ministério Público, à Magistratura, á Câmara Munici- pal e ao Poder Executivo. SEÇÃO III DOS MEMBROS DO CONSELHO Art. 9º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto de 08(oito) membros efetivos e 08(oito)sy Plentes, sendo? I- O4(quatro) representantes de órgãos governamen - tais e seus respectivos suplentes, assim escolhidos: a- Ol(um) representante da área da Educação; p- Ol(um) representante da área da Ação Social; c- 0l(um) representante da área da Segurança Pública; d- Ol(um) representante da área da Finanças. Prefeitura Municipal de Bofete a —————== rt AA dna emo cipal de Dorete F] vi CGC 46.634.143/0001-56 N IA 4 Str (014) g53n5 - Fax: (014) 853-1134 ua João Martinelli, 4 . Cep 18.590:000 - Bofete - SP. A - continuação - F1s.9 ça e do Adolescente elegerá, dentre seus membros, o Ppresidente,o Vi- ce-Presidente, o 1º Secretário e o 29 Secretário, o 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro. Parágrafo Décimo- 0g resultados eleitorais a que alude [o Parágrafo Segundo, deverão estabelecer uma listagem em ordem de pre - ferência pelos eleitores para compor os O4(quatro) representantes ti- tulares e 08 Of(quairo) suplentes, a serem convocados pela ordem em caso de vacância ou substituição. Parágrafo Décimo Primeiro- Para a escolha dos Conselheiros e para os cargos a que alude o Parágrafo Nono, dar-se-á com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho. Parágrafo Décimo Segundo- As funções de Presidente, Vice-Pre- sidente, 1º e 2º Secretário, 1º e 2º Tesoureiro, serão definidas no respectivo Regimento Interno do Conselhos, Arte 10- À substituição de qualquer Conselheiro ou suplente,' independentemente de sua origem e indicação, ocorrerá por iniciativa pessoal do Conselheiro, por decisões Judiciais, em processos crimi - nais com suas sentenças transitadas em julgado, ou por voto de descon, fiança de 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 11- A substituição do Conselheiro titular ou do suplen te, quando requerida pelo Conselho Municipal, pelo órgão público ou por organizações representativas da sociedade civil e do Conselho Tu- telar, ocorrerá mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesas Art. 12- O conselho efetivo ou o suplente a ser substituído, tom direito 4 ampla defesa e o julgamento do processo administrativo — dar-se-á em Agsembléia Geral Extraordinária das organizações represen tativas da sociedade civil, convocadas para esse fim, cuja delibera - ção observará pelo menos, o voto favorável da maioria absoluta da Teferida Assembléias Art. 13- No caso de afastamento ou impedimento temporário ,l le um de seus membros titulares, será convocado o suplente imediato, “empre respeitada a paridade. Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 8531151 - Fax: (014) 8532-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bofete - SP. Ea - continuação - Fls.10 Parágrafo Único- O afastamento ou impedimento definitivo ou Cias temporário de qualquer conselheiro, bem como a convocação e posse do suplente, deve ser dado á publicidade. CAPI III CI S DIREITOS DA GRI E ESCENT SEÇÃO 1 DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO Arte 14- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criag ça e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem u- tilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual é órgão vinculado. SEÇÃO II DA. COMPETÊNCIA DO FUNDO Art. 15- Compete ao Fundo Municipal: I- registrar os recursos orçamentários próprios do my nicípio ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adoles- centes pelo Estado ou pela União; II- registrar os recursos captados pelo município atra, ” ves des E pe a- doações, auxilios,' contribuições, subvenções e le- gados que lhe venham a ser destinados; b- pelo valor provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis públicas e imposição de penalidades admi- nistrativas, previstas na Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990, c- pelas rendas eventuais, inclusive resultante da contribuição de pagamento de imposto de renda, na conformidade do ar tigo 260 da Lei nº 8,069, de 13 de julho de 1990; d- por outros que forem destinados. TII- manter o registro contábil das aplicações financei ras levadas a efeito no município, nos termos das resoluções do Con- selho dos Direitos da Criança e do Adolescente. IV- liberar os recursos a serem aplicados em benefício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Prefeitura Municipal de Bofete === Ati dana Epa! de Doreio CGC 46.634,143/0001-56 A Fone: (014) 853.151 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 4 . Cep 18.590-000 - Bofete - SP. or. Nº = Sontinuação- a pireitos da Criança e do Adolescente; V- administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resg luções do Conselho dog Direitos aa Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O Fundo Municipal será gerido por membros do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, eleitos entre seus membros integrantes, garantida sempre a paridade de representa - ção e Arte 16- O Fundo Municipal será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPITULO IV DO CONSELHO T S DIREITOS CRI E DO ADOLESCENTE Art. 17- Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto de 05 (cinco) membros, para mandato de 03(três) anos, permitida uma única recondução. CAPITULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 18- No prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publi- cação desta Lei, deverá estar instalado o Conselho de Defesa dos Direi tos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - O Conselho Tutelar, órgão permanente autô, nomo, não jurisdicional, encarregado pela Sociedade de zelar pelo cum- primento dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser regula - mentado no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da data de publi- cação desta Lei. Art. 19- Ag despesas decorrentes com a execução desta Lei,' x» Are Aa ” correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessá rio, . É Art. 20- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - São, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Munici Pal nº 1,478, de 18 de junho de 1996. Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001 -56 Fone: (014) g53151 Fax: (014) 853-1134 o Rua João Martinelli, 41 Cep 18.590-000 - Bofete - SP. = Continuação - Fls.12 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 23 de outubro de 1997, tro Civil e Tabelionato de Bofe Tadeu arecido Cordei. Escriturário II