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norma nº 1525/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1525 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
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Prefeitura Municipal de Bofete
- Ccoc 46.634.143/0001-56 S
one: (014) B53-103 . Fax: (014) 8539-1134
Rua João Martinelli, 1º. Cop 18.590-000 - Bofete-SP.
LEI Nº1.525.
de 04 de novembro de 1997,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a receber
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito Municipal de
Bofeto, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I -Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
I - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI - Abrir crédito adicional suplementar, se necessário, para fazer face às
despesas com a execução das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito autorizado no inciso II será
efetuado mediante a anulação de dotações do orçamento vigente.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
destinar-se-ão a obras de Infra-Estrutura Urbana.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de
1997.
i D róprio , afixada em local de costume no prédio da Prefeitura
ME prlsis a Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Bofete, majdaia
supra,
ds é ERA
Chefe da — Lançadoria

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