| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1525 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete - Ccoc 46.634.143/0001-56 S one: (014) B53-103 . Fax: (014) 8539-1134 Rua João Martinelli, 1º. Cop 18.590-000 - Bofete-SP. LEI Nº1.525. de 04 de novembro de 1997, Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido. JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito Municipal de Bofeto, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: I -Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. I - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI - Abrir crédito adicional suplementar, se necessário, para fazer face às despesas com a execução das obras. PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito autorizado no inciso II será efetuado mediante a anulação de dotações do orçamento vigente. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, destinar-se-ão a obras de Infra-Estrutura Urbana. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 04 de novembro de 1997. i D róprio , afixada em local de costume no prédio da Prefeitura ME prlsis a Cartório do Registro Civil e Tabelionato de Bofete, majdaia supra, ds é ERA Chefe da — Lançadoria