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norma nº 1527/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1527 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A LAVRATURA DE ESCRITURA DE CONFISSÃO, PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, A SER CELEBRADA ENTRE A NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, RELATIVA AO IMÓVEL, SITO À PRAÇA DA MATRIZ, Nº 151 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete |
cac 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853.103 . Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
Lei nº 1,527
de 24 de novembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a proceder a lavra'ty
ra de Escritura de Confissão, Parcelamento de
Dívida e Outras Avenças, à ser celebrada entre
a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a Prefeitura My
nicipal de Bofete, relativa ao imóvel, sito à
Praça da Matriz, nº 151 e dá outras providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan-
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a
lavratura de Escritura de Confissão de Dívida, Parcelamento de Dívi
da e Quiras Avenças, à ser celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Ban-
co S/A e a Prefeitura Municipal de Bofete, relativa ao imóvel, sito
à Praça da Matriz nº 151, nesta cidade.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta
Lei, no corrente exercício, correrão por conta do Crédito Especial, |
aberto pelo Decreto nº 1,252, de 25/02/97 e as demais por conta de
dotações de orçamentos futuros.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
24 de novembro de 1997. 0

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