| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1527 / 1997 |
| Date | 1997-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A LAVRATURA DE ESCRITURA DE CONFISSÃO, PARCELAMENTO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS, A SER CELEBRADA ENTRE A NOSSA CAIXA/NOSSO BANCO S/A E A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, RELATIVA AO IMÓVEL, SITO À PRAÇA DA MATRIZ, Nº 151 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2011 |
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Prefeitura Municipal de Bofete | cac 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853.103 . Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. Lei nº 1,527 de 24 de novembro de 1997 Autoriza o Poder Executivo a proceder a lavra'ty ra de Escritura de Confissão, Parcelamento de Dívida e Outras Avenças, à ser celebrada entre a Nossa Caixa-Nosso Banco S/A e a Prefeitura My nicipal de Bofete, relativa ao imóvel, sito à Praça da Matriz, nº 151 e dá outras providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan- do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bofete, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a lavratura de Escritura de Confissão de Dívida, Parcelamento de Dívi da e Quiras Avenças, à ser celebrado entre a Nossa Caixa-Nosso Ban- co S/A e a Prefeitura Municipal de Bofete, relativa ao imóvel, sito à Praça da Matriz nº 151, nesta cidade. Artigo 2º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei, no corrente exercício, correrão por conta do Crédito Especial, | aberto pelo Decreto nº 1,252, de 25/02/97 e as demais por conta de dotações de orçamentos futuros. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 24 de novembro de 1997. 0