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norma nº 1528/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1528 / 1997
Date 1997-11-24
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS À COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
; Ccac 48.634.143/0001-56 à
one: (014) 853-n03 . Fax: (014) 853-1134
Rua João Martine, 41 Cep 18.590:000 - Bofete-SP.
Lei nº 1,528
de 24 de Novembro de 1997
Autoriza a doação de área de terras á Companhia de
Habitação Popular de Bauru-COHAB/BU e dá outras
Providências,
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Esta-
atribuições legais, faz saber que a
enciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal,
doar é Companhia de Habitação Popular de Bauru
do de São Paulo, usando de suas
Câmara Municipal aprovou e ele s
autorizado a
- COHAB/BU, uma área
de terra de sua Propriedade, conforme Escritura de Desapropriação A-
nigével, lavrada nas notas do Serviço Notarial Giani, 1
vro nº 112, fIs.
de 1997, R
avrada no li
166/167, desta cidade de Bofete-SP, aos 14 de maio
egistro nº Ol, matrícula 11.157, do Cartório de Registro
da Comarca de Conchas, Estado de São Pulo, cujas caracte
rísticas e confrontações são as Seguintes:—
de Imóveis
"Começa em um marco de ci
cravado na cerca de arame na divisa da Rodovia SP/147 (
mento antes
Rodovia em construção) atual Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos, daí
Segue por rumo dividindo com o Núcleo Habitacional e propriedade de
Edgar Lopes Ribeiro (antes Gleba A de Antonio Cordeiro Neto )numa ex-
tensão de 680,00 metros, encontrando aí o Ribeirão Ponte Alta; daí
deflete à esquerda e segue acompanhando o Ribeirão Ponte Alta no sen
tido contrário do escoamento de suas águas, com rumo de 38227104" sy,
+ Confrontando nes
ta extensão, além do Ribeirão Ponte Alta com a área remanescente
Por uma distância de 102,62 metros, até o marco 02
de
Saul Rosa; daí deflete á esquerda e segue em direção ao marco 03,com
Turno magnético de 78205'05" NE, por uma distância de 22,08 metros, a
té o marco 03; daí deflete á direita em direção ao marco 04, em cum
Ya de desenvolvimento de 10,80 metros, com raio de 9,80 metros, de-
Tete á direita e segue em direção ao marco 05, com rumo magnético de
*3208"15" sg por uma distância de 18,80 metros, daí deflete á direi -
ta e Segue em direção ao marco 06 com rumo de 56951145" sy, por uma
tistância de 14,00 metros; daí deflete á esquerda e segue em direção
E
Prefeitura Munici
Coc 4.
al de Bofete
634,143/0001- N
Fones 56
one: (014) 853.103 . Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41. Cep 18590-000 - Bofete-SP,
” Continuação
co O
ao nam y 7, na Rodovia SP-147, com rumo de 33208!15"
distancia de 593,00 metros, confrontando
com a area remanescente de Saul Rosa
,
Fls.e2
SE,por uma
entre os marcos 02 e 07
daí deflete á esquerda e se-
ontando com a Rodovia SP-147-
» atual Rodovia Lázaro Cordeiro de
87,18 metros, fechando-se assim o pe-
gue em direção ao Marco inicial contr
(antes Rodovia em Construção)
Campos, por uma distância de
rimetro e encerrando a descrição, com o objetivo de implantar um
Conjunto Habitacional ãe Interesse Social, contendo 200 unidades.
$ 1º- 0 imóvel Teferido no caput deste artigo correspon-
de a uma gleba originada pela desapropriação amigável
faz 55.448,98 metros quadrados,
peri
$ 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, dire
ta ou indiretamente na gleba, objeto da doação á COHAB/BU, os ser-
viços de infra-estrutura básica, necessários á implantação do Con-
junto Habitacional de que trata esta Lei.
+ cuja área
Artigo 2º- A doação de que trata o artigo anterior far-
se-á por meio de Escritura Pública a ser registrada no competente
Serviço Registral de Conchas, Estado de São Paulo, na qual deverá
constar necessariamente o encargo-obrigação de que seja área doa-
da, destinada pela donatária á implantação de um empreendimento ha,
bitacional de interesse social,
Artigo 3º- Na escritura pública de doação da referida ele
ba para a COHAB/BU, deverá constar, obrigatoriamente, uma cláusy,
la específica de reversão da mesma ao patrimônio da Prefeitura Mu-
nicipal de Bofete, independentemente de qualquer aviso, notifica —
ção ou ação judicial, se decorrido um prazo a ser fixado pelo Poder
Executivo, não suprior a 2 (dois) anos, a contar da data da lavra-
tura da mencionada escritura de doação, sem que se tenha iniciado as
obras de construção das unidades habitacionais convencionadas, assim
como cláusula que determine o encargo-obrigação da donatária, como
Previsto no artigo anterior e determinando o múmero àe unidades que
deverão ser construídas e o tempo previsto para a respectiva cons —
trução.
Prefeitura Munici al de Bofete
Cac 48.634.143/0001-56 s
É. deus (014) 8531103. Fax: (014) 8531134
João Martinelli, 41 . Cep 18.590.000 . Bofete-SP.
” Continuação - Fls. 3
Artigo 4º- Bota Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, Tevogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete,
24 de novembro de 1997,
Gabinete do Prefeito, em
Jo
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, em local de costume
no prédio da Prefeitura Municipal e ardúivada nÔ Cartório de Regig
tro Civil e Tabelionato de Bofete, na/data supr:
Escriturário II

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