| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2015 |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853-103 - Fax: (014) 853-1134 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. Rua João Martinelli, OF. N.º Lei nº1,531 de 17 de dezembro de 1997 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Par- celamento/Reparcelamento de dívida para com o Fun do de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras pro vidências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de- oretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:- Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Bofete, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução nº262/97, de 14 de junho de 1997 (D.0.U. de 02/07/97), do Conselho Curador do F.G.7.5, e da Circular CEF nº 107/97, de 25 de julho de 1997 (D.0.U. de 29 de julho de 1997, relativo á dívida havida junto ao Fundo de Garan- tia do Tempo de Serviço - F.G.T.S. Artigo 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fi ca autorizado a vincular e utilizar cotas do ICMS, durante todo o prazo de vigência do ajuste. Artigo 3º- O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 1997. Prefeito Municibal Prefeitura Municipal de Bofete oe o TOM Cipa! UC DOlLetro coc 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 6853-103 - Fax: (014) 853-1134 OPEN Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. = continuação — Fls.2 Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no-Gartório de Registro Ci- vil e Tabelionato de Bofete, na data s