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norma nº 1531/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853-103 - Fax: (014) 853-1134
41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
Rua João Martinelli,
OF. N.º
Lei nº1,531
de 17 de dezembro de 1997
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Par-
celamento/Reparcelamento de dívida para com o Fun
do de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras pro
vidências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de-
oretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome
do Município de Bofete, firmar acordo de Parcelamento com a Caixa
Econômica Federal - CEF, na forma da Resolução nº262/97, de 14 de
junho de 1997 (D.0.U. de 02/07/97), do Conselho Curador do F.G.7.5,
e da Circular CEF nº 107/97, de 25 de julho de 1997 (D.0.U. de 29
de julho de 1997, relativo á dívida havida junto ao Fundo de Garan-
tia do Tempo de Serviço - F.G.T.S.
Artigo 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fi
ca autorizado a vincular e utilizar cotas do ICMS, durante todo o
prazo de vigência do ajuste.
Artigo 3º- O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará nos orçamentos anual e plurianual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
17 de dezembro de 1997.
Prefeito Municibal
Prefeitura Municipal de Bofete
oe o TOM Cipa! UC DOlLetro
coc 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 6853-103 - Fax: (014) 853-1134
OPEN Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
= continuação — Fls.2
Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no
prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no-Gartório de Registro Ci-
vil e Tabelionato de Bofete, na data s

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