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norma nº 1532/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 1997
Date 1997-12-17
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE BOFETE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 8531103 . Fax: (014) 8535-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bote - SP
Lei nº 1,532
de 17 de dezembro de 1997
Autoriza o Executivo a adotar, no município de Bo-
fete, a legislação federal e estadual concernentes
ás ações de vigilância e fiscalização sanitária,e
Xercidas na promoção, proteção e recuperação da
saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras
Providências.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan
do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de
cretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criaro
Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, vinculado ao Setor Municipa 1
de Saúde e a tomar as medidas concernentes a municipalização das a-
ções básicas de média complexidade em vigilância sanitária, que são
as seguintes:
I- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimento s
de comércio, empresa de transporte, depósito, veículo para transpor
te e indústria de alimentos;
II- Inspeção sanitária e licenciamento em indústria de água
mineral e potável de mesa;
III- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimento s
de comércio, distribuidora com e sem fracionamento, empresa de trang
porte e depósito de correlatos;
IV- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimento s
de comércio, depósito, empresa de transporte, distribuidora com e
sem fracionamento e indústria de cosméticos, perfumes, produtos de
higiene e saneantes domissanitários;
V- Inspeção sanitária e licenciamento de empresa aplicado-
ra de produtos saneantes domissanitários;
VI- Inspeção sanitária e licenciamento de drogaria, ervana,
ria, farmácia, posto, dispensário, empresa de transporte, distribui -
dora com e sem fracionamento de medicamentos, drogas e insumos ;
Prefeitura Municipal de Bofete
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VII- Inspeção Sanitária e licenciamento de veículo para trans
porte de Pacientes;
VIII- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de
tatuagem, podólogos e instituto de beleza com responsabilidade médica;
IX-Inspeção sanitária e licenciamento de lavanderia de rou-
pas de uso hospitalar;
*%- Inspeção sanitária e licenciamento de banco de leite huma
no, banco de olhos, casa de repouso, asilo e clínica de fisioterapia;
XI- Inspeção sanitária e licenciamento de unidade de saúde de
Pequeno porte( consultório médico com procedimento invasivo);
XII- Inspeção sanitária e licenciamento de unidade odontológi-
ca com e sem equipamento de raios-X;
XIII- Inspeção sanitária e licenciamento de posto de coleta é
laboratório de análises clínicas e patológica;
XIV- Inspeção sanitária e licenciamento de hotéis, motéis, ca-
sas de pensão, cinemas, teatros, auditórios, parques de diversões,cir,
cos e congêneres;
XV- Inspeção sanitária e licenciamento de Piscinas de uso co.
letivo restrito e pública;
XVI- Inspeção sanitária em instituto de beleza sem responsabi
lidade médica, pedicuro, barbearia, sauna, casa de massagem, acumputy
ra, creche, criadouro de animais em zona urbana, canteiro de obras,
cemitério, necrotério, locais com fins de lazer ou religiosos, terre-
no baldio, estações ferroviária e rodoviária, habitações unifamiliar/
coletiva/multifamiliar e unidades de saúde sem Procedimento invasivo;
XVII- Inspeção sanitária em sistemas de coleta, tratamento e
destino final dos resíduos sólidos (lixo) e líquidos (esgoto) e siste
ma público ou privado de abastecimento de água para Consumo humano ;
XVIII-Aprovação de projetos de edificação unifamiliar, multifa-
miliar, comercial, de lazer, de fins religiosos, cemitério, loteamen -
to e conjunto habitacional ;
XIX- Aprovação de projetos de edificação para atividades de
Prefeitura Municipal de Bofete
——— tura Municipal de Bofete
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serviços e indústrias, exceto os relacionados a saúde de alta comple
xidade;
XX- Outras ações que venham a ser consideradas básicas pe
lo Ministério aa Saúde.
Parágrafo Único- As ações enumeradas nos incisos XVIII e
XIX, serão executadas em conjunto com o Setor Municipal de Obras;
Artigo 2º- Para o fim declinado no artigo anterior, o muni-
cípio adotará as Normas previstas no Código Sanitário Estadual, regy
lamentado pelo Decreto nº 12,342, de 27 de setembro de 1978 e demais
legislação federal e estadual vigentes ou que vierem a vigorar, con
cementes as ações de Vigilância sanitária.
Artigo 3º- Cabe ao município, criar legislação referente as
ações de vigilância sanitária de acordo com a sua realidade, em cará-
ter suplementar a legislação federal e estadual.
Artigo 4º- A administração municipal manterá estrutura físi
ca e de recursos humanos adequada à execução das ações de vigilânci a
sanitária.
Parágrafo Primeiro - A equipe de Vigilância sanitária po
derá ser composta das seguintes categorias profissionais: médico, en-
fermeiro, farmacêutico, cirurgião dentista, nutricionista, engenheiro,
médico veterinário e pessoal de nível equivalente, no mínimo ao pri
meiro gráu de escolaridade.
Parágrafo Segundo - A quantidade de profissionais da equipe
será definida pelo Executivo, de acordo com a necessidade e para o
bom andamento das atividades.
Artigo 5º- Tem competência, enquanto autoridades sanitárias
no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamen
tos sanitários, os profissionais da equipe de vigilância senitária que
no exercício de suas funções, aplicarão penalidades referentes à pre
venção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qua-
lidade do meio ambiente. |
Parágrafo Primeiro - Para o exercício de suas atividades,os
ar
Poteriá ofissionais serão designados através de ato do Prefeito
eferidos pr
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Municipal a ser Publicado no jornal de maior circulação no municí-
pio.
Parágrafo Segundo- Og profissionais competentes portarão
credencial expedida pelo Executivo Municipal e deverão apresentá -
la sempre que estiverem no exercício de suas funções.
Parágrafo Terceiro - O servidor competente tem assegura
do o direito de livre ingresso, em quaisquer horário, local e eg
tabelecimento objeto de ação da vigilância sanitária, para o exer-
cício de suas funções,
Artigo 6º- Para os fins da presente lei, considera-se in
fração, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas
legais, regulamentares e outras que por qualquer forma, se destinem
à promoção, proteção e recuperação da saúde e do meio ambiente,
Artigo 7º- Responde pela infração quem, por ação ou omis-
são lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se benefi —
cioue
Parágrafo Único - Exclui a imposição de penalidade, quando
a infração decorrer de força maior ou de eventos naturais ou circuns
tâncias imprevisíveis, capaz de determinar avaria, deterioração ou
alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde e da qua
lidade do meio ambiente,
Artigo 8º- A apreciação de recursos nas diversas instâên -
cias, será realizada pela autoridade imediatamente superior àquela
autuante, considerando o gráu de hisrarquia estabelecido pela admi,
nistração local, sendo o Chefe da vigilância senitária considera-
do como primeira instância para apreciação, o Coordenador Municipal
de Saúde e o Prefeito Municipal, as segunda e terceira instâncias ,|
respectivamente.
Artigo 9º O
zar impressos da Secretaria de Estado da Saúde, a serem adquirido s
serviço de vigilância sanitária, poderá utili
na Imprensa Oficial do Estado, alterando os campos referentes a i-
O eroação do órgão expedidor ou criará modelos próprios de im-
pressose
vw...
É
Prefeitura Municipal de Bofete
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Artigo 10-
As taxas de fiscalização e serviços diversos e
penas de multas referentes as ações de vigilância sanitária, serão
recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde,
adotando-se as tabelas de ta
xas e multas do Estado.
Parágrafo Único - Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar
e decreto, num Prazo de 30 (trinta) dias, os procedimento s
S Para o recolhimento das referidas taxas e penas de ml -
através d
necessário
tas.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em
17 de dezembro de 1997.
Jose Frahfcis
Prefeito Municiph
Registrada em livro próprio, afi
no prédio da Prefeitura Kunicipal é arquivad
Civil e Tabelionato de Bofete, na data
ada em local de costume ,'
Cartório de Registro
eiro

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