| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1997 |
| Date | 1997-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADOTAR NO MUNICÍPIO DE BOFETE A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL CONCERNENTES ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, EXERCIDAS NA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 8531103 . Fax: (014) 8535-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590:000 - Bote - SP Lei nº 1,532 de 17 de dezembro de 1997 Autoriza o Executivo a adotar, no município de Bo- fete, a legislação federal e estadual concernentes ás ações de vigilância e fiscalização sanitária,e Xercidas na promoção, proteção e recuperação da saúde e preservação do meio ambiente, e dá outras Providências. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, usan do de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, de cretou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a criaro Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, vinculado ao Setor Municipa 1 de Saúde e a tomar as medidas concernentes a municipalização das a- ções básicas de média complexidade em vigilância sanitária, que são as seguintes: I- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimento s de comércio, empresa de transporte, depósito, veículo para transpor te e indústria de alimentos; II- Inspeção sanitária e licenciamento em indústria de água mineral e potável de mesa; III- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimento s de comércio, distribuidora com e sem fracionamento, empresa de trang porte e depósito de correlatos; IV- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimento s de comércio, depósito, empresa de transporte, distribuidora com e sem fracionamento e indústria de cosméticos, perfumes, produtos de higiene e saneantes domissanitários; V- Inspeção sanitária e licenciamento de empresa aplicado- ra de produtos saneantes domissanitários; VI- Inspeção sanitária e licenciamento de drogaria, ervana, ria, farmácia, posto, dispensário, empresa de transporte, distribui - dora com e sem fracionamento de medicamentos, drogas e insumos ; Prefeitura Municipal de Bofete DS ">" mam cac 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 8532-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590000 - Bote - SP - continuação - Fls 02 VII- Inspeção Sanitária e licenciamento de veículo para trans porte de Pacientes; VIII- Inspeção sanitária e licenciamento de estabelecimentos de tatuagem, podólogos e instituto de beleza com responsabilidade médica; IX-Inspeção sanitária e licenciamento de lavanderia de rou- pas de uso hospitalar; *%- Inspeção sanitária e licenciamento de banco de leite huma no, banco de olhos, casa de repouso, asilo e clínica de fisioterapia; XI- Inspeção sanitária e licenciamento de unidade de saúde de Pequeno porte( consultório médico com procedimento invasivo); XII- Inspeção sanitária e licenciamento de unidade odontológi- ca com e sem equipamento de raios-X; XIII- Inspeção sanitária e licenciamento de posto de coleta é laboratório de análises clínicas e patológica; XIV- Inspeção sanitária e licenciamento de hotéis, motéis, ca- sas de pensão, cinemas, teatros, auditórios, parques de diversões,cir, cos e congêneres; XV- Inspeção sanitária e licenciamento de Piscinas de uso co. letivo restrito e pública; XVI- Inspeção sanitária em instituto de beleza sem responsabi lidade médica, pedicuro, barbearia, sauna, casa de massagem, acumputy ra, creche, criadouro de animais em zona urbana, canteiro de obras, cemitério, necrotério, locais com fins de lazer ou religiosos, terre- no baldio, estações ferroviária e rodoviária, habitações unifamiliar/ coletiva/multifamiliar e unidades de saúde sem Procedimento invasivo; XVII- Inspeção sanitária em sistemas de coleta, tratamento e destino final dos resíduos sólidos (lixo) e líquidos (esgoto) e siste ma público ou privado de abastecimento de água para Consumo humano ; XVIII-Aprovação de projetos de edificação unifamiliar, multifa- miliar, comercial, de lazer, de fins religiosos, cemitério, loteamen - to e conjunto habitacional ; XIX- Aprovação de projetos de edificação para atividades de Prefeitura Municipal de Bofete ——— tura Municipal de Bofete cac 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 8532-1103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete - SP - Continuação - Fls. 03 serviços e indústrias, exceto os relacionados a saúde de alta comple xidade; XX- Outras ações que venham a ser consideradas básicas pe lo Ministério aa Saúde. Parágrafo Único- As ações enumeradas nos incisos XVIII e XIX, serão executadas em conjunto com o Setor Municipal de Obras; Artigo 2º- Para o fim declinado no artigo anterior, o muni- cípio adotará as Normas previstas no Código Sanitário Estadual, regy lamentado pelo Decreto nº 12,342, de 27 de setembro de 1978 e demais legislação federal e estadual vigentes ou que vierem a vigorar, con cementes as ações de Vigilância sanitária. Artigo 3º- Cabe ao município, criar legislação referente as ações de vigilância sanitária de acordo com a sua realidade, em cará- ter suplementar a legislação federal e estadual. Artigo 4º- A administração municipal manterá estrutura físi ca e de recursos humanos adequada à execução das ações de vigilânci a sanitária. Parágrafo Primeiro - A equipe de Vigilância sanitária po derá ser composta das seguintes categorias profissionais: médico, en- fermeiro, farmacêutico, cirurgião dentista, nutricionista, engenheiro, médico veterinário e pessoal de nível equivalente, no mínimo ao pri meiro gráu de escolaridade. Parágrafo Segundo - A quantidade de profissionais da equipe será definida pelo Executivo, de acordo com a necessidade e para o bom andamento das atividades. Artigo 5º- Tem competência, enquanto autoridades sanitárias no âmbito de suas atribuições, para fazer cumprir as leis e regulamen tos sanitários, os profissionais da equipe de vigilância senitária que no exercício de suas funções, aplicarão penalidades referentes à pre venção e repressão do que possa comprometer a saúde pública e a qua- lidade do meio ambiente. | Parágrafo Primeiro - Para o exercício de suas atividades,os ar Poteriá ofissionais serão designados através de ato do Prefeito eferidos pr Prefeitura Municipal de Bofete À CGC | 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853.103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590000 - Bote - SP or continuação - Fls. 04 Municipal a ser Publicado no jornal de maior circulação no municí- pio. Parágrafo Segundo- Og profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Executivo Municipal e deverão apresentá - la sempre que estiverem no exercício de suas funções. Parágrafo Terceiro - O servidor competente tem assegura do o direito de livre ingresso, em quaisquer horário, local e eg tabelecimento objeto de ação da vigilância sanitária, para o exer- cício de suas funções, Artigo 6º- Para os fins da presente lei, considera-se in fração, a desobediência ou a inobservância do disposto nas normas legais, regulamentares e outras que por qualquer forma, se destinem à promoção, proteção e recuperação da saúde e do meio ambiente, Artigo 7º- Responde pela infração quem, por ação ou omis- são lhe deu causa ou concorreu para sua prática ou dela se benefi — cioue Parágrafo Único - Exclui a imposição de penalidade, quando a infração decorrer de força maior ou de eventos naturais ou circuns tâncias imprevisíveis, capaz de determinar avaria, deterioração ou alteração de locais, produtos ou bens de interesse da saúde e da qua lidade do meio ambiente, Artigo 8º- A apreciação de recursos nas diversas instâên - cias, será realizada pela autoridade imediatamente superior àquela autuante, considerando o gráu de hisrarquia estabelecido pela admi, nistração local, sendo o Chefe da vigilância senitária considera- do como primeira instância para apreciação, o Coordenador Municipal de Saúde e o Prefeito Municipal, as segunda e terceira instâncias ,| respectivamente. Artigo 9º O zar impressos da Secretaria de Estado da Saúde, a serem adquirido s serviço de vigilância sanitária, poderá utili na Imprensa Oficial do Estado, alterando os campos referentes a i- O eroação do órgão expedidor ou criará modelos próprios de im- pressose vw... É Prefeitura Municipal de Bofete CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) g53-1103 - Fax: (014) 9853-134 Rua João Martinelli, 41. Cep 18.590-000 - Bofete - SP - Continuação - Fls. 05 Artigo 10- As taxas de fiscalização e serviços diversos e penas de multas referentes as ações de vigilância sanitária, serão recolhidas ao Fundo Municipal de Saúde, adotando-se as tabelas de ta xas e multas do Estado. Parágrafo Único - Cabe ao Executivo Municipal, regulamentar e decreto, num Prazo de 30 (trinta) dias, os procedimento s S Para o recolhimento das referidas taxas e penas de ml - através d necessário tas. Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 1997. Jose Frahfcis Prefeito Municiph Registrada em livro próprio, afi no prédio da Prefeitura Kunicipal é arquivad Civil e Tabelionato de Bofete, na data ada em local de costume ,' Cartório de Registro eiro