| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2018 |
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Prefeitura Municipal de Bofete ET TT — — SET SS CGC 46.634.143/0001-56 Fone: (014) 853103 - Fax: (014) 853-1134 BEEN Rua” João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. Lei nº 1.534 de 22 de dezembro de 1997 Cria a Taxa de Uso do Solo Urbano e dá outras pro vidências. José Francisco Vieira, Prefeito Kunicipal de Bofete, no u- so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Kunicipal apro You e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica criada a Taxa de Uso do Solo Urbano-TUSU — que tem como fato gerador a utilização, para realização de obras e serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, 2 qualquer título, por pessoa jurídica de direito público ou privado, de bem publico municipal p ertencente a categoria de uso comum do Povo. , Artigo 2º- A base de cálculo da Taxa de Uso do Solo Urba — no, será o valor do metro quadrado utilizado, fixado em R$20,00(Vin te reais), devido mensalmente. Parágrafo Único - Não haverá fração no primeiro metro qua - drado, mesmo que a área utilizada seja menor, e as demais, menores,se - somarao, se existirem, para completar o metro quadrado seguinte. Artigo 3º- O Setor de Obras e Serviços Municipais ficará responsável pelo levantamento da metragem utilizada, para fins de lan gamento da taxa. Artigo 4º- As despesas decorrentes da Lei, correrão à conta do orçamento vigente. Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, execução da presente Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 22 de dezembro de 1997. leira ' Prefeito Municip Registrada em livro próprio, afixada em loc io da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartóri Tabelionato de Bofete, na data supra, A al de costume no o de Registro ci E Ag i Beneoftide té já Chefe da Lançadoria