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← Bofete (SP)

norma nº 1534/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaCRIA A TAXA DE USO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
ET TT — — SET SS
CGC 46.634.143/0001-56
Fone: (014) 853103 - Fax: (014) 853-1134
BEEN Rua” João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
Lei nº 1.534
de 22 de dezembro de 1997
Cria a Taxa de Uso do Solo Urbano e dá outras pro
vidências.
José Francisco Vieira, Prefeito Kunicipal de Bofete, no u-
so de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Kunicipal apro
You e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica criada a Taxa de Uso do Solo Urbano-TUSU —
que tem como fato gerador a utilização, para realização de obras e
serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados, 2 qualquer
título, por pessoa jurídica de direito público ou privado, de bem
publico municipal p
ertencente a categoria de uso comum do Povo.
, Artigo 2º- A base de cálculo da Taxa de Uso do Solo Urba —
no, será o valor do metro quadrado utilizado, fixado em R$20,00(Vin
te reais), devido mensalmente.
Parágrafo Único - Não haverá fração no primeiro metro qua -
drado, mesmo que a área utilizada seja menor, e as demais, menores,se
-
somarao, se existirem, para completar o metro quadrado seguinte.
Artigo 3º- O Setor de Obras e Serviços Municipais ficará
responsável pelo levantamento da metragem utilizada, para fins de lan
gamento da taxa.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da
Lei, correrão à conta do orçamento vigente.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário,
execução da presente
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito,
22 de dezembro de 1997.
leira
' Prefeito Municip
Registrada em livro próprio, afixada em loc
io da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartóri
Tabelionato de Bofete, na data supra, A
al de costume no
o de Registro ci
E Ag
i Beneoftide té já
Chefe da Lançadoria

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