| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER. |
| native_id | 2019 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
cac 48.634.143/0001-56 Fone: (014) 853103 - Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - BofeteSP. Erefeitura Municipal de Bofete o N LEI Nº.1.535. DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA com O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - (D.E.R). JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lej:- Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de parceria com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - (D.E.R), com o objetivo de fornecimento de CBUQ (Concreto Betuminoso Usinado a Quente), para aplicação em faixa adicional da Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos, numa extensão de 7.300 metros aproximadamente. Artigo 2º. - Serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal os serviços de guias, sarjetas, reforço básico, bem como o transporte e aplicação da massa. Prefeitura Municipal de Bofete Yo em eteitura Mi coc 46.634.143/0001-56 , Fone; (014) B53-103 - Fax (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP. Artigo 3º. - Serão de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem, a usinagem da massa, bem como o fornecimento dos agregados e emulsão asfáltica necessários. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 8º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 1997. José Frangisco Vieira Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, afixada em local de costume no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório de Registro Civile Tabelionato de Bofete, na data supra. A os soneto asi Maracajá Chefe da Lançadoria