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norma nº 1535/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1535 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE PARCERIA COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER.
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cac 48.634.143/0001-56
Fone: (014) 853103 - Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18590-000 - BofeteSP.
Erefeitura Municipal de Bofete o
N
LEI Nº.1.535.
DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CELEBRAR CONVÊNIO DE
PARCERIA com O
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE
SÃO PAULO - (D.E.R).
JOSÉ FRANCISCO VIEIRA, Prefeito
Municipal de Bofete, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e Promulga a seguinte Lej:-
Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar convênio de parceria com o
Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de São Paulo - (D.E.R), com o objetivo de
fornecimento de CBUQ (Concreto Betuminoso
Usinado a Quente), para aplicação em faixa
adicional da Rodovia Lázaro Cordeiro de Campos,
numa extensão de 7.300 metros
aproximadamente.
Artigo 2º. - Serão de responsabilidade
da Prefeitura Municipal os serviços de guias,
sarjetas, reforço básico, bem como o transporte
e aplicação da massa.
Prefeitura Municipal de Bofete Yo
em eteitura Mi
coc 46.634.143/0001-56 ,
Fone; (014) B53-103 - Fax (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 - Cep 18.590-000 - Bofete-SP.
Artigo 3º. - Serão de responsabilidade
do Departamento de Estradas de Rodagem, a
usinagem da massa, bem como o fornecimento
dos agregados e emulsão asfáltica necessários.
Artigo 4º - As despesas com a
execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 8º, - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete,
Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de
1997.
José Frangisco Vieira
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, afixada
em local de costume no prédio da Prefeitura
Municipal e arquivada no Cartório de Registro
Civile Tabelionato de Bofete, na data supra.
A os
soneto asi Maracajá
Chefe da Lançadoria

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