| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1536 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS. |
| native_id | 2020 |
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Prefeitura Municipal de Bofete > cipal de Dofete cgac 46.634.143/0001-56 ) Fone: (014) 853-103 - Tax: (014) 853.134 Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete-SP, Lei nº.1.536 de 22 de dezembro de 1997. José Francisco Vieira, Prefeit uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Têrmos de Convênios, de Aditamentos com o » através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o repasse de recursos financeiros para a aquisição de trator e equipamentos. Artigo 2º, - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado; I- A receber rep bens patrimoniais; I - Abrir crédito adicional sup orçamento nos valores liberados pelos previstos na Lei Orçamentária. Artigo 3º. - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente ou futuro, suplementadas se necessário. Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 22 de dezembro de 1997. o Municipal de Bofete, no asses financeiros e /ou cessão de uso de lementar ou especial ao ajustes, até os limites Prefeito Munitipal Registrada em livro próprio, afifada em local de no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório stro Civil e Tabelionato, na data suprg / Beneorides Safite Maracajá Chefe da Lançadoria