br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1536/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1536 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMOS DE CONVÊNIOS, DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A AQUISIÇÃO DE TRATOR E EQUIPAMENTOS.
native_id2020

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bofete
> cipal de Dofete
cgac 46.634.143/0001-56 )
Fone: (014) 853-103 - Tax: (014) 853.134
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590-000 - Bofete-SP,
Lei nº.1.536
de 22 de dezembro de 1997.
José Francisco Vieira, Prefeit
uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Têrmos de Convênios, de Aditamentos com o
» através da Secretaria de Estado dos Negócios
de Agricultura e Abastecimento, objetivando o repasse de recursos
financeiros para a aquisição de trator e equipamentos.
Artigo 2º, - Para cumprimento do disposto no artigo 1º,
fica o Poder Executivo autorizado;
I- A receber rep
bens patrimoniais;
I - Abrir crédito adicional sup
orçamento nos valores liberados pelos
previstos na Lei Orçamentária.
Artigo 3º. - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir
em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente ou futuro, suplementadas
se necessário.
Artigo 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em
22 de dezembro de 1997.
o Municipal de Bofete, no
asses financeiros e /ou cessão de uso de
lementar ou especial ao
ajustes, até os limites
Prefeito Munitipal
Registrada em livro próprio, afifada em local de
no prédio da Prefeitura Municipal e arquivada no Cartório
stro Civil e Tabelionato, na data suprg /
Beneorides Safite Maracajá
Chefe da Lançadoria

open original →