| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 1997 |
| Date | 1997-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. |
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Prefeitura Municipal de Bofete cac 46.634.143/0001-56 S Fone: (014) B53-103 Fax: (014) 853-1134 Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590:000 - Bofete-SP, LEI Nº.1.537 de 22 de dezembro de 1997, Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a receber mediante repasse efetuado pelo Govemno do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido. José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a: - T -Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São - Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado. H-Assinar como Estado de São Paulo Por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio — necessário à obtenção dos recursos financeiros Previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; Rr TI - Abrir crédito adicional suplementar, se necessário, para fazer face às “despesas com a aquisição de veículo. . , PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito autorizado no inciso HI será efetuado mediante a anulação de dotações do orçamento vigente. o ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior, ARTIGO 3º Prefeitura vier a assumir no referido local de costume no prédio da iyil e Tabelionato, na data supra.