br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 1537/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1537 / 1997
Date 1997-12-22
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO.
native_id2021

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bofete
cac 46.634.143/0001-56 S
Fone: (014) B53-103 Fax: (014) 853-1134
Rua João Martinelli, 41 . Cep 18.590:000 - Bofete-SP,
LEI Nº.1.537
de 22 de dezembro de 1997,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Bofete, a receber
mediante repasse efetuado pelo Govemno do Estado de
São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido.
José Francisco Vieira, Prefeito Municipal de Bofete,
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
- T -Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São
- Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido, procedentes do Tesouro do Estado.
H-Assinar como Estado de São Paulo Por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio
— necessário à obtenção dos recursos financeiros Previstos no Inciso I deste artigo, bem como
as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
Rr TI - Abrir crédito adicional suplementar, se necessário, para fazer face às
“despesas com a aquisição de veículo.
. , PARÁGRAFO ÚNICO - A abertura do crédito autorizado no inciso HI será
efetuado mediante a anulação de dotações do orçamento vigente.
o ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior,
ARTIGO 3º Prefeitura vier a assumir no referido
local de costume no prédio da
iyil e Tabelionato, na data supra.

open original →