| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, EM CARÁTER DE INEXIGIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 25, INCISO II, C/C ARTIGO 13, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93. |
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ámara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”, CNPJ 01.646.008/000 1-92 camarabofete(Quol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1 377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 RESOLUÇÃO N.º 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Dispõe sobre contratação de assessoria jurídica, em caráter de inexigibilidade, previsto no art. pj inciso II, c/c art. 13, inciso V, da Lei n.º 8.666/93. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Intérno, Promulgo a seguinte Resolução: Art. So = Autoriza a contratação de serviços de advocacia e consultoria jurídica, para exercer as atribuições de assessoraria jurídica aos vereadores e demais funcionários do legislativo, especificamente, devido a urgente necessidade, em Bofete, trazendo graves informações e documentos de supostas condutas tipificadas como improbidade administrativa, na condução da gestão pública pelo Chefe do Executivo. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta resolução correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º — Esta resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Câmara Municipal de ete, 11 de outubro de 2017. LUIS INTO RAMOS Presidente Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.