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norma nº 2/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA, EM CARÁTER DE INEXIGIBILIDADE, PREVISTO NO ARTIGO 25, INCISO II, C/C ARTIGO 13, INCISO V, DA LEI Nº 8.666/93.
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ámara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”,
CNPJ 01.646.008/000 1-92 camarabofete(Quol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1 377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
RESOLUÇÃO N.º 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa
Diretora).
Dispõe sobre contratação de
assessoria jurídica, em caráter de
inexigibilidade, previsto no art. pj
inciso II, c/c art. 13, inciso V, da
Lei n.º 8.666/93.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Intérno, Promulgo a seguinte
Resolução:
Art. So = Autoriza a contratação de serviços de
advocacia e consultoria jurídica, para exercer as atribuições de
assessoraria jurídica aos vereadores e demais funcionários do
legislativo, especificamente, devido a urgente necessidade, em
Bofete, trazendo graves informações e documentos de supostas
condutas tipificadas como improbidade administrativa, na
condução da gestão pública pelo Chefe do Executivo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta
resolução correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente.
Art. 3º — Esta resolução entra em vigor nesta data,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Câmara Municipal de ete, 11 de outubro de 2017.
LUIS INTO RAMOS
Presidente
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.

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