| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-09-29 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2024 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 12
Vil Prefeitura M unicipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017. "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014-CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara do Município de Bofete Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Os itens 1. 03, 1.04, 7.16, 11. 02,. 713505; 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços (Tabela I) instituída pela Lei Complementar nº 83/2014, passam a ter as seguintes redações: 1.03 = Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. ; 7.16 = Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 = Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. : 16.01 = Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pela Lei Complementar nº 83/2014 (Tabela 1), fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 11.02, 14.14, 16:02, . 17.256 25.05 e passam ter as seguintes redações: [ ITEM DESCRIÇÃO LOCAL | UNI | VARIÁVEL | Disponibilização, sem 1.09 cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo internet, respeitada a, imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) 6.06 Aplicação de tatuagens, plercings e congêneres Vigilância, segurança ou 11.02 |monitoramento de bens, - 4% pessoas e semoventes 14.14 Guincho intramunicipal, 4% [DE guindaste e içamento. Outros serviços de 16.02 |transporte de natureza 43 municipal [ Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda é publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, 17.25. : fue jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) 43 Cessão de uso de espaços | 25.05 |em cemitérios para 4% | sepultamento Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 3º. O artigo 81 da Lei Complementar nº 83/2014, passa a viger com a seguinte redação: Art. 81. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: [so] XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, Pplantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; . [Epa] XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; [cai] XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; [oa] XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo KXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXxV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Eae se] S 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no S lo, ambos do art. 80-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. - Art. 4º. O artigo 83 da Lei Complementar nº 83/2014, passa a viger com a seguinte redação: Art. 83 - Contribuinte é o prestador do serviço. [Es] S 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no $ lo deste artigo, são responsáveis: [se] ETT E a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no S 40 do art. 30 desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) : Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Ss 3º. No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. s 4º. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. Art. 5º. A Lei Complementar nº 83/2014, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 84-A: Art. 84-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). S 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. S 2º. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo S 3º. A nulidade a que se refere o S 20 deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. Art. 6º. Ficam alteradas as alíquotas de serviços constantes na Tabela I da Lei Complementar nº 83/2014, referente aos itens abaixo descritos: Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 15 inclusive aqueles prestados " |por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela [União ou por quem de direito Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de, 15.01 cartão de crédito ou débito e EPS 5g congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré- datados e congêneres I IE Abertura de contas em geral, inclusive conta corrente, conta de investimentos e 15.02 aplicação e caderneta de EPS 52 poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas Locação e manutenção de 15.03 cofres particulares, de FPS 5 terminais eletrônicos, de terminais de atendimento q Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo bens e equipamentos em geral Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive 15.04 | atestado de idoneidade, | EPS 52 atestado de capacidade financeira e congênere Cadastros, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no à as Cadastro de Emitentes de Mae ps Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração- central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia 15.06 EPS S) ao Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive: 15:07 | por telefone, fac-símile, | EPS 5% internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro: horas; acesso a outro banco e Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral,. por qualquer meio ou processo” Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e 15.08 avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de EPS 53 aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de 15.09 | garantia, alteração, | EPS 5$ cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de US tOltributos e por conta de'| EPS 53 terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em L geral Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação 15.11 de protesto, manutenção de FPS 5g títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados 15.12 | Custódia em geral, inclusive EPS de títulos e valores 5$ [mobiliários | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, 15.13 fornecimento e cancelamento FPS 5g de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio Fornecimento, emissão, 15.14 | reemissão, renovação e'| EPS 53 manutenção de cartão Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres E Compensação de cheques e | títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito 15.15 | identificado, a saque de | EPS 5$ contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais [eletrônicos e de atendimento Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por 15.16 | qualquer meio ou processo; | EPS 53 serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral Emissão, fornecimento, | a devolução, sustação, 15.17 | cancelamento e oposição de| EPS 5$ cheques quaisquer, avulsos ou |por talão | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise 15.18| técnica e jurídica, emissão, | EPS 5$ reemissão, alteração, transferência e renegociação. de contrato, emissão e reemissão do termo de tel Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 &)4 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário | L6. Serviços de transporte de natureza municipal 16.01 | Serviços de transporte de natureza LPS 70 2% municipal 21. | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 21.01 | Serviços de registros q públicos, cartorários e| EPS 5 notariais Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de setembro de 2017. Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 29 de setembro de 20 di a - (DR,ÓIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e .no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.