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norma nº 101/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-09-29
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83/2014 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vil Prefeitura M unicipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2017.
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 83/2014-CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, com AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito do
Município de Bofete, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara do Município de
Bofete Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os itens 1. 03, 1.04, 7.16, 11. 02,. 713505;
14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços (Tabela
I) instituída pela Lei Complementar nº 83/2014,
passam a ter as seguintes redações:
1.03 = Processamento, armazenamento ou
hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos,
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos, independentemente
da arquitetura construtiva da máquina em que
o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congêneres. ;
7.16 = Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas,
para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Prefeitura Municipal de Bofete
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13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção
de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização
ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e
manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14.05 = Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer. :
16.01 = Serviços de transporte coletivo
municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de
corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º. A Lista de Serviços instituída pela Lei
Complementar nº 83/2014 (Tabela 1), fica acrescida
dos itens 1.09, 6.06, 11.02, 14.14, 16:02, . 17.256
25.05 e passam ter as seguintes redações:
[ ITEM DESCRIÇÃO LOCAL | UNI | VARIÁVEL |
Disponibilização, sem
1.09 cessão definitiva, de
conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da
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internet, respeitada a,
imunidade de livros,
jornais e periódicos
(exceto a distribuição de
conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de
que trata a Lei no 12.485,
de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS)
6.06 Aplicação de tatuagens,
plercings e congêneres
Vigilância, segurança ou
11.02 |monitoramento de bens, - 4%
pessoas e semoventes
14.14 Guincho intramunicipal, 4%
[DE guindaste e içamento.
Outros serviços de
16.02 |transporte de natureza 43
municipal
[ Inserção de textos,
desenhos e outros
materiais de propaganda é
publicidade, em qualquer
meio (exceto em livros,
17.25. : fue
jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de
sons e imagens de recepção
livre e gratuita)
43
Cessão de uso de espaços |
25.05 |em cemitérios para 4%
| sepultamento
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Art. 3º. O artigo 81 da Lei Complementar nº 83/2014,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 81. O serviço considera-se prestado, e o
imposto, devido, no local do estabelecimento
prestador ou, na falta do estabelecimento, no local
do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses
previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será
devido no local:
[so]
XII - do florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação, reparação de solo, Pplantio,
silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e
colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios; .
[Epa]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio
das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da
lista anexa;
[cai]
XIX - do Município onde está sendo executado o
transporte, no caso dos serviços descritos pelo item
16 da lista anexa;
[oa]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos
subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
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KXIV - do domicílio do tomador do serviço no
caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01;
XXxV - do domicílio do tomador dos serviços dos
subitens 10.04 e 15.09.
Eae se]
S 4º. Na hipótese de descumprimento do disposto
no caput ou no S lo, ambos do art. 80-A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do
serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado. -
Art. 4º. O artigo 83 da Lei Complementar nº 83/2014,
passa a viger com a seguinte redação:
Art. 83 - Contribuinte é o prestador do serviço.
[Es]
S 2º. Sem prejuízo do disposto no caput e no $
lo deste artigo, são responsáveis:
[se]
ETT E a pessoa jurídica tomadora ou
intermediária de serviços, ainda que imune ou
isenta, na hipótese prevista no S 40 do art. 30
desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016) :
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Ss 3º. No caso dos serviços descritos nos
subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido
ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço,
conforme informação prestada por este.
s 4º. No caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito,
descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos
ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser
registrados no local do domicílio do tomador do
serviço.
Art. 5º. A Lei Complementar nº 83/2014, passa a
vigorar acrescida do seguinte art. 84-A:
Art. 84-A. A alíquota mínima do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por
cento).
S 1º. O imposto não será objeto de concessão de
isenções, incentivos ou benefícios tributários ou
financeiros, inclusive de redução de base de cálculo
ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima
estabelecida no caput, exceto para os serviços a que
se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista
anexa a esta Lei Complementar.
S 2º. É nula a lei ou o ato do Município ou do
Distrito Federal que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo
no caso de serviço prestado a tomador ou
intermediário localizado em Município diverso
daquele onde está localizado o prestador do serviço.
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S 3º. A nulidade a que se refere o S 20 deste
artigo gera, para o prestador do serviço, perante o
Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do
valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 6º. Ficam alteradas as alíquotas de serviços
constantes na Tabela I da Lei Complementar nº
83/2014, referente aos itens abaixo descritos:
Serviços relacionados ao
setor bancário ou financeiro,
15 inclusive aqueles prestados
" |por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela
[União ou por quem de direito
Administração de fundos
quaisquer, de consórcio, de,
15.01 cartão de crédito ou débito e EPS 5g
congêneres, de carteira de
clientes, de cheques pré-
datados e congêneres I IE
Abertura de contas em geral,
inclusive conta corrente,
conta de investimentos e
15.02 aplicação e caderneta de EPS 52
poupança, no País e no
exterior, bem como a
manutenção das referidas
contas ativas e inativas
Locação e manutenção de
15.03 cofres particulares, de FPS 5
terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento q
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bens e equipamentos em geral
Fornecimento ou emissão de
atestados em geral, inclusive
15.04 | atestado de idoneidade, | EPS 52
atestado de capacidade
financeira e congênere
Cadastros, elaboração de
ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres,
inclusão ou exclusão no
à as Cadastro de Emitentes de Mae ps
Cheques sem Fundos - CCF ou
em quaisquer outros bancos
cadastrais
Emissão, reemissão e
fornecimento de avisos,
comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas;
coleta e entrega de
documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência
ou com a administração-
central; licenciamento
eletrônico de veículos;
transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de
bens em custódia
15.06 EPS S)
ao
Acesso, movimentação,
atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive:
15:07 | por telefone, fac-símile, | EPS 5%
internet e telex, acesso a
terminais de atendimento,
inclusive vinte e quatro:
horas; acesso a outro banco e
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a rede compartilhada;
fornecimento de saldo,
extrato e demais informações
relativas a contas em geral,.
por qualquer meio ou processo”
Emissão, reemissão,
alteração, cessão,
substituição, cancelamento e
registro de contrato de
crédito; estudo, análise e
15.08 avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão,
alteração ou contratação de
EPS 53
aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços
relativos a abertura de
crédito, para quaisquer fins
Arrendamento mercantil
(leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de
15.09 | garantia, alteração, | EPS 5$
cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing)
Serviços relacionados a
cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de
US tOltributos e por conta de'| EPS 53
terceiros, inclusive os
efetuados por meio
eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de
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cobrança, recebimento ou
pagamento; emissão de carnês,
fichas de compensação,
impressos e documentos em
L geral
Devolução de títulos,
protesto de títulos, sustação
15.11 de protesto, manutenção de FPS 5g
títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a
eles relacionados
15.12 | Custódia em geral, inclusive EPS
de títulos e valores 5$
[mobiliários |
Serviços relacionados a
operações de câmbio em geral,
edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de
exportação ou de crédito;
cobrança ou depósito no
exterior; emissão,
15.13 fornecimento e cancelamento FPS 5g
de cheques de viagem;
fornecimento, transferência,
cancelamento e demais
serviços relativos a carta de
crédito de importação,
exportação e garantias
recebidas; envio e
recebimento de mensagens em
geral relacionadas a
operações de câmbio
Fornecimento, emissão,
15.14 | reemissão, renovação e'| EPS 53
manutenção de cartão
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magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão
salário e congêneres E
Compensação de cheques e |
títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito,
inclusive depósito
15.15 | identificado, a saque de | EPS 5$
contas quaisquer, por
qualquer meio ou processo,
inclusive em terminais
[eletrônicos e de atendimento
Emissão, reemissão,
liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens
de crédito e similares, por
15.16 | qualquer meio ou processo; | EPS 53
serviços relacionados à
transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre
contas em geral
Emissão, fornecimento, | a
devolução, sustação,
15.17 | cancelamento e oposição de| EPS 5$
cheques quaisquer, avulsos ou
|por talão |
Serviços relacionados a
crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise
15.18| técnica e jurídica, emissão, | EPS 5$
reemissão, alteração,
transferência e renegociação.
de contrato, emissão e
reemissão do termo de
tel Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
&)4 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
quitação e demais serviços
relacionados a crédito
imobiliário |
L6. Serviços de transporte de natureza
municipal
16.01 | Serviços de transporte de natureza LPS 70 2%
municipal
21. | Serviços de registros
públicos, cartorários e
notariais
21.01 | Serviços de registros q
públicos, cartorários e| EPS 5
notariais
Art. 7º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos contados a
partir de 01 de setembro de 2017.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 29 de
setembro de 20 di
a -
(DR,ÓIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação
em local de costume no Paço Municipal e .no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor.

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