| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | INSTITUI O GRADAD - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BOFETE/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017 Institui a GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de Convênio a ser celebrado com fo) Município de BOFETE/SP, e dá outras providências. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei complementar: Art. 1º. Fica instituída a GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos especificados nesta lei complementar, a ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar que exercerem atividades, em horário de folga, previstas na legislação municipal e outras normas próprias do Município de Bofete, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública. S 1º. A gratificação será calculada sobre os seguintes valores: Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo I- 1,5 (um vírgula cinco) UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a Oficial; II - 1,4 (um vírgula quatro) UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado. S 2º. O valor da GRADAD - Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade das atividades objeto de cada convênio, respeitadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras verificadas e levadas em consideração por ocasião da assinatura do ajuste ao qual se refira. S 3º. Os valores da gratificação serão revistos anualmente de acordo com a legislação que a disciplina. S 4º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal firmar o convênio a que se refere o caput deste artigo, não podendo ser delegada a celebração desse ajuste. Art. 2º. Durante o desempenho de atividade delegada fica facultado aos integrantes da Polícia Militar em caráter excepcional de fazer uso de veículos da municipalidade a fim de exercer referido mister. Art. 3º. O pagamento da GRADAD efetuado pela Prefeitura Municipal não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com Oo município e nem gera quaisquer direitos e obrigações de ordem contratual, patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho com a municipalidade. Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento e suplementadas caso seja necessário. Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de Outubro de 2017. Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. ,