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norma nº 102/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 102 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaINSTITUI O GRADAD - GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, A SER PAGA AOS MILITARES DO ESTADO QUE EXERCEM ATIVIDADE MUNICIPAL DELEGADA AO ESTADO DE SÃO PAULO, POR FORÇA DE CONVÊNIO A SER CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DE BOFETE/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2017
Institui a GRADAD - Gratificação
por Desempenho de Atividade
Delegada nos termos que especifica,
a ser paga aos Militares do Estado
que exercem atividade municipal
delegada ao Estado de São Paulo,
por força de Convênio a ser
celebrado com fo) Município de
BOFETE/SP, e dá outras
providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito
municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais, previstas na Constituição
Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei complementar:
Art. 1º. Fica instituída a GRADAD - Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada, nos termos
especificados nesta lei complementar, a ser
mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar
que exercerem atividades, em horário de folga,
previstas na legislação municipal e outras normas
próprias do Município de Bofete, delegadas por força
de Convênio a ser celebrado com o Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.
S 1º. A gratificação será calculada sobre os
seguintes valores:
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
I- 1,5 (um vírgula cinco) UFESP, por hora
trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major,
Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente e Aspirante a
Oficial;
II - 1,4 (um vírgula quatro) UFESP, por
hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargento, 2º
Sargento, 3º Sargento, Cabo e Soldado.
S 2º. O valor da GRADAD - Gratificação por
Desempenho de Atividade Delegada será fixado pelo
Executivo, de acordo com a natureza e a complexidade
das atividades objeto de cada convênio, respeitadas
as disponibilidades orçamentárias e financeiras
verificadas e levadas em consideração por ocasião da
assinatura do ajuste ao qual se refira.
S 3º. Os valores da gratificação serão revistos
anualmente de acordo com a legislação que a
disciplina.
S 4º. Caberá ao Chefe do Executivo Municipal firmar
o convênio a que se refere o caput deste artigo, não
podendo ser delegada a celebração desse ajuste.
Art. 2º. Durante o desempenho de atividade delegada
fica facultado aos integrantes da Polícia Militar em
caráter excepcional de fazer uso de veículos da
municipalidade a fim de exercer referido mister.
Art. 3º. O pagamento da GRADAD efetuado pela
Prefeitura Municipal não cria vínculo empregatício
de qualquer natureza com Oo município e nem gera
quaisquer direitos e obrigações de ordem contratual,
patrimonial ou no âmbito do Direito do Trabalho com
a municipalidade.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento e suplementadas caso seja
necessário.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do
Prefeito, em 11 de Outubro de 2017.
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
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