| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2017 |
| Date | 2017-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 01/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www bofete.sp.gov.br a TA LEI Nº 2.217/2017 “Dispõe sobre autorização para Assinatura de Termo de Aditamento ao Convênio nº 01/2017, firmado entre este Município e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete autorizado a assinar termo de Aditamento ao Convênio nº01/2017, firmado em 03 de março de 2017 entre o Município de Bofete e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Marins Vieira, visando o repasse na importância mensal de R$5.000,00 (cinco Mil Reais), durante o corrente exercício, valor este referente aos subsídios do Vice-Prefeito, cujo qual renunciou o seu mandato, totalizando o importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR DEFICIENTES........ Cetera ec «... 15.000,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 2º. O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 03 (três) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º. A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. Art. 4º. A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2018, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de outubro de 2017. Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de outubro de 2017. ) HiB ro y | SN n Ly psp SS DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.