br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2217/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2217 / 2017
Date 2017-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE ADITAMENTO AO CONVÊNIO Nº 01/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2026

Originating matéria

matéria 294 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www bofete.sp.gov.br
a TA
LEI Nº 2.217/2017
“Dispõe sobre autorização para
Assinatura de Termo de
Aditamento ao Convênio nº
01/2017, firmado entre este
Município e a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete
autorizado a assinar termo de Aditamento ao Convênio
nº01/2017, firmado em 03 de março de 2017 entre o
Município de Bofete e a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali
Marins Vieira, visando o repasse na importância
mensal de R$5.000,00 (cinco Mil Reais), durante o
corrente exercício, valor este referente aos
subsídios do Vice-Prefeito, cujo qual renunciou o seu
mandato, totalizando o importe de R$ 15.000,00
(quinze mil reais) com a seguinte classificação do
orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR
DEFICIENTES........ Cetera ec «... 15.000,00
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art. 2º. O repasse para a entidade descrita no artigo
1º desta Lei será efetuado em 03 (três) parcelas
mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º. A entidade receberá a subvenção, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que
habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º. A entidade prestará contas a Prefeitura
Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no
corrente exercício até 31 de janeiro de 2018, sob
pena de não mais receber novas subvenções, se não o
fizer.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
outubro de 2017.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de
outubro de 2017. ) HiB
ro y | SN
n
Ly
psp SS
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.

open original →