| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2017 |
| Date | 2017-12-01 |
| Ementa | PROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 2.218/2017 Proíbe a identificação de veículos, documentos, material escolar e próprios municipais com logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que identifiquem gestão específica. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito municipal de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos qlde identifiquem gestão ou períodos administrativos determinados nos veículos, documentos, material escolar ou próprios municipais. Art. 2º. Ficam autorizados somente os símbolos oficiais, como o brasão e a bandeira do Município e, excepcionalmente, a impressão ou estampa das belezas naturais com frases próprias, visando realçar e propagar os locais turísticos, tendo em vista projeto de lei estadual classificando Bofete como Município de Interesse Turístico - MIT. Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Potfete, Gabinete do Prefeito, em 01 de Dezembro de ONIO LEME DE MELO PREFEITO MUNICIPAL Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. MARIA IZABEL SILVA