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norma nº 2218/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2218 / 2017
Date 2017-12-01
EmentaPROÍBE A IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS, DOCUMENTOS, MATERIAL ESCOLAR E PRÓPRIOS MUNICIPAIS COM LOGOMARCAS, SLOGANS OU QUAISQUER OUTROS SÍMBOLOS QUE IDENTIFIQUEM GESTÃO ESPECÍFICA.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNP) 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº 2.218/2017
Proíbe a identificação de veículos,
documentos, material escolar e próprios
municipais com logomarcas, slogans ou
quaisquer outros símbolos que identifiquem
gestão específica.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, prefeito municipal de
Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso de logomarcas, slogans ou
quaisquer outros símbolos qlde identifiquem gestão ou períodos
administrativos determinados nos veículos, documentos,
material escolar ou próprios municipais.
Art. 2º. Ficam autorizados somente os símbolos oficiais, como
o brasão e a bandeira do Município e, excepcionalmente, a
impressão ou estampa das belezas naturais com frases
próprias, visando realçar e propagar os locais turísticos,
tendo em vista projeto de lei estadual classificando Bofete
como Município de Interesse Turístico - MIT.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Potfete, Gabinete do Prefeito, em 01
de Dezembro de
ONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do
Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
MARIA IZABEL SILVA

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