| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2011 |
| Date | 2011-04-18 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 09 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA, DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, PARA FINS DE COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 203 |
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Ciaitctecio Jose Ebui"iìêc, Pi'efêiio Munrctpãi ce Bcfete, r-rsanclo de
suas alrtbuiçÕes iegats íaz saber que a Câmara Municipal aprovcu e eie
sanciona e promuiga a seguinte Lei
Ai-tig'J io-'Õ artigo 6o ca Lei Compíementai- n,j 56, ae Cg de março
de 2 01 1. passa a v!gorar corn a secuinte redação
Ar-iigo 6o- Esia Let entrai'á em vrgor na CIaia cie sita pubircação e
terá sua eíicága a partir de io de ianeiro de 2.0i2. r^evoeadas as disposiçÕes
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Aritgo 2"-ísia Lei enti'ai"a em vtgor na caia ce sr_ra f;r.rbticaÇ.ao
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Prefeito l+{unicipal
Ai'quivado na forrna tmpressa e digitai, pubiicace por afÌxaçãc em
iocal de ccstunie no Paço Municipal e no SlïË OFICIAL do fulunicípio de
Bofeie eonforme iegisiação em vigor
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Assessor Ad*r in isirati vo