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norma nº 2219/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2219 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI Nº 2.219/2017 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017.
“Dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município de Bofete, para
o exercício financeiro de 2018 e dá outras
providências.”
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito Municipal de Bofete, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes, prioridades e metas da
Administração Pública Municipal, na orientação e elaboração da
Proposta do Orçamento Programa do Município de Bofete para o
exercício financeiro de 2018, compatibilizando as políticas,
objetivos, metas e ações governamentais estabelecidos no Plano
Plurianual.
Art. 2º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias atenderá aos princípios
Constitucionais, Lei Federal n. 4320/64, Lei Orgânica Municipal,
Portarias editadas pelos Governos Federal e Estadual, e Lei
Complementar n. 101/00 dispondo também sobre:
Fi A responsabilidade na gestão fiscal;
II- As diretrizes gerais;
III- Os programas governamentais/metas/custos para o exercicio:
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IV- As unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do
programa governamental;
V—- Os demonstrativos de metas e riscos fiscais; e
VI- As disposições finais.
CAPITULO II
DA RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL
Art. 3º. O Poder Executivo, dentro de sua abrangência na Federação,
atenderá as normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar
n. 101/00 amparada pelo Capítulo II do Título VI da Constituição
Federal.
Art. 4º. O projeto de Lei do Orçamento Anual deverá obedecer aos
princípios de Legalidade, Legitimidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade, Eficiência, Economicidade e Probidade Administrativa,
devendo primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para
a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de
riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das
contas públicas.
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
.
Seção I - Do Orçamento Municipal
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Art. 5º. O Orçamento Programa do Município de Bofete, abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, os Fundos, Órgãos e Entidades da
Administração Direta e será elaborado em conformidade com as
Portarias editadas pelo Governo Federal e Estadual correspondentes
a orçamento e gestão.
S 1º — O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda
Constitucional n. 25/00.
S 2º - Caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja votado até
31 de dezembro de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a realizar
a proposta orçamentária anual até que seja apreciado pela Câmara
Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Art. 6º. A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento Programa do Município de Bofete para o
exercício financeiro de 2018 deverá obedecer à disposição constante
do Anexo I que integra e acompanha esta Lei.
Art. 7º. As Unidades Orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área, projetando
suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, com
a devida correção, considerando-se o aumento ou diminuição dos
serviços prestados.
Art. 8º. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o Ato de
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Autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele
exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, será
incorporado ao orçamento do exercício financeiro subsegiente.
Art. 9º. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de
Guerra, Comoção Interna e Calamidade Pública.
Seção II - Da Previsão e da Arrecadação de Receitas
Art. 10. Como requisito essencial da responsabilidade na gestão
fiscal, o Poder Executivo promoverá a instituição, previsão e efetiva
arrecadação de todos os tributos da competência Constitucional.
Parágrafo único - Será vedada a realização de transferências
voluntárias para o ente que não observe o disposto neste artigo,
especificamente na referência aos impostos.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho
à previsão de Receita e à fixação de Despesa, e atenderá a um processo
de Planejamento Permanente, a descentralização e a participação
comunitária.
Parágrafo único - O montante previsto para a fixação de despesa será
equivalente às previsões de receita.
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e
legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação Federal,
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Estadual e Municipal, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou qualquer outro fator relevante.
S 1º - Na reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só
será admitido se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou
legal.
S 2º - O montante previsto para as receitas de Operações de Crédito
não poderá ser superior ao das despesas de Capital constantes do
projeto de lei orçamentária.
S 3º - O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo e
Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13. A Contabilidade e Tesouraria registrarão os atos e fatos
relativos à gestão orçamentário financeira ocorridos, sem prejuízo
das responsabilidades e providências derivadas na observância do
parágrafo anterior.
Art. 14. As receitas previstas, no prazo estabelecido no artigo 8º
da Lei Complementar n.º101/00, serão desdobradas em metas bimestrais
de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das
medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores
de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução
do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
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Art. 15. A Renúncia de Receita compreende a anistia, a remissão de
débitos cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de
cobrança, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em
caráter não geral, a diminuição de alíquota, a redução da base de
cálculo e outros benefícios que correspondam a tratamento
diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual
entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por
eles exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos.
Art. 16. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária, que compreenda renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário financeiro no
exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes.
S 1º —- Estar acompanhada de Medidas de Compensação, no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da
ampliação da base de cálculo e ou da criação de novo tributo.
S 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de
débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de
cobrança.
Art. 17. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita,
estiver acompanhada de medidas de compensação, no exercício em que
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deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em
vigor quando forem implantadas medidas de compensação.
Seção III - Da Geração de Despesa Pública
Art. 18. A geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam
o disposto nos artigos nºs 16 e 17 da Lei Complementar n. 101/00,
serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 19. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental
que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa ao
impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas
consideradas irrelevantes, que não ultrapassem a 1,00 % (um por
cento) da receita corrente liquida nos termos do artigo nº 16 6.39
da Lei Complementar n. 101/2000.
Art. 20. As Unidades Orçamentárias terão suas cotas limites/mês para
empenhos e liquidações projetados de acordo com o comportamento da
receita orçamentária em curso.
Art. 21. O pagamento de serviços da Dívida de Pessoal e Encargos terá
prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 22. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos.
Art. 23. O Município aplicará, no mínimo:
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S 1º —- 25% (vinte e cinco por cento) de suas receitas resultantes de
impostos e transferências governamentais, conforme dispõe o artigo
nº 212 da Constituição Federal, prioritariamente na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
S 2º —- 15% (quinze por cento) de suas receitas resultantes de impostos
e transferências governamentais na Manutenção e Desenvolvimento da
Saúde, conforme dispõe o S 1º do artigo 7º da Emenda Constitucional
e PESRD que Pd 916
S 3º - Os percentuais dos parágrafos anteriores acompanharão as
aplicações mínimas estabelecidas pelos Governos Federal e Estadual.
Art. 24. O Poder Executivo, observado a capacidade financeira do
Município, procederá à realização dos programas estabelecidos nesta
Lei Complementar, sendo incluídos, alterados, e excluídos conforme
interesse da administração municipal mediante autorização
legislativa.
Art. 25. O Poder Executivo poderá firmar convênio com outras esferas
de governo, inclusive no âmbito internacional, para desenvolver
programas nas diversas áreas de sua competência.
Art. 26. Fica o Município autorizado a custear despesas próprias do
Estado e da União, incluídos o Poder Judiciário e o Ministério
Público, desde que mantenha convênios com os órgãos interessados.
Art. 27. A concessão de auxílios, subvenções e contribuições
dependerá de autorização Legislativa, através de Lei específica.
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Art. 28. As prestações de contas das concessões de auxílios e
subvenções do artigo nº 27 seguirão as seguintes normas da legislação
vigente:
S 1º - O prazo para prestação de contas é de 30 (trinta) dias a
contar do encerramento do exercício financeiro.
S 2º - Fica o Poder Executivo responsável pelo recebimento e exame
das comprovações apresentadas e emitir parecer conclusivo, no prazo
máximo de 30 dias a contar da data do seu recebimento.
S 3º —- Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que
não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.
S 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a exigir das entidades
beneficiadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o saneamento de
eventuais irregularidades na comprovação apresentada, ou a devolução
do valor, em caso de omissão.
S 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suspender por iniciativa
própria, novas concessões aos inadimplentes, quando decorrido o prazo
estabelecido no parágrafo anterior, sem a devida regularização,
comunicando tal fato ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, acrescido de cópia da documentação
relativa às providências adotadas.
S 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir a pedido dos
interessados, declarações ou atestados de regularidade referente às
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comprovações apresentadas, ressalvado o julgamento do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
S 7º - No que diz respeito as comprovações dos auxílios, subvenções
e contribuições, o Poder Executivo estabelecerá as beneficiárias os
procedimentos adotados pela legislação vigente.
S 8º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das
receitas próprias das entidades para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos de
atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público
nas áreas de assistência social, saúde ou educação ou que estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Para
habilitar-se ao recebimento de recursos referidos, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento.
S 9º - Fica proibido as beneficiárias à redistribuição dos recursos
a outras entidades, congêneres ou não.
Seção IV - Da Execução Orçamentária/Cumprimento das Metas
Art. 29. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após
a publicação dos orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso.
Parágrafo único - Os recursos legalmente vinculados à finalidade
específica, serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de
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sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer
o ingresso.
Art. 30. A execução orçamentária e financeira identificará,
exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos Precatórios,
por meio de sistema de Contabilidade e Administração Financeira, os
beneficiários de pagamento de Sentenças Judiciais.
Art. 31. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder
Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de
cada quadrimestre, em audiência pública na comissão equivalente na
Casa Legislativa Municipal, em conformidade com o S: 1º donartigo nº
166 da Constituição Federal
Art. 32. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no anexo de Metas Fiscais, o Poder
Executivo promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários,
nos trinta dias subsegientes, limitação de empenho e movimentação
financeira.
Parágrafo único - Somente não serão objetos de limitações, as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente,
inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.
Art. 33. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal, a:
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Sica Realizar operações de crédito por antecipação da receita,
observado à legislação pertinente;
II- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação vigente;
III- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20%
(vinte por cento) do orçamento das despesas na forma da legislação
em vigor;
Iv- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa;
es Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1
- Pessoal e Encargos Sociais; e
VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Seção V - Da Reserva de Contingência
Art. 34. A Reserva de Contingência será destinada ao atendimento de
passivos contingentes, de outros riscos fiscais e de outros eventos
fiscais imprevistos.
Art. 35. O montante da reserva de contingência será de até 1% (um
por cento) da Receita Corrente Líquida - RCL.
Seção VI - Das Despesas com Pessoal
Art. 36. As despesas com Pessoal da Administração Direta e Indireta
obedecerão às disposições contidas na Constituição Federal e na Lei
Complementar n. 101/2000.
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S 1º - O aumento de remuneração além dos índices inflacionários a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração a criação
de cargos ou alteração de estrutura Administrativa Direta ou Indireta
inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só
poderão ser feitas se houver prévias dotações orçamentárias,
suficientes para atender às projeções de despesas e os acréscimos
dela decorrentes, até o final do exercício de acordo com o disposto
no caput.
S 2º - Observado o disposto no “caput” deste artigo, a Administração
Municipal promoverá a admissão de pessoal necessário à movimentação
de seus serviços através de concurso público ou mediante contrato,
conforme o caso, na forma da lei.
S 3º - Os recursos necessários ao atendimento da revisão geral anual
da remuneração dos servidores públicos, previstos no inciso X artigo
nº 37 da Constituição Federal, constarão da Lei Orçamentária Anual
para 2018 em categoria de programação específica, observando o limite
do artigo nº 71 da Lei Complementar n. 101/2000.
S 4º - As movimentações do quadro de pessoal e as alterações
salariais, de que trata o artigo nº 169, parágrafo 1º, da Constituição
Federal, somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente
e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela
Lei Complementar Federal n. 101/2000.
S 5º - As despesas com pessoal do Município ficam vinculadas ao
limite estabelecido no artigo nº 19 da Lei Complementar n. 101/2000,
ou seja, 60% (sessenta por cento) das Receitas Correntes Líquidas,
Ê Ii
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sendo este percentual repartido em 54% (cinquenta e quatro por cento)
para o poder Executivo e 6% (seis por cento) para o poder Legislativo
conforme artigo nº 20, inciso III da mesma Lei Federal.
Art. 37. A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com
o subsídio de seus vereadores.
Art. 38. Na verificação do atendimento ao limite de 60% (sessenta
por cento) da Receita Corrente Líquida com a despesa total com
pessoal, não serão computadas as despesas:
I- De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II- Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III- Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do S 60 do
artigo nº 57 da Constituição;
Iv- Derivadas da convocação extraordinária da Câmara de Vereadores,
pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da
maioria dos vereadores, em caso de urgência ou de interesse público
relevante;
VE Decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de
período anterior ao da apuração;
VI- Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições
dos segurados, da compensação financeira entre os diversos Regimes
de Previdência Social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista
a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração
pública e na atividade privada, rural e urbana e das demais receitas
diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade.
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Parágrafo único - Entende-se como receita corrente líquida, para
efeito de limite da despesa, o somatório das receitas correntes da
Administração Direta e Indireta proveniente das Autarquias e
Fundações Públicas, excluídas as duplicidades.
Seção VII - Do Controle das Despesas Total com Pessoal
Art. 39. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa
com pessoal e não atenda:
T= As exigências dos artigos nºs 16 ec 17 da Lei Complementar n.
101/2000, e o disposto no inciso XIII do artigo nº. 37 evno -SIsida
artigo 169 da Constituição;
II- O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com
pessoal inativo.
Parágrafo Único - Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou
órgão referido no artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 40. A verificação do cumprimento dos estabelecidos nos artigos
nºs 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/2000 será realizada ao final
de cada quadrimestre.
Art. 41. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e
cinco por cento) do limite estabelecido, são vedados ao poder ou ao
órgão que houver incorrido no excesso:
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1= Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título salvo, os derivados de sentença
judicial, de determinação legal ou contratual ou de revisão geral
anual;
II- Criação de cargo, emprego ou função;
III- Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
IV- Provimento de Cargo Público, admissão ou contratação de pessoal
a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria
ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e
segurança; e
Ni Contratação de hora extra.
Art. 42. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido,
o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se entre
outras, as seguintes providências:
fes Redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária;
II- Redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com
cargos em comissão e funções de confiança - extinção de cargos e
funções ou redução dos valores a eles atribuídos;
III- Exoneração dos servidores não estáveis; e
IV- Exoneração dos servidores estáveis, desde que ato normativo
motivado de cada um dos poderes especifique a atividade funcional,
o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
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Parágrafo Único - O cargo objeto da redução será considerado extinto,
vedada à criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais
ou assemelhadas pelo prazo de 04 (quatro) anos.
Seção VIII - Da Dívida e do Endividamento Municipal
Art. 43. A dívida pública consolidada ou fundada é o montante total
apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município,
assumidas em virtude de Leis, Contratos, Convênios e Tratados, de
realização de operações de crédito, “para amortização em prazo
superior a 12 (doze) meses, das operações de crédito de prazo inferior
a 12 (doze) meses cujas receitas tenham constado do orçamento e os
precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos, integram a dívida consolidada, para fins
de aplicação dos limites.
Art. 44. A operação de crédito é o compromisso financeiro assumido
em razão de Mútuo, Abertura de Crédito, Emissão e aceite de Título;
Aquisição financiada de Bens, Recebimento antecipado de valores
proveniente da venda a termo de bens e serviços, Arrendamento
Mercantil e Outras Operações assemelhadas, inclusive com o uso de
derivativos financeiros.
Parágrafo Único - Equipara-se à operação de crédito, a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Município.
Art. 45. A concessão de garantia é o ccmpromisso de adimplência de
obrigação financeira ou contratual assumida pelo Município ou
entidade a ele vinculada.
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Seção IX - Dos Limites da Dívida Pública Municipal
Art. 46. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada,
das operações de crédito externo e interno e a concessão de garantia
da União em operações de crédito externo e interno, são os fixados,
pelo Senado Federal, em percentual da RCL - Receita Corrente Líquida,
para cada esfera de Governo e aplicados igualmente a todos os entes
da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles,
limites máximos.
Art. 47. A verificação do limite da dívida consolidada será
efetuada ao final de cada quadrimestre.
Art. 48. Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do
orçamento em que houverem sido incluídos integram a divida
consolidada, para fins de aplicação dos limites.
Seção X - Da Recondução da Dívida Pública Municipal aos Limites
Art. 49. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações
de crédito internas e externas do Município, ultrapasse os limites
estabelecidos ao final de um quadrimestre, deverão ser a eles
reconduzidas até o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro
quadrimestre.
Art. 50. No período em que perdurar o excesso, o Município:
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Lo Estará proibido de realizar operação de crédito interna ou
externa, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária, a não
ser para o refinanciamento do principal atualizado da dívida
mobiliária;
II- Deverá obter resultado primário necessário à recondução da
dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de
empenho.
Art. 51. Vencidos os prazos concedidos para os retornos da dívida
consolidada ou fundada e a mobiliária, bem como das operações de
crédito internas e externas aos limites estabelecidos, enquanto ainda
perdurarem os excessos, o Município ficará, também, impedido de
receber transferências da União ou do Estado.
Seção XI - Das Disponibilidades de Caixa e Bancos
Art. 52. As disponibilidades de caixa e bancos do Poder Executivo,
inclusive contas vinculadas provenientes de convênios e outros
deverão ser aplicadas nas condições de mercado, com observância dos
limites e condições de proteção e prudência financeira conforme
determina a legislação pertinente à matéria.
Art. 53. As disponibilidades de caixa e Bancos do Regime de
Previdências Social Próprio - RPPS, caso seja criado, ficarão
depositadas em conta separadas das demais disponibilidades do ente
e aplicadas nas condições de mercado, com observância dos limites e
condições de proteção e prudência financeira conforme determina a
legislação especifica e pertinente à referida matéria.
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Seção XII - Da Preservação do Patrimônio Público
Art. 54. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público não poderá ser aplicada para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao
regime de previdência social próprio dos servidores públicos.
Art. 55. A receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público, se não for destinada por lei ao
regime de previdência social próprio dos servidores públicos, deverá
ser aplicada para o financiamento de despesa de capital.
Art. 56. O ato de desapropriação de imóveis urbanos, somente poderá
ser feito com prévia e justa indenização em dinheiro ou prévio
depósito judicial do valor da indenização, ou será considerado nulo
de pleno direito.
Seção XIII - Da Transparência na Gestão Fiscal
Art. 57. São instrumentos de transparência da gestão fiscal:
dE O Plano Plurianual;
II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III- A Lei Orçamentária Anual;
IvV- As Prestações de Contas com seus Pareceres Prévios;
V- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
VI- O Relatório de Gestão Fiscal.
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Art. 58. A transparência na Gestão Fiscal será assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências
públicas, durante os processos de elaboração e de discussão do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 59. As contas apresentadas pelo Poder Executivo e Legislativo
ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de
Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Art. 60. Os instrumentos de transparência na gestão fiscal deverão
receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acessos
públicos.
Seção XIV - Das Metas e das Prioridades da Administração Pública
Municipal
Art. 61. As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal
para o exercício financeiro de 2018 a serem observadas na elaboração
e na execução da Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais
serão as constantes do Plano Plurianual do Município para o período
de 2018 - 2021, observados os objetivos de longo prazo, devendo
priorizar, especialmente, as ações voltadas para os desenvolvimentos:
dE Econômico;
ET Administrativo;
III- Social;
IV- Da Saúde;
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V- Educacional;
Va Alimentar;
VET Cultural;
VIII- Urbanístico;
TH De Saneamento;
X- De Meio Ambiente;
XI- De Agricultura;
XILIT- De Rodovias;
XIII- De Esportes e Lazer; e
KIV- Previdenciário.
CAPITULO IV
DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS E METAS PARA O EXERCÍCIO
Art. 62. A descrição dos programas governamentais e metas para o
exercício que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa
do Município de Bofete para o exercício financeiro de 2018 deverá
obedecer à disposição constante do Anexo V que integra e acompanha
esta Lei.
CAPITULO V
DAS UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
Art. 63. A descrição das unidades executoras e ações voltadas ao
desenvolvimento do programa governamental para o exercício que
servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do Município
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de Bofete para o exercício financeiro de 2018 deverá obedecer à
disposição constante do Anexo VI, dos relatórios da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO que integram e acompanham esta Lei.
CAPITULO VI
DOS DEMONSTRATIVOS DE METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 64. As Metas Fiscais do programa governamental para o exercício
que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do
Município de Bofete para o exercício financeiro de 2018 são descritas
no Anexo II, e obedecem às disposições constantes das Regulamentações
da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 65. Os Riscos Fiscais do programa governamental para o exercício
que servirá de base para a elaboração do Orçamento Programa do
Município de Bofete para o exercício financeiro de 2018 são descritos
no Anexo II e obedecem à disposição constante das Regulamentações da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 66. O Município fica autorizado a buscar, junto à União e ao
Estado, assistência técnica e cooperação financeira para a
modernização das respectivas administrações tributária, financeira,
patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
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Art. 67. A assistência técnica consistirá no treinamento e
desenvolvimento de recursos humanos e na transferência de tecnologia,
bem como no apoio à divulgação, em meic eletrônico de amplo acesso
público, dos instrumentos de transparência na gestão fiscal.
Art. 68. A cooperação financeira compreenderá a doação de bens e
valores, o financiamento por intermédio das Instituições Financeiras
Federais e o repasse de recursos oriundos de operações externas.
Art. 69. Na ocorrência de calamidade pública, bem como no caso de
Estado de Defesa ou de Sítio, decretado na forma da Constituição e
enquanto perdurar a situação será suspenso à contagem dos prazos e
as disposições estabelecidas para a recondução da despesa total com
pessoal do exercício corrente ao limite exigido e para a recondução
da dívida consolidada ou fundada ao limite exigido, sendo dispensado
da execução orçamentária e do cumprimento de metas o atendimento dos
resultados.
Art. 70. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado
pela Câmara Municipal de Bofete no prazo estabelecido pela Lei
Orgânica do Município, ou em outro prazo desde que aprovado pelo
próprio órgão.
Art. 71. Constará do projeto da Lei Orçamentária Anual os dispostos
na Lei Federal nº 4320/1964 e Lei Complementar n. 101/2000 e suas
alterações posteriores
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Art. 72. O Projeto da Lei Orçamentária Anual será devolvido para a
sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 73. O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá baixar
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados
dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Art. 74. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo até o
dia 20 de cada mês, toda a movimentação contábil e financeira do mês
anterior, para fins de consolidação no orçamento programa do
município em atendimento a Portaria STN hn. 339/2001 & -Tei
Complementar nº 101/2000.
Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de
dezembro de 2017.
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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