| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOFETE PARA O EXERCÍCIO DE 2018. |
| native_id | 2034 |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo LEI Nº 2.220/2017, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Bofete para o exercício de 2018”. DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito Municipal de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento Geral do Município de Bofete, abrangendo a administração direta, seus órgãos, fundos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.700.000,00 (trinta e seis milhões e setecentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei. Artigo 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes a esta lei, com o seguinte desdobramento: 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES R$ 41.230.600,00 Impostos, taxas e contribuições de melhoria R$ 5.603.000,00 Contribuições R$ 257.000,00 Receita Patrimonial R$ 322.000,00 Transferências Correntes R$ 33.691.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 1.357.600,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 2.000,00 Alienações de Bens R$ 2.000,00 SOMA R$ 41.232.600,00 Deduções da Receita Destinadas ao FUNDEB R$ 4.532.600,00 TOTAL R$ 36.700.000,00 Artigo 3º- A despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros, programa de trabalho e natureza de despesa, integrantes desta lei. 1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO R$ 1.718.232,00 Câmara Municipal R$ 1.718.232,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo PODER EXECUTIVO R$ 34.981,768,00 Gabinete do Prefeito e Dependências R$ 1.256.000,00 Departamento Jurídico R$ 127.000,00 Departamento de Administração R$ 4.198.000,00 Fundo Municipal de Solidariedade R$ 23.000,00 Departamento de Assistência Social R$ 937.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 247.000,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente R$ 101.000,00 Departamento de Finanças e Tributação R$ 1.143.000,00 Departamento de Educação R$ 2.890.000,00 Fundo Municipal de Educação R$ 3.074.000,00 FUNDEB R$ 7.933.000,00 Departamento de Cultura e Turismo R$ 166.000,00 Departamento de Esporte e Lazer R$ 777.000,00 Fundo Mun. de Apoio ao Esporte e Lazer R$ 412.000,00 Departamento de Saúde R$ 3.592.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 3.741.000,00 Depart. de Obras, Serv. Urbanos e Rurais R$ 4.242.768,00 Depart. de Estradas e Rodagem R$ 9.000,00 Departamento do Meio Ambiente R$ 63.000,00 Reserva de Contingência R$ 50.000,00 TOTAL R$ 36.700.000,00 DESPESAS POR ÓRGÃO 01- Poder Legislativo R$ 1.718.232,00 02- Poder Executivo R$ 34.981.768,00 TOTAL + R$ 36.700.000,00 DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA - GRUPO DE NATUREZA R$ 31.676.000,00 3.1- Pessoal e Encargos Sociais R$ 18.246.232,00 3.3- Outras Despesas Correntes R$ 13.429.768,00 4.0- DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.974.000,00 4.4- Investimentos R$ 4.520.000,00 4.6- Amortização/Refinanciamento da Dívida R$ 454.000,00 9.0- RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 50.000,00 9.9- Reserva de Contingência TOTAL R$ 36.700.000,00 DEPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA — ELEMENTO 3.0.00.00- DESPESAS CORRENTES R$ 31.676.000,00 sa [8] Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo 3.1.90.11- Venc. e Vant. Fixas — P. Civil R$ 13.621.000,00 3.1.90.13- Obrigações Patronais R$ 4.537.232,00 3.1.90.16- Outras Desp. Variá. — P. Civil R$ 88.000,00 3.3.50.41- Contribuições R$ 13.000,00 3.3.50.43- Subvenções Sociais R$ 130.000,00 3.3.71.70- Rateio pela Part. Cons. Público R$ 13.000,00 3.3.90.30- Material de Consumo R$ 4.610.000,00 3.3.90.30- Premiações Culturais, Artísticas R$ 50.000,00 3.3.90.32- Material de Dist. Gratuita R$ 24.000,00 3.3.90.36- Outros Serv. Terceiros — P.F. R$ 1.059.768,00 3.3.90.39- Outros Serv. Terceiros — P.J. R$ 7.135.000,00 3.3.90.47- Obrig. Trib. e Contributivas R$ 395.000,00 4.0.00.00- DESPESAS DE CAPITAL R$ 4.974.000,00 4.4.90.51- Obras e Instalações R$ 2.735.000,00 4.4.90.52- Equip. e Mat. Permanentes R$ 1.180.000,00 4.4.90.61- Aquisição de Imóveis R$ 605.000,00 4.6.90.71- Princ. da Div. Contrat. Resg. R$ 384.000,00 4.6.90.91- Sentenças Judiciais R$ 70.000,00 9.0.00.00- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 50.000,00 9.9.99.99- Reserva de Contingência R$ 50.000,00 TOTAL R$ 36.700.000,00 DESPESAS POR FUNÇÕES 01- Legislativa R$ 1.718.232,00 04- Administração R$ 5.875.000,00 08- Assistência Social R$ 1.308.000,00 10- Saúde R$ 7.333.000,00 12- Educação R$ 13.897.000,00 13- Cultura R$: 166.000,00 15- Urbanismo R$ 3.459.768,00 18- Gestão Ambiental R$ 63.000,00 20- Agricultura R$ 783.000,00 26- Transporte R$ 9.000,00 27- Desporto e Lazer R$ 1.189.000,00 28- Encargos Especiais R$ 849.000,00 99- Reserva de Contingência R$ 50.000,00 TOTAL R$ 36.700.000,00 Artigo 4º- Fica o Poder Executivo autorizado nos termos da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias a: I- Realizar Operações de Crédito por antecipação da receita, observando a legislação vigente; Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo Il- Realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente; Hll- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento da despesa, na forma da legislação em vigor; IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, sem previa autorização legislativa; V- Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais; e VI- Contingenciar parte das dotações quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua eficácia a partir de 1º de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 19 de dezembro de 2017. IRCEO ANTONIO LEME DE MELO PREFEITO MUNICIPAL