| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2018 |
| Date | 2018-01-05 |
| Ementa | REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 2036 |
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âmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Quol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N.º 2.221, DE 05 DE JANEIRO DE 2018. (Projeto de Lei de iniciativa da Mesa da Câmara Municipal de Bofete). Revisa os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal. aprovou e ele, nos termos do art. 231,..8 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Aplica-se aos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, a revisão geral anual de 2,70% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, dos últimos 12 meses (novembro de 2016 a outubro de 2017), nos termos do art. 37, X da Constituição Federal. Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, contados seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Sala das Sessões, e Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor. Cámara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS - EMPREGOS PERMANENTES Referência | Vencimento | Referência Vencimento 1 R$ 1.135,92 | 26 R$ 3.846,64 2 R$ 1.192,72 27 R$ 4.038,97 3 R$ 1.252,36 28 . qua 4.240,92 - 4 R$ 1.314,98 29 R$ 4.452,97 5 R$1380,73 | 30 R$ 4.675,62 6 R$ 1.449,77 31 R$ 4.909,40 7 R$ 1.522,26 32 RS 5.154,87 8 R$ 1.598,37 33 R$ 5.412,61 9 R$ 1.678,29 34 R$ 5.683,24 10 R$ 1.762,20 35 R$ 5.967,40 "q R$ 1.850,31 36 R$ 6.265,77 12 R$ 1.942,82 37 Ii R$ 6.579,06 13 R$ 2.039,96 38 R$ 6.908,01 14 R$ 2.141,96 39 R$ 7.253,41 1 15 R$ 2.249,06 E 40 R$ 7.616,08 16 R$ 2.361,51 1 41 R$ 7.996,88 o R$ 2.479,58 42 | R$ 8.396,72 18 R$ 2.603,56 43 R$ 8.816,56 19 R$ 2.733,74 44 R$ 9.257,39 20 R$ 2.870,43 45 R$ 9.720,26 21 R$ 3.013,95 46 R$ 10.206,27 22 I R$ 3.164,65 23 R$ 3.322,88 24 R$ 3.489,02 25 R$ 3.663,47 Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS - CARGOS EM COMISSÃO Referência | Vencimento 1 R$ 958,62 ES 1.030,77 R$ 1.102,93 R$ 1.175,08 R$ 1.649,25 R$ 2.041,12 R$ 2.250,27 R$ 2.721,26 R$ 3.401,57 e| c| a) &| ta) Rj) wo t» Câmara Municipal de Bofe 05 de janeiro de 2018. 7, NIO RAMOS P esidente LUIS Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.