br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2222/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2222 / 2018
Date 2018-01-16
EmentaCONCEDE AUMENTO NO VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009, COM DEMAIS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2037

Originating matéria

matéria 361 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

âmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com. br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
LEI N.º 2.222, DE 16 DE JANEIRO DE 2018.
(Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal).
Concede aumento no valor do Vale
Compra Alimentos instituído pela Lei
Municipal n.º 1.969, de 02 de abril
de 2009 com demais alterações, e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 231, S
3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aumento de 25% (vinte e cinco
por cento) no Vale Compra Alimentos dos servidores públicos
municipais em efetivo exercício, nos termos do artigo 1º da Lei
Municipal n.º 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações
das Leis números 2.048 de 28 de janeiro de 2011, 2.107 de 18 de
janeiro de 2013, 2.140 de 22 de janeiro de 2014 e 2.170 de 21 de
janeiro de 2015, passando a ter o valor de 250,00 (duzentos e
cinquenta reais).
Parágrafo único. No caso de admissão e de rescisão de
contrato de trabalho, no mês de sua concessão será pago
proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados.
Art. 2º Estende-se aos conselheiros tutelares em
atividade o benefício do Vale Compra Alimentos, sujeitando-se as
regras estabelecidas na presente lei.
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
Art. 3º Especialmente no mês de dezembro/2017 será
concedido um abono especial no Vale Compra Alimentos no valor de
R$ 300,00 (trezentos reais) de uma única vez a todos os
servidores públicos municipais em efetivo exercício, além do
valor mensal que cada um tem direito.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas caso seja necessário.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro
de 2017.
Sala: das Sessões, em 16 de janeiro de 2018.
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em
local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no
Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em
vigor.

open original →