| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2018 |
| Date | 2018-01-16 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO NO VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969, DE 02 DE ABRIL DE 2009, COM DEMAIS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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âmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol. com. br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 LEI N.º 2.222, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. (Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal). Concede aumento no valor do Vale Compra Alimentos instituído pela Lei Municipal n.º 1.969, de 02 de abril de 2009 com demais alterações, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Bofete faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do art. 231, S 3º, do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido aumento de 25% (vinte e cinco por cento) no Vale Compra Alimentos dos servidores públicos municipais em efetivo exercício, nos termos do artigo 1º da Lei Municipal n.º 1.969, de 02 de abril de 2009, com as alterações das Leis números 2.048 de 28 de janeiro de 2011, 2.107 de 18 de janeiro de 2013, 2.140 de 22 de janeiro de 2014 e 2.170 de 21 de janeiro de 2015, passando a ter o valor de 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Parágrafo único. No caso de admissão e de rescisão de contrato de trabalho, no mês de sua concessão será pago proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados. Art. 2º Estende-se aos conselheiros tutelares em atividade o benefício do Vale Compra Alimentos, sujeitando-se as regras estabelecidas na presente lei. Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteQuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 Art. 3º Especialmente no mês de dezembro/2017 será concedido um abono especial no Vale Compra Alimentos no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) de uma única vez a todos os servidores públicos municipais em efetivo exercício, além do valor mensal que cada um tem direito. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso seja necessário. Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2017. Sala: das Sessões, em 16 de janeiro de 2018. Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.