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norma nº 1/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO.
native_id2038

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018.
Dispõe sobre a cassação do mandato
eletivo do Prefeito Municipal do
Município de Bofete, Estado de São
Paulo, Dirceo Antonio Leme de Melo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo cidadão
Eugênio Carlos Alves, protocolada na Secretaria desta Casa,
contra o Prefeito Municipal Sr. Dirceo Antonio Leme de Melo;
CONSIDERANDO que foi instalada Comissão Processante
através da Resolução nº 03, de 16 de outubro de 2017, com o
objetivo de apurar os fatos articulados naquela denúncia;
CONSIDERANDO que a referida denúncia foi acolhida pelo
Plenário da Câmara Municipal (através de quórum qualificado de
dois terços), afrontando vários princípios que regem a
Administração Pública;
CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal
considerou que o denunciado infringiu o preceituado no art. 4º,
incisos VII e VIII do Decreto-Lei n.º 201/67, no exercício de
seu mandato;
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
CONSIDERANDO que foram observados os princípios do
contraditório e da ampla defesa e os termos da legislação
vigente;
CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso VI, do
Decreto-Lei n.º 201/67,
Resolve:
Art. 1º Fica decretada a cassação do mandato do
Prefeito Municipal de Bofete, Senhor Dirceo Antonio Leme de
Melo, considerando-o afastado definitivamente do cargo.
Art. 2º Publique-se na imprensa oficial e comunique-se
imediatamente o Juízo Eleitoral.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal dé|Bpfete, 05 de fevereiro de 2018.
ENTO IO RAMOS
NE :
êsidente
Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de
costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site
Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em
vigor.

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