| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO, DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO. |
| native_id | 2038 |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 DECRETO LEGISLATIVO N.º 01, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2018. Dispõe sobre a cassação do mandato eletivo do Prefeito Municipal do Município de Bofete, Estado de São Paulo, Dirceo Antonio Leme de Melo. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: CONSIDERANDO a denúncia apresentada pelo cidadão Eugênio Carlos Alves, protocolada na Secretaria desta Casa, contra o Prefeito Municipal Sr. Dirceo Antonio Leme de Melo; CONSIDERANDO que foi instalada Comissão Processante através da Resolução nº 03, de 16 de outubro de 2017, com o objetivo de apurar os fatos articulados naquela denúncia; CONSIDERANDO que a referida denúncia foi acolhida pelo Plenário da Câmara Municipal (através de quórum qualificado de dois terços), afrontando vários princípios que regem a Administração Pública; CONSIDERANDO que o Plenário da Câmara Municipal considerou que o denunciado infringiu o preceituado no art. 4º, incisos VII e VIII do Decreto-Lei n.º 201/67, no exercício de seu mandato; Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 CONSIDERANDO que foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa e os termos da legislação vigente; CONSIDERANDO os termos do art. 5º, inciso VI, do Decreto-Lei n.º 201/67, Resolve: Art. 1º Fica decretada a cassação do mandato do Prefeito Municipal de Bofete, Senhor Dirceo Antonio Leme de Melo, considerando-o afastado definitivamente do cargo. Art. 2º Publique-se na imprensa oficial e comunique-se imediatamente o Juízo Eleitoral. Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal dé|Bpfete, 05 de fevereiro de 2018. ENTO IO RAMOS NE : êsidente Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.