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norma nº 2223/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2223 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
LEI Nº 2.223/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a transferência de
recursos através de Termo de
Fomento, oriundos do Programa
Especial de Média Complexidade,
da Secretaria Estadual de
Assistência Social, à entidade
que especifica e dá outras
providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito
Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete
autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali
Maris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00
(hum mil reais) mensais, durante fo) corrente
exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais)
anual, com a seguinte classificação do orçamento
vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0008.2017 — Proteção Social Básica —
Deficientes. i.azasas su alo seio o jo fo é (0) 0) a js! 0 jojiol 0):0) 9 jiio 12.000,00
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Art. 2º. A entidade prestará contas a Prefeitura
Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no
corrente exercício até 31 de janeiro de 2019.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
janeiro de 2018.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de
Março de 2018. 1
DR DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do Município de Bofete,
conforme
legislação em vigor.

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