| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2039 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br LEI Nº 2.223/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018. Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Fomento, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade, da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Maris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante fo) corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual, com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 08.242.0008.2017 — Proteção Social Básica — Deficientes. i.azasas su alo seio o jo fo é (0) 0) a js! 0 jojiol 0):0) 9 jiio 12.000,00 Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Art. 2º. A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2019. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2018. Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de Março de 2018. 1 DR DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.