| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DO TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br LEI Nº 2.224/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018. Autoriza a transferência de recursos próprios através de Termo de Fomento à entidade que especifica e dá outras providências. O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali - Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), pagos mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS 08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR - DEFICIENTES............ccccccccccccc 182.000,00 Art. 2º. O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício. Art. 3º. A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170 CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo www .bofete.sp.gov.br Art. 4º. A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2019, sob pena de não mais receber novas subvenções, se não o fizer. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2018. Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de Março de 2018. | 1 [A DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO Prefeito Municipal BOFETE/SP Arquivada na forma impressa e digital, publicada por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. SILVA