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norma nº 2224/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2224 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DO TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 - BOFETE — Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
LEI Nº 2.224/2018, DE 16 DE MARÇO DE 2018.
Autoriza a transferência de
recursos próprios através de
Termo de Fomento à entidade que
especifica e dá outras
providências.
O Doutor Dirceo Antonio Leme de Melo, Prefeito
Municipal de Bofete, usando de suas atribuições
legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Bofete
autorizado a conceder subvenção a Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE - Professora Magali
- Maris Vieira, desta cidade, no valor de R$ 182.000,00
(cento e oitenta e dois mil reais), pagos mensalmente
em parcelas iguais, durante o corrente exercício com
a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR
- DEFICIENTES............ccccccccccccc 182.000,00
Art. 2º. O repasse para a entidade descrita no artigo
1º desta Lei será efetuado em 13 (treze) parcelas
mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º. A entidade receberá a subvenção, desde que
preliminarmente apresente toda a documentação que
habilite para o recebimento do benefício.
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290 - Fone (14) 3883-7170
CEP 18590-000 — BOFETE — Estado de São Paulo
www .bofete.sp.gov.br
Art. 4º. A entidade prestará contas a Prefeitura
Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no
corrente exercício até 31 de janeiro de 2019, sob
pena de não mais receber novas subvenções, se não o
fizer.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário e
retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de
janeiro de 2018.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 16 de
Março de 2018. |
1 [A
DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
SILVA

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