| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO DE DESCONTO COM O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA - CESUMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 "RESOLUÇÃO N.º 01, DE 06 DE JUNHO DE 2018. (Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora). Autoriza o Poder Legislativo do Município de Bofete a firmar Convênio de Desconto com o Centro de Ensino Superior de Maringá Ltda - CESUMAR e dá outras providências. | Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar convênio de desconto com o Centro de Ensino Supérior de Maringá Ltda -— CESUMAR, objetivando incentivar o funcionalismo do Poder Legislativo e os Vereadores a buscar especialização profissional, pela concessão de descontos. S 1º O convênio de desconto autorizado no caput deste artigo será firmado em caráter colaborativo entre as partes e não oneroso para o Legislativo do Município de Bofete/SP. S 2º Os benefícios decorrentes do convênio autorizado são extensíveis aos dependentes legais dos funcionários públicos do Poder Legislativo e dos Vereadores. ] Art. 2º Os descontos concedidos pela instituição de ensino CESUMAR aos estudantes que se enquadrarem nos critérios e condições do convênio, serão: Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembró, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 I —- de 20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento) pelo convênio firmado com o Poder Legislativo de Bofete — SP e 108% (dez por cento) a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês, para os cursos de graduação e pós-graduação, exclusivamente na modalidade à distância, desde que ministrado exclusivamente pelo CESUMAR. II - de 40% (quarenta por cento), sendo 30% (trinta por cento) pelo convênio firmado com o Poder Legislativo de Bofete/SP e 10% (dez por cento) a título de pontualidade, ambos para pagamentos efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês, para os cursos de graduação em Gestão Pública e pós-graduação em Políticas Públicas e Municipalidade, exclusivamente na modalidade à distância, desde que ministrado exclusivamente pelo CESUMAR. S 1º Os descontos concedidos nos termos do convênio a ser firmado serão aplicados sobre o valor líquido das mensalidades dos cursos, sendo que os pagamentos realizados após o dia 10 (dez) de cada mês acarretará a perda do incentivo. S 2º Os descontos serão aplicados para os alunos que se matricularem nos processos seletivos posteriores a data de ativação do convênio a ser firmado, bem como, para alunos já matriculados no CESUMAR, sendo que para estes os descontos serão concedidos a partir da data da efetivação do convênio, em nenhuma hipótese será concedido desconto retroativo. S 3º Os descontos não serão aplicados no pagamento da primeira parcela, bem como, materiais didáticos, taxas, dependências, transferências, adaptações, cancelamento ou trancamento de curso e solicitação de documentos. E também não 2 Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS - SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 serão cumulados com qualquer outro desconto e/ou benefício já concedido pelo CESUMAR, sendo garantida a opção por qualquer deles. Art. 3º Para ter direito aos benefícios decorrentes do convênio de desconto, os alunos deverão comprovar legítimo vínculo com o Poder Legislativo de Bofete -— SP, ou a condição de dependentes daqueles que detenham o vínculo. Parágrafo único. No momento da matrícula, da rematrícula ou por solicitação da instituição de ensino, o aluno deverá apresentar: I - Sendo funcionário público do Poder Legislativo ou Vereador: a) Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; b) Último comprovante de pagamento; c) Declaração de vínculo com o Poder Legislativo de Bofete - SP; d) Ficha de registro; II - Sendo dependente legal de funcionário público do Poder Legislativo ou de Vereador, além dos documentos do inciso anterior: a) Certidão de nascimento; b) Cédula de registro geral de identidade — RGI; c) Certidão de casamento. Art. 4º Para dar ampla publicidade ao convênio de desconto a ser firmado, o Poder Legislativo de Bofete/SP autoriza o CESUMAR a divulgar seus cursos junto aos servidores públicos e ro Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 vereadores, por meio de comunicação eletrônica e palestras, a serem previamente agendadas e comunicadas ao Poder Legislativo. Parágrafo único. Fica ainda autorizada a divulgação do convênio no sítio eletrônico do CESUMAR. Art. 5º. É de inteira responsabilidade da instituição de ensino CESUMAR manter cadastro atualizado dos alunos que mantenham vínculo com o Poder Legislativo de Bofete/SP, sendo que os descontos concedidos em desconformidade com as regras do convênio de desconto não importarão no direito de ressarcimento do CESUMAR em face da Câmara Municipal de Bofete/SP. Art. 6º Integram a presente Resolução o ANEXO I - Minuta do Convênio de Desconto proposto pela Instituição de Ensino CESUMAR e o ANEXO II - Ficha Cadastral de Convênios. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Bofete, 06 de junho de 2018. ju?) Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.