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norma nº 1/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOFETE A FIRMAR CONVÊNIO DE DESCONTO COM O CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA - CESUMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
"RESOLUÇÃO N.º 01, DE 06 DE JUNHO DE 2018.
(Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa
Diretora).
Autoriza o Poder Legislativo do
Município de Bofete a firmar Convênio
de Desconto com o Centro de Ensino
Superior de Maringá Ltda - CESUMAR e dá
outras providências. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a firmar
convênio de desconto com o Centro de Ensino Supérior de Maringá
Ltda -— CESUMAR, objetivando incentivar o funcionalismo do Poder
Legislativo e os Vereadores a buscar especialização profissional,
pela concessão de descontos.
S 1º O convênio de desconto autorizado no caput deste
artigo será firmado em caráter colaborativo entre as partes e não
oneroso para o Legislativo do Município de Bofete/SP.
S 2º Os benefícios decorrentes do convênio autorizado
são extensíveis aos dependentes legais dos funcionários públicos do
Poder Legislativo e dos Vereadores.
]
Art. 2º Os descontos concedidos pela instituição de
ensino CESUMAR aos estudantes que se enquadrarem nos critérios e
condições do convênio, serão:
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembró, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
I —- de 20% (vinte por cento), sendo 10% (dez por cento)
pelo convênio firmado com o Poder Legislativo de Bofete — SP e 108%
(dez por cento) a título de pontualidade, ambos para pagamentos
efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês, para os cursos de
graduação e pós-graduação, exclusivamente na modalidade à
distância, desde que ministrado exclusivamente pelo CESUMAR.
II - de 40% (quarenta por cento), sendo 30% (trinta por
cento) pelo convênio firmado com o Poder Legislativo de Bofete/SP e
10% (dez por cento) a título de pontualidade, ambos para pagamentos
efetuados até o dia 10 (dez) de cada mês, para os cursos de
graduação em Gestão Pública e pós-graduação em Políticas Públicas e
Municipalidade, exclusivamente na modalidade à distância, desde que
ministrado exclusivamente pelo CESUMAR.
S 1º Os descontos concedidos nos termos do convênio a ser
firmado serão aplicados sobre o valor líquido das mensalidades dos
cursos, sendo que os pagamentos realizados após o dia 10 (dez) de
cada mês acarretará a perda do incentivo.
S 2º Os descontos serão aplicados para os alunos que se
matricularem nos processos seletivos posteriores a data de ativação
do convênio a ser firmado, bem como, para alunos já matriculados no
CESUMAR, sendo que para estes os descontos serão concedidos a
partir da data da efetivação do convênio, em nenhuma hipótese será
concedido desconto retroativo.
S 3º Os descontos não serão aplicados no pagamento da
primeira parcela, bem como, materiais didáticos, taxas,
dependências, transferências, adaptações, cancelamento ou
trancamento de curso e solicitação de documentos. E também não
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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS - SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
serão cumulados com qualquer outro desconto e/ou benefício já
concedido pelo CESUMAR, sendo garantida a opção por qualquer deles.
Art. 3º Para ter direito aos benefícios decorrentes do
convênio de desconto, os alunos deverão comprovar legítimo vínculo
com o Poder Legislativo de Bofete -— SP, ou a condição de
dependentes daqueles que detenham o vínculo.
Parágrafo único. No momento da matrícula, da rematrícula
ou por solicitação da instituição de ensino, o aluno deverá
apresentar:
I - Sendo funcionário público do Poder Legislativo ou
Vereador:
a) Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS;
b) Último comprovante de pagamento;
c) Declaração de vínculo com o Poder Legislativo de
Bofete - SP;
d) Ficha de registro;
II - Sendo dependente legal de funcionário público do
Poder Legislativo ou de Vereador, além dos documentos do inciso
anterior:
a) Certidão de nascimento;
b) Cédula de registro geral de identidade — RGI;
c) Certidão de casamento.
Art. 4º Para dar ampla publicidade ao convênio de
desconto a ser firmado, o Poder Legislativo de Bofete/SP autoriza o
CESUMAR a divulgar seus cursos junto aos servidores públicos e
ro
Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteDuol.com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
vereadores, por meio de comunicação eletrônica e palestras, a serem
previamente agendadas e comunicadas ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica ainda autorizada a divulgação do
convênio no sítio eletrônico do CESUMAR.
Art. 5º. É de inteira responsabilidade da instituição de
ensino CESUMAR manter cadastro atualizado dos alunos que mantenham
vínculo com o Poder Legislativo de Bofete/SP, sendo que os
descontos concedidos em desconformidade com as regras do convênio
de desconto não importarão no direito de ressarcimento do CESUMAR
em face da Câmara Municipal de Bofete/SP.
Art. 6º Integram a presente Resolução o ANEXO I - Minuta
do Convênio de Desconto proposto pela Instituição de Ensino CESUMAR
e o ANEXO II - Ficha Cadastral de Convênios.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Bofete, 06 de junho de 2018.
ju?)
Registrado em livro próprio, publicado no Site Oficial desta
Egrégia Casa Leis, conforme legislação em vigor.

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