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norma nº 104/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 104 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO BOFETENSE - PDVB, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua 9 de Julho, 290, centro - Fone (14) 3883-9300 / Fax (14)
3883-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2018 de 15 de junho de
2018.
"Dispõe sobre a instituição do
Programa de Desligamento Voluntário
Bofetense - PDVB, para os Servidores
Públicos Municipais, e dá outras
providências”.
DR. DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO, Prefeito do
Município de Bofete, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara do Município de
Bofete, Aprovou, e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a implantar o Programa de Desligamento
Voluntário Bofetense- PDVB, destinado a manter os
limites legais de gastos com pessoal, cumprir a Lei
de Responsabilidade Fiscal e dar oportunidade
âqueles que, não vocacionados para o Serviço
Público, possam se ver livres para buscar outra
atividade de subsistência, dirigido a todos os
servidores públicos do município, estatutários ou
celetistas, que optarem por sua adesão nos termos
da presente Lei.
Art. 2º. Poderão participar do PDVB, todos os
funcionários públicos municipais que assim
desejarem, sejam eles admitidos por concurso
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público, ou por contratação direta, com ou sem
estabilidade.
S 1º. O disposto no caput deste artigo não se
aplica aos servidores:
I- Ocupantes de cargo/função de confiança;
II- Exonerados ou em rescisão de contrato por
iniciativa da administração;
IlI-Que venham a ser exonerados ou tiverem seu
contrato de trabalho rescindido para assumir
outro cargo, emprego ou função na
Administração Pública Municipal de Bofete.
IV- Que no momento da inscrição ao PDVB já
tiverem direito adquirido de aposentadoria,
tendo cumprido o tempo necessário de
contribuição, independentemente de
enquadramento;
V- Que tenham requerido aposentadoria;
VI- Que tenham sido condenados por decisão
judicial transitada em julgado e que importe
na perda do emprego ou cargo público ao qual
ocupam.
Art. 3º. O pedido de inclusão no Programa de
Desligamento Voluntário Bofetense - PDVB poderá ser
indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, quando
reconhecer expressamente que o funcionário
demissionário, exerce função ou cargo de caráter
estratégico, emergencial ou de urgência ao
Município. ram
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Art. 4º. Os servidores que aderirem a este Programa
de Desligamento Voluntário Bofetense -— PDVB, não
poderão ser nomeados ou admitidos para qualquer
cargo ou emprego público municipal, durante o prazo
de dois (02) anos, contados da data do
desligamento, salvo se a nova admissão ou nomeação
se der em razão de aprovação em concurso público.
Art. 5º. Para ter direito ao Programa de
Desligamento Voluntário Bofetense = PDVB, o
funcionário, deverá preencher um formulário,
dirigido ao Chefe do Poder Executivo, onde expressa
sua concordância com os termos do Programa, e no
qual manifesta sua renúncia em relação à sua
estabilidade no serviço público.
Art. 6º. para a finalidade de adesão ao referido
Programa, o servidor fará opção pelo desligamento
voluntário e estará se desligando do Serviço
Público Municipal com os seguintes direitos e
incentivos a título de indenização:
a) pagamento de férias (vencidas e não gozadas, e
as proporcionais);
b) 13º Proporcional;
c) Remuneração proporcional aos dias trabalhados;
dad) Pagamento de aviso prévio;
e) Pagamento da Multa de 40% do F,O. 7.8.)
£) Indenização equivalente a 5% (cinco por cento)
do salário-base mensal, por ano de serviço
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efetivamente trabalhado até o limite de quatro mil
reais;
g) Rescisão do contrato de trabalho, anotada como
"SEM JUSTA CAUSA", para fins de liberação do FGTS -
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta de verba
própria, consignada no orçamento vigente,
suplementada e, ou, adicionada se necessário,
podendo ainda o pagamento da indenização ser
parcelado, com plena aquiescência do servidor, o
que constará no respectivo termo de desligamento
voluntário.
Parágrafo único. O parcelamento do pagamento poderá
ser feito em parcelas iguais, não podendo
ultrapassar o número de cinco parcelas.
Art. 8º. Será considerado vago o cargo/função
decorrente do desligamento voluntário do servidor.
Art. 9º. A vigência do presente Programa será por
tempo determinado, com início após a publicação
desta Lei e com término em 31/12/2018, podendo ser
prorrogado pelo prazo de até um ano através de
decreto do chefe do executivo municipal.
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Art. 10. Os casos omissos nesta Lei Complementar
serão dirimidos pelo Chefe do Executivo e pela Área
Jurídica do Município.
Art. 11. Esta Lei Complementar será regulamentada,
no que couber, pelo Poder Executivo Municipal e,
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 15 de
Junho de 2018.
VA A DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Prefeito Municipal
BOFETE/SP
Arquivada na forma impressa e digital, publicada por
afixação em local de costume no Paço Municipal e no
SITE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
ALMEIDA BASSO

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