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norma nº 62/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2011
Date 2011-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2009 (PPA 2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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cNPJ 46.634. 1 43/0001 _56
Praça da Matriz, 1 51 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (1 4) 38A3-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - EsÍado de São pauto
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LEI COMPLEMENTAR NO 62, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre alterações e inclusões de programas e
Ações constantes dos Anexos ll e lll da Lei Complementar No 4Bl2OOg (ppA 2010 a 2013),
e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promurga a
seguinte Lei:
Art- 1o-Ficam alterados os seguintes programas conforme Anexo ll:
- Programa: Manutenção da Câmara Municipal, Codigo do Programa: 0001, Unidade
Responsável: câmara Municipal, codigo da unidade Responsável: 01.01.00;
- Programa: Manut. do Departamento de Administração, Código do programa. 0003,
Unidade Responsável: Departamento de Administração, Codigo da Unidade Responsável:
02 02 00:
- Programa. Manut. do Departamento de Cultura e Turismo, Codigo do programa.0016,
Unidade Responsável: Departamento de Cultura e Turismo, Código da Unidade
Responsável: 02.'1 0.00,
- Programa. Manut. do Depart. de Esporte e Lazer, Código do Programa: 0017, Unidade
Responsável: Departamento de Esporte e Lazer, Codigo da Unidade Responsável:
02 11 00;
- Programa: Manut. da Atenção Básica em Saúde, Codigo do programa: 0018, Unidade
Responsável: Departamento de Saúde, Código da Unidade Responsável:02.12.00,
- Programa: Os Serviços de Vigilância, Codigo do Programa: 001g, Unidade Responsável.
Departamento de saúde, código da unidade Responsável: 02.12.00:
- Programa: Desapropriação de lmovel para a Saúde, Código do programa: 0026, Unidade
Responsável: Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Responsável: 02. 12.00;
- Programa: Manut. dos Serviços Urbanos, Codigo do programa: 0021, Unidade
Responsável: Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Codigo da Unidade
Responsável: 02. 1 3.00;
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CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto
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Art. 20- Ficam incluídos os seguintes programas conforme Anexo ll:
- Programa: Manut. do Departamento de Saúde, Codigo do Programa: 0029, Unidade
Responsável: Deparlamento de Saúde, Codigo da Unidade Responsável: 02.12.00.,
- Programa. Manut. do Fundo Mun. de A. ao Esporte eLazer, Codigo do Programa: 002g,
Unidade Responsável: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer, Codigo da Unidade
Responsáv el'. Q2.1 6. 00
- Programa: Manut. dos Serviços de Vigilância, Codigo do Programa: 001g, Unidade
Responsável: Fundo Municipal de Saúde, Codigo da Unidade Responsável. 02.17.00,
Art. 3o- Ficam alteradas as seguintes ações, conforme Anexo lll:
- Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais, Codigo do projeto:
1001 , Unidade Executora: Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 01.01.00;
- Projeto: Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Codigo do projeto: 1004,
Unidade Executora: Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 0i.01"00;
- Projeto: Manutenção da Câmara Municipal, Codigo do Projeto: 2001, Unidade Executora.
Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 01.01.00;
- Projeto: SubsÍdios dos Agentes Políticos, Codigo do Projeto'.2002, Unidade Executora:
Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 01.01.00;
- Projeto: Proteção Social Básica - PBF, Codigo do Projeto. 2020, Unidade Executora:
Fundc Municipal de Assistência Social, Codigo da Unidade Executora: 02.05.00;
- Projeto: Manut. do Esporte e Lazer, Codigo do Projeto'.2037, Unidade Executora:
Departamento de Esporte eLazer, codigo da unidade Executora: 02.11"00,
- Projeto. Manut. do Depart. de Saúde - 15o/o, Codigo do Projeto: 2038, Unidade Executora:
Departamento de saúde, codigo da unidade Executora: 02.12.00,
- Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais, Codigo do projeto:
1001, Unidade Executora: Departamento de Saúde, Código da Unidade Executora:
02 12 00,
- Projeto. Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Codigo do projeto: 1004,
Unidade Executora: Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 02.12.00;
- Projeto: Contribuição ao Pro-Santa Casa, Código do Projeto: 2039, Unidade Executora:
Departamento de saúde. codigo da unidade Executora: 02.12.00,
- Projeto: Manut. do Ambulatorial - 15o/o, Codigo do Projeto: 2040, Unidade Executora:
Departamento de saúde, codigo da unidade Executora: 02.12.00, ;i \x* gl
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- Projeto. Manut. da Vigilância Sanitária, Codigo do Projeto:2041, Unidade Executora.
Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 02.12.00;
- Projeto: Manut. da Vigilância Epidemiologica, Codigo do Projeto: 2042, Unidade
Executora: Departamento de saúde, codigo da unidade Executora. 02.12.00,
-Projeto: Desapropriação de lmovel, Codigo do Projeto: 1OOS, Unidade Executora:
Departamento de Saúde, Código da Unidade Executora: 02.12.00:
Art. 4o-Ficam incluídas as seguintes ações, conforme Anexo lll.
- Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Próprios Municipais, Codigo do projeto:
1001 Unidade Executora: Departamento de Administração, Código da Unidade Executora:
02 02 00,
- Projeto. índice de Gestão Descentralizada, Código do Projeto: 2048, Unidade Executora:
Fundo Municipal de Assistência Social, Codigo da Unidade Executora: 02.05.00;
- Projeto: Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Código do projeto: 1004,
Unidade Executora: Departamento de Cultura e Turismo, Código da Unidade Executora:
02 '10 00;
- Projeto. Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais, Codigo do projeto:
1001, Unidade Executora. Fundo Municipal de Saúde, Codigo da Unidade Executora:
4217 00,
- Projeto. Aquisições e Equipamentos e Materiais Permanentes, Codigo do projeto 
. 1004,
Unidade Executora. Fundo Municipal de Saúde, Código da Unidade Executora: 02.17.00,
- Projeto: Contribuição ao Pro-Santa Casa, Codigo do Projeto: 2039, Unidade Executora:
Fundo Municipal de saúde, codigo da unidade Executora: 02.17.00:
- Proieto. Manut. do Ambulatorial - 15 %, Codigo do Projeto. 2040, Unidade Executora:
Fundo Municipal de saúde, codigo da unidade Executora: 02.17.00,
- Projeto. Manut. da Vigilância Sanitária, Codigo do Projeto. 2041, Unidade Executora.
Fundo Municipal de saúde, código da unidade Executora: o2.1T.oo,
- Projeto: Manut. da Vigilância Epidemiologica, Codigo do projeto. 2042, Unidade
Executora: Fundo Municipal de saúde, codigo da unidade Executora. 02.17.00,
Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais. Codigo do projeto:
1001, Unidade Executora: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer, Código da
Unidade Executora: 02.16.00;
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Praça da Matriz, 1 51 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14) 3A83-9301
CEP 18590-000 - BOFETE - EsÍado de São Pauto
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- Projeto: Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Código do Projeto: 1004,
Unidade Executora: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer, Codigo da Unidade
Executora: 02.16.00;
- Projeto: Manut. do Esporte e Lazer, Código do Projeto: 2037, Unidade Executora: Fundo
Municipal de Apoio ao Esporte eLazer, codigo da unidade Executora: 02.16.00;
- Projeto: Manut. do Departamento de Saúde, Codigo do Projeto: 2038, Unidade Executora:
Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 02J2.00.
Art. So-Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por fixação em local de
costume no Paço Municipal e no SlïE OFICIAL do Município de Bofete, conforme
legislação em vigor.
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Elon Fãrlos de Carnargo
Assessor Adm i nistrativo
l Jkik Ui i i IrrÍrr rt-,i,1:r,,rl BÕF'HïE

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