| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES E INCLUSÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2009 (PPA 2010 A 2013) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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cNPJ 46.634. 1 43/0001 _56 Praça da Matriz, 1 51 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (1 4) 38A3-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - EsÍado de São pauto w ut w.b-sÍgÍcáp-spy_br LEI COMPLEMENTAR NO 62, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre alterações e inclusões de programas e Ações constantes dos Anexos ll e lll da Lei Complementar No 4Bl2OOg (ppA 2010 a 2013), e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promurga a seguinte Lei: Art- 1o-Ficam alterados os seguintes programas conforme Anexo ll: - Programa: Manutenção da Câmara Municipal, Codigo do Programa: 0001, Unidade Responsável: câmara Municipal, codigo da unidade Responsável: 01.01.00; - Programa: Manut. do Departamento de Administração, Código do programa. 0003, Unidade Responsável: Departamento de Administração, Codigo da Unidade Responsável: 02 02 00: - Programa. Manut. do Departamento de Cultura e Turismo, Codigo do programa.0016, Unidade Responsável: Departamento de Cultura e Turismo, Código da Unidade Responsável: 02.'1 0.00, - Programa. Manut. do Depart. de Esporte e Lazer, Código do Programa: 0017, Unidade Responsável: Departamento de Esporte e Lazer, Codigo da Unidade Responsável: 02 11 00; - Programa: Manut. da Atenção Básica em Saúde, Codigo do programa: 0018, Unidade Responsável: Departamento de Saúde, Código da Unidade Responsável:02.12.00, - Programa: Os Serviços de Vigilância, Codigo do Programa: 001g, Unidade Responsável. Departamento de saúde, código da unidade Responsável: 02.12.00: - Programa: Desapropriação de lmovel para a Saúde, Código do programa: 0026, Unidade Responsável: Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Responsável: 02. 12.00; - Programa: Manut. dos Serviços Urbanos, Codigo do programa: 0021, Unidade Responsável: Departamento de Obras e Serviços Urbanos, Codigo da Unidade Responsável: 02. 1 3.00; \k J.d t'úv I , ], *"m# cNPJ 46.634. 1 4310001 -56 Praça da Matriz, 1 51 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 38A3-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto W.w.w. bpÍe I Ê. S p. q o v. b r Art. 20- Ficam incluídos os seguintes programas conforme Anexo ll: - Programa: Manut. do Departamento de Saúde, Codigo do Programa: 0029, Unidade Responsável: Deparlamento de Saúde, Codigo da Unidade Responsável: 02.12.00., - Programa. Manut. do Fundo Mun. de A. ao Esporte eLazer, Codigo do Programa: 002g, Unidade Responsável: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer, Codigo da Unidade Responsáv el'. Q2.1 6. 00 - Programa: Manut. dos Serviços de Vigilância, Codigo do Programa: 001g, Unidade Responsável: Fundo Municipal de Saúde, Codigo da Unidade Responsável. 02.17.00, Art. 3o- Ficam alteradas as seguintes ações, conforme Anexo lll: - Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais, Codigo do projeto: 1001 , Unidade Executora: Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 01.01.00; - Projeto: Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Codigo do projeto: 1004, Unidade Executora: Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 0i.01"00; - Projeto: Manutenção da Câmara Municipal, Codigo do Projeto: 2001, Unidade Executora. Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 01.01.00; - Projeto: SubsÍdios dos Agentes Políticos, Codigo do Projeto'.2002, Unidade Executora: Câmara Municipal, Código da Unidade Executora: 01.01.00; - Projeto: Proteção Social Básica - PBF, Codigo do Projeto. 2020, Unidade Executora: Fundc Municipal de Assistência Social, Codigo da Unidade Executora: 02.05.00; - Projeto: Manut. do Esporte e Lazer, Codigo do Projeto'.2037, Unidade Executora: Departamento de Esporte eLazer, codigo da unidade Executora: 02.11"00, - Projeto. Manut. do Depart. de Saúde - 15o/o, Codigo do Projeto: 2038, Unidade Executora: Departamento de saúde, codigo da unidade Executora: 02.12.00, - Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais, Codigo do projeto: 1001, Unidade Executora: Departamento de Saúde, Código da Unidade Executora: 02 12 00, - Projeto. Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Codigo do projeto: 1004, Unidade Executora: Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 02.12.00; - Projeto: Contribuição ao Pro-Santa Casa, Código do Projeto: 2039, Unidade Executora: Departamento de saúde. codigo da unidade Executora: 02.12.00, - Projeto: Manut. do Ambulatorial - 15o/o, Codigo do Projeto: 2040, Unidade Executora: Departamento de saúde, codigo da unidade Executora: 02.12.00, ;i \x* gl *-W'ff 2 I tl l)a.jr:.] i iÌir;iiì .i BT}FgTH cNPJ 46.634. 1 43/0001 -56 Praça da Matriz, 151 Fone (14) 3883-9300 / Fax (14) 3883-9301 . CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São pauto www.bofete.sp.qov. br - Projeto. Manut. da Vigilância Sanitária, Codigo do Projeto:2041, Unidade Executora. Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 02.12.00; - Projeto: Manut. da Vigilância Epidemiologica, Codigo do Projeto: 2042, Unidade Executora: Departamento de saúde, codigo da unidade Executora. 02.12.00, -Projeto: Desapropriação de lmovel, Codigo do Projeto: 1OOS, Unidade Executora: Departamento de Saúde, Código da Unidade Executora: 02.12.00: Art. 4o-Ficam incluídas as seguintes ações, conforme Anexo lll. - Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Próprios Municipais, Codigo do projeto: 1001 Unidade Executora: Departamento de Administração, Código da Unidade Executora: 02 02 00, - Projeto. índice de Gestão Descentralizada, Código do Projeto: 2048, Unidade Executora: Fundo Municipal de Assistência Social, Codigo da Unidade Executora: 02.05.00; - Projeto: Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Código do projeto: 1004, Unidade Executora: Departamento de Cultura e Turismo, Código da Unidade Executora: 02 '10 00; - Projeto. Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais, Codigo do projeto: 1001, Unidade Executora. Fundo Municipal de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 4217 00, - Projeto. Aquisições e Equipamentos e Materiais Permanentes, Codigo do projeto . 1004, Unidade Executora. Fundo Municipal de Saúde, Código da Unidade Executora: 02.17.00, - Projeto: Contribuição ao Pro-Santa Casa, Codigo do Projeto: 2039, Unidade Executora: Fundo Municipal de saúde, codigo da unidade Executora: 02.17.00: - Proieto. Manut. do Ambulatorial - 15 %, Codigo do Projeto. 2040, Unidade Executora: Fundo Municipal de saúde, codigo da unidade Executora: 02.17.00, - Projeto. Manut. da Vigilância Sanitária, Codigo do Projeto. 2041, Unidade Executora. Fundo Municipal de saúde, código da unidade Executora: o2.1T.oo, - Projeto: Manut. da Vigilância Epidemiologica, Codigo do projeto. 2042, Unidade Executora: Fundo Municipal de saúde, codigo da unidade Executora. 02.17.00, Projeto: Construções, Ampliações e Reformas de Proprios Municipais. Codigo do projeto: 1001, Unidade Executora: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer, Código da Unidade Executora: 02.16.00; "ìs, 3 ,11 rf I \g* */ . ffiCw\ -Í fm.i i i Ì,.,,;?. t..i.,,:.,,."ï HÕFËïffi cNPJ 46.634. 1 43/0001 -56 Praça da Matriz, 1 51 Fone (1 4) 3883-9300 / Fax (14) 3A83-9301 CEP 18590-000 - BOFETE - EsÍado de São Pauto W vl w,b g ff_ lgjpSp v. b_t - Projeto: Aquisições de Equipamentos e Materiais Permanentes, Código do Projeto: 1004, Unidade Executora: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer, Codigo da Unidade Executora: 02.16.00; - Projeto: Manut. do Esporte e Lazer, Código do Projeto: 2037, Unidade Executora: Fundo Municipal de Apoio ao Esporte eLazer, codigo da unidade Executora: 02.16.00; - Projeto: Manut. do Departamento de Saúde, Codigo do Projeto: 2038, Unidade Executora: Departamento de Saúde, Codigo da Unidade Executora: 02J2.00. Art. So-Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itbwtffi;* Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por fixação em local de costume no Paço Municipal e no SlïE OFICIAL do Município de Bofete, conforme legislação em vigor. -"4/, l/. ,y'r'-L.í-4t/ \l Elon Fãrlos de Carnargo Assessor Adm i nistrativo l Jkik Ui i i IrrÍrr rt-,i,1:r,,rl BÕF'HïE