| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2018 |
| Date | 2018-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2228 DE 10 DE JULHO DE 2018. Lei renumerada em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470, que determina ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de itens de segurança em instituições financeiras no Município de Bofete e dá outras providências. Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Tendo como finalidade propiciar melhores condições de segurança para clientes, usuários e funcionários, é obrigatória, nas instituições financeiras e associações de poupança e crédito, contratados inclusive perante entidades de administração pública ou empresas privadas, situados no Município de Bofete, a instalação e manutenção dos seguintes itens de segurança: I - portas automáticas ou giratórias, detector de metais e travamento automático das portas; II - guarda volumes, dispostos nas áreas que antecedem as portas automáticas ou giratórias; III - sistema de gravação de segurança, interna e externa e demais equipamentos elétricos eletrônicos que possibilitem a identificação de ações criminosas e seus autores, com filmagem ininterrupta; IV - dispositivos de monitoramento permanente, capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição ou empresa de vigilância; V - vidros laminados resistentes a impactos nas fachadas externas e divisórias internas; 2 VI - manutenção de um vigilante, nos termos definidos pela Lei Federal nº 7.102 de 1983, com permanência ininterrupta no local da prestação do serviço ou equipamento eletrônico; VII - obstáculos físicos, que impeçam parcialmente a visualização daqueles que realizam operações nos caixas ou em caixas eletrônicos pelas pessoas que aguardam por atendimento; VIII - dispositivos que retardem ou impeçam a introdução e acionamento de explosivos nos equipamentos de autoatendimento, como caixas eletrônicos, resistentes a esforços mecânicos e independentes de controle elétricos ou eletrônicos que possam ser desativados por interrupção de energia; IX - outros dispositivos, como alarmes, que retardem ou impeçam a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação e captura. Art. 2º Os guarda-volumes a que se refere o inciso II do artigo 1º deverão: I - conter aproximadamente 50cm (cinquenta centímetros) de profundidade, 40cm (quarenta centímetros) de altura e 30cm (trinta centímetros) de largura; II - ter chaves que possam ficar com o usuário, enquanto permanecer dentro da agência; III - corresponder ao número compatível com o fluxo de pessoas previsto nos locais dispostos no artigo 1º; IV - aleatório, vedada a reserva de exclusividade de uso para correntistas do próprio estabelecimento; V - ser gratuito. Art. 3º Com relação aos obstáculos dispostos no inciso VII do artigo 1º, fica determinado como distância mínima de 02(dois) metros o espaço entre os caixas em operação e o local onde as pessoas aguardam para serem atendidas. 3 Parágrafo único. Os espaços entre os caixas e os obstáculos, quando dentro dos estabelecimentos de que tratam esta lei, devem ser observados pelos vigilantes e controlados por câmeras de filmagem, visando impedir a visualização das operações bancárias de terceiros. Art. 4º O prazo para instalação dos itens acima descritos será de 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei. Art. 5º O Poder Executivo encaminhará cópia desta Lei aos estabelecimentos bancários instalados no Município, independentemente da existência ou não dos itens acima descritos. Art. 6º O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 10(dez) UFMB (Unidade Fiscal do Município de Bofete) por dia de descumprimento, contados a partir do 91º (nonagésimo primeiro dia) posterior a data da publicação da presente Lei, além da cassação do alvará de funcionamento, que poderá ser feito a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal. Art. 7º Qualquer cidadão poderá denunciar o desrespeito aos dispositivos desta Lei junto ao Poder Executivo. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 10 DE JULHO DE 2018. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal