| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2018 |
| Date | 2018-08-10 |
| Ementa | AUTORIZA A FIXA VALOR DE PRÓ-LABORE DE ACORDO COM TERMO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2230 DE 10 DE AGOSTO DE 2018. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2227, agora renumerada como LEI Nº 2230, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza e fixa valor de PRO-LABORE de acordo com Termo de Convênio e dá outras providências. Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º O Município de Bofete através de convênio com o Detran e Policia Militar do Estado de São Paulo via Secretaria da Segurança Pública fica autorizado a conceder a partir da publicação desta lei, pro-labore mensal fixado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) pela realização de fiscalização, policiamento, controle de tráfego e trânsito nas vias terrestres municipais, permanecendo inalterados os demais dispositivos contido na lei municipal n.º 1.927. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente e suplementadas caso seja necessário. Art. 3º Esta lei será regulamentada no que couber e entrará em vigor a partir de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bofete, 10 DE AGOSTO DE 2018. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal