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norma nº 2234/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2234 / 2019
Date 2019-03-19
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE FOMENTO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2234 DE 19 DE MARÇO DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2231, agora 
renumerada como LEI Nº 2234, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata 
RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Autoriza a transferência de recursos próprios através 
de Termo de Fomento à entidade que especifica e dá 
outras providências.
Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE - Professora Magali Maris Vieira, desta 
cidade, no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), pagos mensalmente em 
parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0008.2016 - PROTEÇÃO SOCIAL MÉDIA COMPLEMENTAR - 
DEFICIENTES ........................... 182.000,00
Art. 2º O repasse para a entidade descrita no artigo 1° desta Lei será efetuado 
em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente apresente 
toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício.
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Art. 4º A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos 
recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2020, sob pena de não mais receber novas 
subvenções, se não o fizer.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2019.
Bofete, 19 DE MARÇO DE 2019.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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