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norma nº 63/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2011
Date 2011-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
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LEI COMPLEMENTAR N'063, DE 1O DE OUTUBRO DE2011.
"Dispoe sobre o tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido ao
microempreendedor individual, à
mrcroempresa e a empresa de pequeno
porte".
CLAUDECIO JOSE EBURNEO, prefeito
Municipal de Bofete, no uso de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei Complementar:
CAP|TULO I
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DrsPostçÕrs pneLtMtNARES
Art. 1o. Esta lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido aser dispensado ao Empreendedor individual
- El, a microempresa - ME e a empresa de pequeno porte - EPP, em conformidade
com as disposiçÕes da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e
demais disposiçÕes legais vigentes, no âmbito do Município de Bofete, em especial
ao que se refere:
| - aos incentivos fiscais disperrsados às micro e pequenas empresas;
ll- à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo poder público, nas contrataçÕes realizadas pela administração pública municipal centralizada e
descentra lizada, incl usive pelo poder Leg islativo;
lll- à inovação tecnologia eà educação empreendedora;
lv- ao associativismo, ao cooperativismo e às regras de inclusão;
V- ao incentivo à geração de empregos;
Vl- ao incentivo à formalização de empreendimentos;
Vll- a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de
pessoas jurídicas;
Vlll- a simplificação, racionalização e uniformizaçâo dos requisitos de segurança
sanitária, metrologia, controle ambiental eprevenção contra incêndios, p"ru ó. fins de reglstro, legalização e funcionarnento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;
lX- à regulamentação do parcelamento de debitos de competência municipal.
Art.2o Fica o Executivo autorizado a criar, rnediante Decreto, o Comitê Gestor Municipal de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que garantirá a
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formulação de políticas relacionadas aos benefícios de que trata a presente lei, que
será regido:
l- Pelos princípios da oralidade, informalidade e celeridade, sendo suas
propostas de políticas públicas, quando resultante de consenso, encaminhadas
ao executivo na forma de projeto de lei ou recomendação. Em todos os casos
produzir-se-á breve ata de reunião, quando requerida por qualquer dos seus
membros.
ll- Pelo debate dos textos de suas propostas em Audiências Publicas, previas ao
encaminhamento daquelas ao executivo;
S 1". As funçÕes de membro do Comitê Gestor Municipal das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não serão remuneradas, sendo
consideradas como relevanteserviços prestados ao município.
S 2". Ao Comitê Gestor das Microempresas eEmpresas de Pequeno
Porte caberá, na execução da presente lei as atribuições de gerenciar o apoio
técnico específico, diretamente ou por terceiros, para atendimento das demandas
específicas decorrentes da presente Lei.
Art. 30. Para as hipoteses não contempladas nesta Lei, serão aplicadas
as diretrizes da Lei Complementar noJ23, de 14 de dezembro de 2006, e alterações
posteriores.
CAPITULO II
sEçÃo I
#
DEFTNtçAO DE EMPREENDEDOR INDtVtDUAL, MTCROEMPRESA
E EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 4o. Considera-se Empreendedor individual El, o empresário
individual aque se refere o art.966 da Lei no 10.406, de 10/01 102- Codigo Civil *,
que venha auferir receita bruta anual dentro do limite estipulado em Resolução da
Receita Federal para esta categoria, optante pelo Simples Nacional e que não esteja
impedido de optar pela sistemática prevista na Lei Complementar no 123106.
Parágrafo único - Não poderá se enquadrar como El o empresário
individual que:
l- possua mais de um estabelecimento; e,
ll- participe de outra empresa como titular, socio ou administrador;
Art. 5o. Considera-se Microempresa e empresa de pequeno porte a
sociedadempresária, a sociedade simples e o empresário individual nos moldes do
artigo 966 da Lei 10.406 de 10n112002, com suas inscriçÕes no Registro de
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Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso,
desde que:
l- no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela
equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior ao
valor estipulado no inciso I do artigo 30 da Lei Complementar 123 de 14112106 e
a lteraçoes posteriores;
ll* no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a
ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta fixada no inciso ll
do artigo 3o da Lei Complementar 123 de 14112106 e alterações posteriores;
$ 1'. Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput desse
artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta propria, o
preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não
incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
S 2". Não se inclui no regime dessa lei a pessoa jurídica definida no
parágrafo 40 do artigo 30, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de
2006
S 3". O empresário, quando da sua inscrição municipal, deverá
acrescentar ao seu nome, conforme sua classificação nos termos da presente lei, a
expressão "Microempresa" ou a abreviação "ME", "Empresa de pequeno porte" ou a
abreviação "EPP" e Empresário Individual, ou a abreviação " El ".
CAPíTULO III
DO REG|STRO E DA LEGALTZAçÃO
SEçAO I
DA TNSCR|çÃO E BATXA
Art. 60. A Administração Municipal determinará a todos os orgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que os procedimentos
sejam simplificados de modo a evitar exigências ou trâmites redundantes, tendo por
fundamento a unicidade do processo de registro e legalização de empresas.
Art- 70. Fica a Administração Municipal autorizada a firmar convênio, em ocorrendo a execução de cadastros sincronizados ou banco de dados nas esferas
administrativas superiores.
Art. 80. A Administração Municipal permitirá o funcionamento residencial
de estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas atividades
estejam de acordo com o Codigo de Posturas, Vigilância, Meiô-Ambiente, Saúde e
Plano Diretor.
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Parágrafo único - Os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao
cadastro das ME's e EPP's, serão cobrados a partir do exercício subsequente ao da
abertura.
sEçÃo tl
DO ALVARÁ
Art. 9o. A Administração Municipal instituirá o Alvará de Funcionamento
Prcvisorio, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente
apos o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja
considerado alto.
S 1'. - O Alvará previsto no caput deste artigo não se aplica nos casos
de atividades eventuais, de comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos,
os quais dispõem de regras proprias.
S 2".- O pedido de Alvará Provisorio deverá ser precedido da expedição
do formulário de consulta prévia para fins de localização.
S 3".- Sob qualquer hipotese do parágrafo anterior ou qualquer outro
dispositivo desta Lei, não poderá haver impedimento à ação fiscalizadora do poder
Público Municipal junto aos empreendedores indiviâuais, microempresas e
empresas de pequeno porte, podendo este, ainda, sempre que concluir e
fundamentar, revogar a qualquer tempo o Alvará de Funcionamento concedido.
independentemente do período ou da renovação ocorrida.
Art. 10. O Comitê Gestor Municipal das Microempresas e Empresários
de Pequeno Porte, regulamentará as atividades cujo grau de risco seja considerado
alto e que exigirão vistoria prévia.
Art. 11. Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à
empresa, ao Município e/ou a terceiros os que dolosamente prestarem informaçÕes
falsas ou sem observância das Legislações Federal, Estadual ou Munióipal pertinentes, sobretudo as que definem os crimes contra a ordem tributária.
Art. 12. O Alvará provisorio será cassado se:
l- no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela cadastrada;
ll- forem infringidas quaisquer disposiçÕes referentes aos controles de poluição,
bem como se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuíios,
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incômodos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, osossego, a
saúde ou a integridade física da vizinhança ou da coretividade;
lll- ocorrereincidência de infraçÕes às posturas municipais;
lV- verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e
funcionamento.
V- a cassação do alvará provisorio dar-se-á, em todos os casos, sob efeito ex
tunc, ou seja, desde a sua concessão.
Art. 13. As microempresas e empresas de pequeno porte que se
encontrem sem movimento, há mais de dois anos, poderão solicitar baixas dos
registros nos orgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou
multas devidas pelo atraso na entrega das declaraçÕes.
Parágrafo único - Caso as microempresas e empresas de pequeno
porte que se encontrem na situação prevista neste artigo não solicitarem a baixa
voluntariamente, a Municipalidade poderá fazê-la de ofício.
sEçÃo ill
DO ANTENDIMENTO AO EMPREENDEDOR
Art. 14. Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, o município poderá criar a
Sala do Empreendedor, com as seguintes atribuições:
l- Disponibilizar aos interessados as informaçÕes necessárias à emissão da
inscrição municipal edo alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação oficial;
ll- Emissão da certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
lll- Emissão do "Alvará provisorio e definitivo";
lV- Orientação acerca dos procedimentos necessários para a regularização da
situação fiscal e tributária dos contribuintes;
v- Emissão de certidÕes de regularidade fiscal e tributária.
Vl- Deferir ou não os pedidos de inscrição municipal, em regra, instantânea,
quando a documentação exigida esteja devidamente apresentada.
$ 1".-Na hipotese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o
interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferãcida orientacão
para adequação à exigência legal na sala do Empreendedor.
S 2".- Para a consecução dos seus objetivos, na execução da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceria com outras instituições
para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento e do encerramento
de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negocios, pesquisa de
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mercado, orientação acerca de credito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no município.
S 3" - Até que se.;a criada a sala do empreendedor o departamento
municipal de lançadoria e tributos disponibilizará atendimento preferencial ao
empreendedor, com as atribuiçÕes previstas neste artigo.
sEçÃo tv
TRTBUTOS ECONTRIBU|çOES
Art. 15. O lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de
competência do Município, devido pelas rnicroempresas e empresas de pequeno
porte inscritas no Simples Nacional, será apurado e recolhido de acordo com as disposiçÕes da Lei Complementar Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei
Complementar Federal no 128, de 19 de dezembro de 2008 e regulamentação
expedida pelo Comitê Gestor Nacional do Simples, referentes ao cumprimento da
obrigação principal e das obrigaçÕes acessórias relativas a esse imposto.
Art. 16. Por força do artigo 35 da Lei Complementar Federal no 123, de
14 de dezembro de 2006, aplica-se aos impostos e contribuiçÕes devidos pela
microempresa eempresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as
normas relativas aos juros, multa de mora e de ofício previstas para o imposto de
renoa.
Art. 17. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e
favorecido previsto na Lei Compiementar Federal no 123, de 14 de dezembro de
2006, parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, dos
débitos com a Fazerrda Pública municipal, de responsabilidade da microempresa ou
empresa de pequeno porte, de acondo corn as disposições contidas em
Regulamento.
reais).
S 1". - O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 50,00 (cinquenta
S 2'. - O parcelamento será requerido junto ao setor de tributos e
lançadoria municipal.
S 3'" - O parcelamento de que trata o caput deste aftigo não se aplica
na hipotese de reingresso no Simples Nacional.
Art. 18. O Empreendedor Individual (El) fica isento do pagamento de Tributos Municipais inerentes as atividades descritas na legislação federal.
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SEçÃO V
DA F|SCALIZAçÃO ORTENTADORA
Art. 19. A fiscalizaçâo municipal, nos aspectos de posturas, do uso do
solo, sanitário, saúde do trabalhador, ambiental e segurança, relativos às
mlcroempresas, empresas de pequeno porte e demais contribuintes, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 20. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal,
será observado o criterio de dupla visita, paraa lavratura de auto de iniração, exceto
quando constatada flagrante infração ao sossego publico, saúde, segurança ou ato
que importe em, resistir, obstruir, retardar ou dificultar a fiscalização, ou ainda em
reincidência
Parágrafo Unico - Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 03 (três) anos, contados do ato anterior.
Art.21. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade
de verificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 22. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade será
lavrado um termo de verificação eorientação para que o responsável possa efetuar
a regularização no prazo de até 30 dias, sem aplicação de penalidade.
S 1''- Quando o prazo referido neste artigo não for o suficiente para a
regularização necessária, ointeressado solicitarâ ao orgão de fiscalização um termo
de ajuste de conduta, onde assumirá o compromisso de efetuar a regula rização
dentro do cronograma fixado no termo.
S 2".-Decorridos os prazos, sem a regularização necessária, será
lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabívei, conforme legislação
vigente.
Art. 23. O criterio de dupla visita não se aplicará nos casos de ter o
infrator:
t￾il￾Agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé;
Cometido à infração para obter vantagem pecuniária decorrente de acão ou
omrssão que contrarie o disposto na legislação; e,
Em caso de reincidência ou perigo à saúde ou à segurança.
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CAPÍTULO IV
DO ACESSO AOS MERCADOS
sEçÃo I
ACESSO AS COMPRAS PUBLICAS
Art. 24. Nas contrataçÕes públicas de bens e
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado
microempresas e empresas de pequeno porte objetivando:
l- a promoção do desenvolvimento econômico e social no
região de Bofete;
ll- a ampliação da eficiência das políticas públicas;
lll- o fomento do desenvolvimento local, através do apoio
locais;
lV- apoio às iniciativas de comércio justo e solidário.
serviços do Município,
e simplificado para as
âmbito municipal e da
aos arranjos produtivos
AÉ. 25. Para a ampliação da participação das microempresas e
empresas de pequeno porte nas licitaçÕes, o Município deverá:
l- instituir cadastro proprio para as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas localmente, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e
serviços, de modo a possibilitar a capacitação enotificação das licitaçÕes e facilitar a
formação de parcerias e subcontrataçÕes, além de tambem estimular o
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
ll- divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do municípro, em murais públicos, jornais ou outras formas de divulgação;
lll-- padronizar e divulgar as especificaçÕes dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento
das especificaçÕes técnico-administrativas.
Art. 26. A Administração Municipal deverá realizar licitação presencial
ou eletrônica, escrevendo o objeto da contratação de modo a hao excluir a
participação das microempresas e empresas de pequeno porte locais no processo
licitatorio.
Art. 27. As contrataçÕes diretas por dispensa de licitação com base nos artigos 24 e 25 da Lei no 8666, de 1993, deverão ser preferenciálmente realizadas
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com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município ou na
região administrativa de Bofete.
Art. 28' Para habilitação em quaisquer licitaçÕes do município para
fornecimento de bens para pronta entrega ou serviços imediatos, bastaiá à
microempresa e à empresa de pequeno porte a apresentação dos seguintes
documentos:
| - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
ll - inscrição no CNPJ, com a distinção de El, ME ou EPP, para fins de qualificação.
Art- 29. Nas licitaçÕes públicas do município, a comprovação de
regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida
somente para efeito de assinatura do contrato ou instrumento equivalente.
S 1'. - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,
será assegurado o prazo de até 4 (quatro) dias uteis, cujo termo inicial
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do
certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração publica
Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do debito, e apresentação da devida comprovação desses atos.
S 2'. - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no S 1e, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sançÕes previètas
no artigo 81 da Lei pe 8.666, de 21 de junho de 1993, sendó facultado à
Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificacão.
para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 30. A empresa vencedora da licitação deverá preferencialmente
subcontratar serviços ou insumos de microempresas e empresas de pequeno porte.
S 1'. - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento convocatorio, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
s 2o. É vedada à administração púbrica a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empreias específicas.
Art. 31. Nas subcontrataçÕes de que trata o artigo anterior, observar-se￾á o seguinte.
l- o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas
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nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem
fornecidos e seus respectivos valores;
a empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, na hipotese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total,
notificando o orgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem
prejuízo das sançÕes cabíveis;
demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso ll, a
Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à
empresa contratada.lV- os empenho e pagamentos do orgão ou da
entidade da administração publica municipal serão destinados diretamente aos
Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresários de pequeno
Pofte, subcontratadas.
Deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das
Empreendedores Individuais, Microempresas eEmpresários de pequeno
Porte, como condição de assinatura do contrato, bem como, ao longo da
vigência contratual, sob pena de rescisão.
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S 1o.-A empresa contratada, na subcontratação, exigirá da
subcontratada documentação de que trata o aú. 43 da Lei Complementar
Federal n'12312006.
S 2'.-A empresa contratada deverá, quando do início da prestação do
servtço ou execução da obra apresentar à Administração pública a
documentação prevista no parágrafo anterior.
Art. 32. Nas licitaçÕeserá assegurada, como criterio de desempate,
preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
S 1".- Entende-se por empate aquelas situaçÕes em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou
até 10o/o (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.
S 2'. - Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no
$ 1o será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 33. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
l- a rnicroempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço igual ou inferior àquela considerada vencedora
do certame, situação em que será adjudicaclo o contrato ern seu favor;
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na hipotese da não-contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso l, serão convocadas as remanescentes que
porventura se enquadrem na hipotese dos $$ 1o e2o do artigo 2g, na ordem
classificatoria, para o exercício do mesmo direito;
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos
nos $$ 10 e 2o do artigo 29 será realizado sorteio entre elas para que se
identifiquem aquela que primeiro poderá identificar melhor oferta.
$ 1''-Na hipotese da não contratação nos termos previstos no caput, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
S 2o.- O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor
oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de
pequeno porte.
S 3o.- No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada será convocada para nova proposta no prazo máximo
de 05 (cinco minutos) apos o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado disposto no inciso lll do caput.
Art. 34. A Administração Pública Municipal poderá realizar processo
licitatorio destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 90.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 35. A Administração Municipal dará prioridade ao pagamento às mlcroempresas e empresas de pequeno porte para os itens de pronta entrega.
Art. 36. Não se aplica o disposto nos artigos 26,27 e 2g, quando:
l- os criterios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forern expressamente previstos no instrumento convocatorio;
ll- não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados
como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instru mento convocatorio ;
lll- o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública Municipal ou representar preiuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
lV- a licitação for dispensável ou inexigível, nos termosdos artigos 24 e 25 da Lei n' 8.666 de 21 de junho de 1993.
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EST|MULO AO MERCADO LOCAL
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Art. 37 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a criar centros
comerciais planejados, destinados ao desenvolvimento das atividades comerciais
dos Ëmpreendedores Individuais, como definidos no artigo 40 desta Lei e, dentro dos
requisitos estabelecidos pelos parágrafos 1 a 14 do artigo 1B-A e artigos 1B-B e 1B-C
da Lei Complementar 12312006 ealteraçÕes posteriores, que se sujeitarão as regras
e obrigaçÕes a serem determinadas pelo Poder Executivo.
Art. 38. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão tecnica para exposição e venda
de produtos locais em outros municípios de grande comercializaçâo em todo
territorio nacional e também no exterior.
CAPíTULO V
DAS RELAçÕES DO TRABALHO
SEÇAO I
DA SEGURANçA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 39. As microempresas serão estimuladas pelo poder público e pelos
Serviços Sociais Autônomos a formar consorcios para acesso a serviÇos
especializados em segurança emedicina do trabalho.
Art. 40. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com
Sindicatos, Universidades, Hospitais, Centros de Saúde, Centros de Referência do
Trabalhador, para implantar Relatorio de Atendimento Medico ao Trabalhador, com
o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas empresas de sua região,
e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e demais p"rcóiro"
promover a orientação das MPEs, em Saúde e Segurança no Trabalho, a fim de
reduzir ou eliminar os acidentes.
Art. 41. O Poder Público municipal poderá formar parcerias com
Sindicatos, Universidades, Associações Comerciais, para orientar as microempresas
e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
l- da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
ll- da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de
regtslro;
lll- de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos
de Aprendizagem;
lV- da posse do livro intitulado "lnspeção do Trabalho,'; e
dos Serviços Nacionais
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V- de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de ferias
coletivas.
Art. 42. O Poder Publico Municipal independentemente do disposto no
artigo anterior desta Lei também deverá orientar no sentido de que não estão
dispensadas as microempresas eas empresas de pequeno porte dos seguintes
procedimentos:
l- anotaçÕes na carteira de Trabalho e previdência social - crps;
ll - arquivamento dos documentos comprobatorios de cumprimento das obrigaçoes
trabalhistas eprevidenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigaçÕes;
lll - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Ìempo de
Serviço e InformaçÕes à Previdência Social - GFlp;
lV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de
Informações Sociais RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED.
sEçÃo tl
DO ACESSO A JUSTTçA DO TRABALHO
Art. 43. E facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou
qualquer outro preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declaraçÕes
obrigarão proponente.
CAP|TULO VI
DO ASSOCIATIVISMO
Da Sociedade de Propósito Específico formada por Microempresas e
Empresas de Pequeno porte optantes pelo simples Nacional
Art- 44. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negocios de compra e venda de bens, para
os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de proposito
específico nos termos e condiçÕes estabelecidos pelo Poder Executivo federal.
S 1". - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste
aftigo pessoas jurídicas não optantes pelo simples Nacional.
S 2". - A sociedade de proposito específico de que trata este artigo:
| - terá seus atos arquivados no Registro Publico de Empresas Mercantis;
ll - terá por finalidade realizar'.
a) operaçoes de compras para revenda às microempresas ou empresas de pequeno
porte que sejam suas socias;
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b) operações de venda de bens adquiridos das microempresas e empresas de
pequeno porte que sejam suas sócias para pessoas jurídicas que não sejam suas
socias;
lll- poderá exercer atividades de promoção dos bens referidos na alínea b do
inciso ll deste parágrafo;
lV- apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real,
devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;
v- apurará a coFlNS e a contribuição parc o pls/pAsEp de modo não￾cumulativo;
Vl- exportará, exclusivamente, bens a ela destinados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que dela façam parte;
Vll- será constituída como sociedade limitada;
Vlll- deverá, nas revendas às microempresas ou empresas de pequeno
sejam suas socias, observar preço no mínimo igual ao das
realizadas para revenda;
lX- deverá, nas revendas de bens
pequeno porte que sejam suas
aquisiçÕes desses bens.
S 3'' - A aquisição de bens destinados à exporlação pela sociedade de
proposito especifico não gera direito a créditos relativos a impostos ou contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional.
porte que
aquisições
adquiridos de microempresas ou empresas de
socias, observar preço no mínimo igual ao das
S 4o.- A microempresa ou
participar simultaneamente de mais de
que trata este artigo.
a empresa de pequeno porte não poderá
uma sociedade de proposito específico de
S 5". - A sociedade de proposito específico de que trata este artigo não poderá:
l- ser filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
ll- ser constituída sob a forma de cooperativas, inclusive de consumo.
lll- participar do capital de outra pessoa jurídica;
lV- exercer atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento,
de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou
de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores
mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros
privados e de capitalizaçâo ou de previdência complementar;
V- ser resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de
desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco)
anos-calendário anteriores;
Vl- exercer a atividade vedada às microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional.
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S 6'. - A inobservância do disposto no $ 4" deste artigo acarretara a
responsabilidade solidária das microempresas ou empresas de pequeno porte
socias da sociedade de proposito específico de que trata este artigo na hipotese em
que seus titulares, socios ou administradores conhecessem ou devessem conhecer
tal inobservância.
Art. 45. A Administração Pública Municipal estimulará a organização de
empreendedores fomentando o associativismo, cooperativismo econsorcios, em
busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e
sustentável.- O associativismo, cooperativismo e consórcio referidos no capuf deste
artigo destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos
mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos,
gestão estrategica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas tecnologias.
S 2".- E considerada sociedade cooperativa, para efeitos dessa lei,
aquela devidamente registrada nos orgãos públicos e entidades previstas na
legislação federal.
Art. 46. A Administração Pública Municipal deverá identificar a vocação econÔmica do Município e incentívar o fortalecimento das principais atividades
empresariais relacionadas a ela, por meio de associaçÕes e cooperativas.
Àrt. 47. O Poder Executivo poderá adotar mecanismos de incentivo às
cooperativas e associaçÕes, para viabilizar a criação, a manutenção e o
desenvolvimento do sistema associativo ecooperativo no Município através do (a):
l- estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas
do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma
de organização de produção, do consumo e do trabalho;
ll- estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo
e na legislação vigente;
lll- estabelecimento de mecanlsmos de triagem e qualificação da informalidade,
para instituição de associaçÕes e sociedades cooperativas de trabalho, visando
à inclusão da população do município no mercado produtivo fomentando
alternatrvas para a geração de trabalho e renda;
lV- criação de instrumentos específicos de estímulo a atividade associativa e
cooperativa destinadas à exportação;
V- apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se
em cooperativas de crédito e consumo;
Vl- cessão de bens e imóveis do município; na forma da Lei;
Vll- isenção do pagamento de lmposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do
Município.
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Art. 48' A Administração Publica Municipal poderá firmar convênios
operacionais com cooperativas de crédito, legalmente constituídas, para a prestação
de serviços, especialmente quanto à arrecadação de tributos e ao pagamento de
vencimentos, soldos e outros proventos dos servidores públicos municipais, ativos e
inativos, e dos pensionistas da administração direta e indireta.
Art' 49. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos
complementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat - Conselho
Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados atraves da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de
cooperados participem Empreendedores Individuais, empreendedores de
mtcroempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas.
CAPíTULO VII
DO ESTíMULO AO CREDTTO E A CAP|TAL|ZAçÃO
l- reservar em seu orçamento anual percentual
programas de credito e ou garantias, isolados
programas instituídos pelo Estado ou a União, de
do Poder Executivo:
a ser utilizado para apoiar
ou suplementarmente aos
acordo com regulamentação
ll- fomentar e apoiar a criação e o funcionamento de linhas de microcredito
operacionalizadas através de instituiçÕes tais como cooperativas de credito,
sociedades de crédito ao empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de
Interesse Publico - Oscip dedicadas ao microcredito com atuação no âmbito
do Município ou região;
lll- fomentar e apoiará a criação e o funcionamento de estruturas legais focadas
na garantia de credito com atuação no âmbito do Município ou região;
lV- fomentar e apoiar a instalação e a manutenção, no município, de cooperativas
de crédito e outras instituições financeiras, público e privadas, que tenham
como principal finalidade a realizaçâo de operaçÕes de credito com microempresas e empresas de pequeno porte;
V- criar ou participar de fundos, destinados à constituição de garantias que poderão ser utilizadas em operaçÕes de empréstimos bancários õolicitados por
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas
no município, junto aos estabelecimentos bancários ou cooperativas de crédito,
para capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos
que envolvam a adoção de inovações tecnologicas.
Art. 51.- A Allinistração Pública Municipal poderá, e desde já 1ca autorizado, a criar Comitê Estratégico de Orientação ao Credito, coordenado pelo
Poder Executivo do Município, e constituído poi agentes públicos, associaçÕes empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro, de cafitais
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eiou de cooperativas de crédito com objetivo de sistematizar as informações
relacionadas acrédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às
microempresas e empresas de pequeno porte do município, por meio da Sala do
Empreendedor.
S 1"-- Por meio desse Comitê, a administração publica municipal
disponibilizará as informações necessárias ao Micro e Pequeno Empresário
localizados no município a fim de obter linhas de credito menos onerosas e com
menos burocracia.
S 2'. - Também serão divulgadas as
estímulo à inovação, informando-se todos os
recebimento desse benefício.
linhas de crédito destinadas ao
requisitos necessários para o
S 3'. -A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 52. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e RelaçÕes do
Trabalho - SERT, aqui atuando como orgão gestor do Fundo dé Investimentos de
Crédito Popular de São Paulo - Banco do Povo Paulista, destinado a concessão de
creditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovaçÕes tecnologicas, noò termos do estabelecido na Lei no 9533 de 30 de abril de 1997 e no Deõreto no 432g3, de 3 de julho de 1998
Art. 53. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar TERMO
DE ADESÃO nO BANCO DA TERRA (ou seu sucedâneo), com a união, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Nucleo Municipal Banco da Terra no município (conforme definido por meio da Lei complementar 93, de 41211gg6, e Decreto Federal g.4zs, de 1glsl2000), para a
criação do projeto BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à
concessão de créditos a micro empreendimentos do setor rural no âmbito de
programas de reordenação fundiária.
CAPíTULO VIII
DO EST|MULO_A TNOVAçÃO
SEçAO I
DtsPostçÕes ceRers
Art. 54. Para os efeitos desta Lei considera-se:
l- lnovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem
como a agregação de novas funcionalidades ou características ao pioduto ou
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processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou
produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.
ll- Agência de fomento: orgão ou instituição de natureza pública ou privada que
tenha entre seus objetivos o financiamento de açÕes que visem a estimular e
promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;
lll- Instituição Científica eTecnológica - lCT. orgão ou entidade da ãdministração
publica que tenha por missão institucional, entre outras, executar atividadesde
pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnologico;
lV- Núcleo de inovação tecnologica: núcleo ou agencia consiituído por uma ou
mais lcr com a finalidade de gerir sua política de inovação;
V- Instituição de apoio: instituiçÕes criadas sob o amparo da Lei n B.9SB, de 20
de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa,
ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnologico;
vl- Incubadora de empresas: mecanismo que estimula a criação e o
desenvolvimento de empresas de base tecnologica ou de setores tradicionais
da economia, por meio da formação complementar do empreendedor em seus
aspectos técnicos e gerenciais e que, alem disso, facilita e agiliza o processo
de inovação tecnologica nas empresas incubadas, contando com espaço físico
para alojar temporariamente micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, e oferecendo a esses empreendimentos serviços,
facilidades emeios de interação com instituiçÕes de ensino e pesquisa.
Vll- Parque tecnologico: organização gerida por especialistas cujo principal objetivo
é aumentar a riqueza da comunidade, através da cultura da inovação e da
competitividade das empresas e instituiçÕes que lhe estão associadas.
Vlll- Condomínio empresarial: edificação ou conjunto de edificaçÕes destinados a
atividade industrial ou de prestação de serviços ou comercial, na forma da lei.
SEçAO tl
DO APOTO A TNOVAçÃO
SUBSEçÃO I
DA GESTÃO On tNovAçÃo
Art. 55. O Poder Público Municipal poderá criar a Comissão permanente
de Tecnologia e Inovação de Bofete - CPTIB, com a finalidade de promover a
discussão de assuntos relativos à pesquisa e ao desenvolvimento científico- tecnologico de interesse do Município, o acompanhamento dos programas de tecnologia do Município, e, a proposição de açÕes na área de Ciência, Tõcnologia e
Inovação de interesse do Município e vinculadas ao apoio a microempresas e a
empresas de pequeno porte.
S 1".- A comissão referida no caput deste
representantes. titular e suplentes, de instituiçÕes
centros de pesquisa tecnológica, incubadoras
tecnologicos, agências de fomento e instituiçÕes
artigo será constituída por
científicas e tecnologicas,
de empresas, parques
de apoio, associaçÕes de
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microempresas e empresas de pequeno porte, presentes no Município de
Bofete e de Secretarias Municipais que a Prefeitura Municipal vier a indicar.
S 2'.- A regulamentação da CPTIB e definição dos participantes será
definida em ato do Poder Executivo Municipal, a ser encaminhada até 60
(sessenta) dias úteis apos a sua instalação.
SUBSEçAO tl
DO FUNDO MUNtCtpAL DE TNOVAçÃO TECNOLOGTCA
Art. 56. Fica o Poder Público autorizado a irrstituir, o Fundo Municipal de
Inovação Tecnologica de Bofete FMITB, com o objetivo de fomentar a inovação
tecnologica no Municípío ede incentivar as micnoempresas e empresas de pequóno
porte nele instaladas a realizar investimentos em projetos de pesquisa científica,
tecnologica e de inovação.
S 1o.- Os recursos que compÕem o FMITB serão utilizados no
financiamento de projetos que contribuam para criar, expandir e consolidar orgãos
ou instituiçoes de natureza pública ou privada que tenham entre seus objeiivos
estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação
para elevar o nível de competitividade das empresas inscritas no Município, por
meio da inovação tecnologica de processos e produtos.
S 2".- Não será permitida a utilização dos recursos do FMITB para
custear despesas correntes de responsabilidade da Prefeitura Municipal, ou de
qualquer outra instituição, exceto quando previstas em projetos ou programas
de trabalho de duração previamente estabelecida.
S 3". - Constituem receita do FMITB:
l- DotaçÕes consignáveis no orçamento geral do Município;
ll- Recursos dos encargos cobrados das empresas beneficiárias do Fundo de
Desenvolvimento lndustrial do Município;
lll- Recursos decorrentes de acordos, ajustes, contratos e convênios celebrados
com orgãos ou instituiçÕes de natureza pública, inclusive agências de fomento;
lV- Convênios, contratos e doações realizadas por entidãdes nacionais ou
internacionais, públicas ou privadas;
V- Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer natureza, de pessoas
físicas ou jurídicas do país ou do exterior;
Vl- Retorno de operações de crédito, encargos e amortizaçÕes, concedidos com
recursos do FMITB;
Vll- Recursos de emprestimos realizados com destinação para pesquisa,
desenvolvimento e inovação tecnologica,
Vlll- Recursos oriundos de heranças não reclamadas;
lx- Rendimentos de aplicação financeira dos seus recursos; 
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X - Outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo, em especial, parcela
retida de repasse de recursos decorrentes de acordos, convênios e contratos
celebrados.
Art. 57. A regulamentação das condiçÕes de acesso aos recursos do
FMITB e as normas que regerão a sua operação, inclusive a unidade responsável
por sua gestão, serão definidas em ato do poder Executivo Municipal.
Art' 58. O FMITB poderá conceder recursos financeiros através das
seguintes modalidades de apoio:
l- Bolsas de estudo para estudantes graduados;
ll- Bolsas de iniciação técnico-científica, para alunos do ensino médio e
universitários;
lll- AuxÍlios para elaboração de teses, monografias e dissertaçÕes, para
graduandos e pos-graduandos;
lv- Auxílio à pesquisa e estudos, para pessoas físicas e jurídicas;
V - Auxílio à realizaçâo de eventos tecnicos, encontros, seminários, feiras,
exposição e cursos organizados por instituiçÕes e entidades, desde que
vinculados ao estímulo e à promoção do desenvolvimento da ciência. da
tecnologia eda inovação;
Vl * Auxílio para obras e instalações, projetos de aparelhamento de laboratorio e
construção de infra-estrutura técnico-científica, de propriedade do Município
ou de entidade conveniada com missão específica de desenvolver a micro e
pequena empresa de base tecnologica. Em especial, as incubadoras de base
tecnologica.
Art. 59. Somente poderão ser apoiados com recursos do FMIT os projetos que apresentem merito técnico compatível com sua finalidade, natureza e
expressão econômica.
Art. 60. Sempre que se fizer necessária, a avaliação do merito tecnico
dos projetos, bem como da capacitação profissional doó proponentes, será
executada pela Comissão Permanente de Tecnologia e Inovação de Bofete - CpTIB
Art.61. Os recursos do FMIT serão concedidos às pessoas físicas e/ou jurídicas que submeterem ao Município projetos portadores de mérito técnico, de interesse para o desenvolvimento da Municipalidade, mediante contratos ou convênios, nos quais estarão fixados os objetivos do projeto, o cronograma físico- financeiro, as condiçÕes de prestação de contas, as responsabilidades das partes e
as penalidades contratuais, obedecidas as prioridades que vierem a ser estabelecidas pela Política Municipar de ciência e Tecnologia.
Art. 62. A concessão de recursos do FMIT poderá se dar das seguintes formas:
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| - apoio financeiro reembolsável;
ll - apoio financeiro não-reembolsável;
lll - financiamento de risco;
lV - participação societária.
Art. 63. Os beneficiários de recursos previstos nesta Lei farão constar o
apoio recebido do FMITB quando da divulgação dos projetos e atividades e de seus
respectivos resu ltados.
Art. 64. Os recursos arrecadados pelo Município, gerados por aplicação
do FMITB, a qualquer título, serão integralmente revertidos em favor deste fundo.
Art. 65 Somente poderão receber recursos àqueles proponentes que
estejam em situação regular perante o Município, aí incluídos o pagamento de
impostos devidos e a prestação de contas relativas a projetos de ciência e
tecnologia, já provados e executados com recursos do Poder Executivo Municipal.
Art. 66. Compete ao Departamento Econômico e Financeiro
acompanhamento das atividades que vierem a ser desenvolvidas no âmbito do
FMITB, zelando pela eficiência e economicidade no emprego dos recursos e
fiscalizando o cumprimento de acordos que venham a ser celebrãdos.
SUBSEÇÃO ill
DOS TNCENTTVOS F|SCA|S À lruovnçÃo
Art. 67. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover
desoneração de tributos municipais, sob a forma de crédito fiscal, para as atividades
de inovação executadas por microempresas e empresas de pequeno porte,
individualmente ou de forma compartilhada.
S 1'. A desoneração referida no caput deste artigo terá a forma de
credito fiscal para utilização em pagamentos de IPTU e ISS daèmpresa, cujo valor
será equivalente ao despendido com atividades de inovação, limitado ao valor
máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos tributos municipais devidos.
$ 2". As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão
ser usufruídas desde que:
l- o contribuinte notifique previamente o Poder Publico Municipal de sua intenção
de se valer delas;
ll- o beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado das
atividades incentivadas.
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S 3'. - Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios
com atividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas
por programa realizado e aprovadas pela Comissão Permanente de Tecnologia e
Inovação de Bofete - CPTIB.
SUBSEçAO IV
DO AMBTENTE DE APOTO À IruOVAçÃO
Art. 68. O Poder Público Municipal poderá manter programa de
desenvolvimento empresarial, podendo instituir incubadoras de empresas, com a
finalidade de desenvolver microempresas eempresas de pequeno porte de vários
setores de atividade.
S 1". - A Prefeitura Municipal será responsável pela implementação
do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si
ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas
de pequeno porte, orgãos governamentais, agências de fomento, instituições
científicas etecnologicas, núcleos de inovação tecnologica einstituiçÕes de apoio.
S 2'. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão
executadas em locais especificamente destinados para tal fim, podendo a
autoridade municipal arcar, total ou parcialmente, com as despesas de aluguel,
manutenção do predio, fornecimento de água e demais despesas de infraestruiura,
conforme convênios específicos estabelecidos.
S 3'. - A Prefeitura Municipal poderá manter, por si ou com entidade
gestora que designar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante
convênios, orgão destinado à prestação de assessoria e avaliação tecnica a
microempresas e a empresas de pequeno porte.
S 4". - O prazo máximo de permanência no programa é de dois anos
para que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência
econômica e comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos
mediante avaliação tecnica.
S 5'. - Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão
para ârea de seu domínio ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Municipal
a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município.
Art. 69. O Poder Público Municipal poderá criar distritos industriais, em
local a ser estabelecido por lei complementar, que também indicará os requisitos
para instalação das indústrias e condiçÕes para alienação dos lotes a serem
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ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestaçÕes, obrigações geradas pela
aprovação dos projetos de instalação, criterios de ocupação e denrais condições cle
opcração.
Parágrafo Unico. - As indústrias que se instalarem nos distritos do
Município terão direito a isenção do lmposto sobre Propriedade Territorial Urbana
(IPTU), assim como das taxas de licença para a execução de obras.
Art. 70. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais
e empresas de base tecnologica estabelecidas individualmente, bem como para as
empresas estabelecidas em incubadoras, constituem-se de.
l- isenção de lmposto sobre a Propriedade Territorial eUrbana (IPTU) pelo prazo
de B (oito) anos incidentes sobre a construção ou acrescimo realizados no
imovel, inclusive quando se tratar de imoveis locados, desde que esteja
previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto e ônús
do locatário;
ll- isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento pelo prazo de oito anos;
lll- isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria
Parcial ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acrescimos
realizados no imovel objeto do empreendimento;
lV- redução da alíquota do lmposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (lSSeN)
incidente sobre o valor da mão-de-obra contratada para execução das obras
de construção, acrescimos ou reforma realizados no imovel para 2o/o (dois por
cento);
V- isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por B (oito) anos para empresas que
exerçam atividadesujeitas ao seu pagamento.
Parágrafo único Entende-se por empresa incubada aquela
estabelecida fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e
fiscal propria.
Art. 71' O Poder Público Municipal coordenará a implementação do Parque Tecnologico de Bofete, em área a ser destinada a este fim.
S 1'. - Para consecução dos objetivos de que trata o presente artigo, a
Prefeitura Municipal celebrará os instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e outros instrumentos jurídicos específicos, com orgãos da Administração
direta ou indireta, federal ou municipal, bem como com organismos internacionãis, instituiçÕes de pesquisa, universidades, instituições de fomento, investimento ou financiamento, buscando promover a cooperação entre os agentes envolvidos e
destes com empresas cujas atividades estejam baseadas em conhecimento e
inovação tecnologica.
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S 2". - O Parque Tecnologico de Bofete atenderá as condiçÕes de
certificaçâo do Sistema Paulista de Parques Tecnologicos, SP Tec, e as normas
estaduais e federais vigentes.
S 3". - Compete ao Poder Publico Municipal:
l- zelar pela eficiência dos integrantes do Parque Tecnologico, mediante ações
que facilitem sua ação conjunta e a avaliação de suas atividades e
funcionamento:
fiscalizar o cumprimento de acordos que venham ser celebrados com o poder
Público.
CAPITULO IX
DO ACESSO A JUSTTçA
Art.72. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada,
através de convênios com entÍdades de classe, instituições de ensino superior,
ONGs, OAB - Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes, a
fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e micróempresas o acesso
à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 200G.
CAP|TULO X
DA AGROPECUÁRIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
Art. 73. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com
orgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência tecnica a
produtores rurais desde que seguidos os preceitos legais, que visem á melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais mediante aplicação de
conhecimento técnico na atividade de pequenos produtores rurais.
S 1". - Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte dos
sindicatos rurais, cooperativas, associações e entidades da iniciativa privada que
tenham condiçÕes de contríbuir para a implementação de projetos mediante geração
e disseminação de conhecimento, fornecimento de insumos a pequenos produtores
rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e
abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
$ 2'.-Somente poderão receber os benefícios das açÕes referidas no
caput deste artigo pequenos e medios produtor:es rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão
formada por três membros, representantes de segmentos da área rural, indicados pelo Poder Publico Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição
será rotativa.
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S 3".Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de
conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção
orgânico, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o
uso de recursos naturais e socioeconômicos, com objetivo de promover a auto -
sustentação, amaximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência
de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotoxicos e outros
insumos artificiais toxicos, assim como de organismo geneticamente modificados ou
de radiaçÕes ionizantes em qualquer fase do processo de produção,
armazenamento e de consumo.
S 4". - Competirá ao Poder Público Municipal disciplinar e coordenar
as açÕes necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas neste
artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes.
CAP|TULO XI
DA EDUCAçÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO A INFORMAÇÃO
Art.74. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias
com instituiçÕes públicas e privadas parc o desenvolvimento de projetos de
educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão
de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e assuntos afins.
S 1". - Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações
de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamentát Oe
escolas publicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de
ensino.
S 2". - Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forrna de fornecimento de cursos de qualificação, conceósão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores, outras açÕes que o Poder Publico Municipal entender cabíveis para
estimular a educação empreendedora.
S 3' - Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo terão prioridade projetos que:
| - sejam profissionalizantes;
ll- beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes;
lll- estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com
as necessidades, potencialidades e vocaçÕes do município.
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Art. 75. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias
com orgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnologico e instituições
de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnologica, com os
objetivos e transferência de conhecimento gerado nas instituiçÕes de pesquisa,
qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único Compreendem-se no âmbito deste artigo a
concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação
profissional, a complementação de ensino básico publico e particular e ações de
capacitação de professores.
Art. 76. O Poder Publico Municipal poderá instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do MunicÍpio às novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à
Internet.
Parágrafo Unico - Compreendem-se no âmbito do programa referido
no caput deste artigo.
l- a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para
acesso gratuito e livre à Internet;
ll- o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação,
lll- a produção de conteudo digital e não-digital para capacitação e informação
das empresas atendidas;
lV- a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da
Internet,
v- a promoção de açÕes, presenciais ou não, que contribuam para o uso
computadores ede novas tecnologias;
Vl- o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia
informação;
Vli- a produção de pesquisas e informações sobre incrusão digital.
Art. 77. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios
com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associaçÕes civis, sem fins lucrativos , que reúnam individualmente as condicÕes
seguintes:
l- ser constituída egerida por estudantes;
ll- ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar
conhecimentos teoricos adquiridos durante seu curso;
lll- ter entre seus objetivos estatutários ode oferecer serviços a microempresas e
a empresas de pequeno porte;
lV- ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigaçÕes dos partícipes;
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V- operar sob supervisão de professores e profissionais especializados
CAPíTULO XII
DA RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 78. As empresas instaladas no município poderão usufruir de
incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando comprometerem-se
formalmente com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das seguintes medidas
l- preferência às microempresas e empresas de pequeno porte situadas no
município nas compras e contratação de serviços ;
ll- contratação preferencial de moradores rocais como empregados;
lll- reserva de um percentual de vagas para portadores de deflciência física;
lv- reserva de um percentual de vagas para maiores de 50 anos;
V- disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a
cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do Município;
manutenção de praça pública e restauração de edifícios e espaços publicos
de importância historica eeconômica do município;
adoção de atleta morador do município;
oferecimento de estágios remunerados para
escolas técnicas locais na proporção de
empregados;
lX- decoração de ambientes da empresa com
município;
x- exposição em ambientes sociais da empresa de produtos
de importância para a economia local;
típicos do município
Xl- curso de educação empreendedora para empregados operacionais e
administrativos;
Xll- curso básico de informática para empregados operacionais eadministrativos;
Xlll- manutenção de microcomputador conectado à Internet para pesquisas e
consultas de empregados em seus horários de folga, na proporção de um
equipamento para cada 30 empregados;
XIV- oferecimento, uma vez por mês aos funcionários, em horário a ser
convenientemente estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro, música, dança) encenados por artistas locais;
X\/- premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais
contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e pela coleta seletiva;
XVI- proteção dos recursos hídricos e ampliação doJ serviços de tratamento e
coleta de esgoto;
XVll- apoio a profissionais da empresa "palestrantes voluntários" nas escolas do município;
XVlll- participação formal em açÕes de proteção ao meio ambiente, inclusive
programas de crédito de carbono;
XIX- Apoio ou participação em projetos e programas de comércio justo e solidário;
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vt￾vil￾vilt- estudantes universitários ou de
um estagiário para cada 30
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xx- AçÕes de preservação e/ou conservação da qualidade ambiental.
Art. 79. O monitoramento da adoção de políticas públicas referidas neste capÍtulo será de atribuição do Comitê Gestor Municipal ou por instância por ele
designada, de acordo com as normativas de incentivos fiscais e tributários a serem
definidas.
Art. 80. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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ClaudécíóJosé Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma lmpressa e Digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal eno SITE Oficial do Município de Bofete, conforme legislação em vigor.
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Elon Çárlos de Camargo
Assessor Adm i n istrativo
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