| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2236 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | REVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 2071 |
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LEI Nº 2236 DE 01 DE ABRIL DE 2019. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2233, agora renumerada como LEI Nº 2236, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Revisa os salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo. Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Aplica-se aos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, constantes dos Anexos III e IV da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, a revisão geral anual de 3,74% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2018). Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Bofete, 01 DE ABRIL DE 2019. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal CLAUDECIO JOSE EBURNEO:1132 9959817 Assinado de forma digital por CLAUDECIO JOSE EBURNEO:11329959817 Dados: 2021.08.26 14:23:49 -03'00' Câmara gliunicipalde Bofete Ed Vereador Onofre Leme Wlachado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXOIII— TABELA DE VENCIMENTOS — EMPREGOS PERMANENTES Referência Vencimento Referência Vencimento 1 R$ 1.178,40 26 R$ 3.990,48 2 R$ 1.237,32 27 R$ 4.190,00 3 R$ 1.299,18 28 R$ 4.399,50 4 R$ 1.364,14 29 R$ 4.619,48 5 R$ 1.432,35 30 R$ 4.850,45 6 R$ 1.503,97 31 R$ 5.092,97 7 R$ 1.579,16 32 R$ 5.347,62 8 R$ 1.658,12 33 R$ 5.615,00 9 R$ 1.741,03 34 R$ 5.895,75 10 R$ 1.828,08 35 R$ 6.190,54 11 R$ 1.919,48 36 R$ 6.500,07 12 R$ 2.015,46 37 R$ 6.825,07 13 R$ 2.116,23 38 R$ 7.166,32 14 R$ 2.222,04 39 R$ 7.524,64 15 R$ 2.333,15 40 R$ 7.900,87 16 R$ 2.449,80 41 R$ 8.295,92 17 R$ 2.572,29 42 R$ 8.710,71 18 R$ 2.700,91 43 R$ 9.146,25 19 R$ 2.835,96 44 R$ 9.603,56 20 R$ 2.977,75 45 R$ 10.083,74 21 R$ 3.126,64 46 R$ 10.587,93 22 R$ 3.282,97 23 R$ 3.447,12 24 R$ 3.619,48 25 R$ 3.800,45 0 2 Câmara 14unicip af de Bofete EdVereador Onofre Leme llacfiado "SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuotcom.br Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 ANEXO IV —TABELA DE VENCIMENTOS —CARGOS EM COMISSÃO Referência Vencimento 1 R$ 994,47 2 R$ 1.069,32 3 R$ 1.144,17 4 R$ 1.219,02 5 R$ 1.710,93 6 R$2.117,45 7 R$ 2.334,43 8 R$ 2.823,03 9 R$ 3.528,78 Câmara Municipal de Bofete, em 01 de abril de 2019. ) OSVALDO'ANGEO Presiaente Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e noSiteOficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor. 3