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norma nº 2236/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2236 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaREVISA OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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LEI Nº 2236 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2233, agora 
renumerada como LEI Nº 2236, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata 
RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Revisa os salários e vencimentos dos servidores do 
Poder Legislativo. 
Dirceo Antônio Leme de Melo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º Aplica-se aos salários e vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, 
constantes dos Anexos III e IV da Resolução n.º 03, de 16 de agosto de 2011, a revisão geral 
anual de 3,74% de perdas inflacionárias correspondente ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA, dos últimos 12 meses (janeiro a dezembro de 2018).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Bofete, 01 DE ABRIL DE 2019.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal
CLAUDECIO 
JOSE 
EBURNEO:1132
9959817
Assinado de forma 
digital por CLAUDECIO 
JOSE 
EBURNEO:11329959817 
Dados: 2021.08.26 
14:23:49 -03'00'
Câmara gliunicipalde Bofete 
Ed Vereador Onofre Leme Wlachado 
"SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS". 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuol.com.br 
Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP 
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 
ANEXOIII— TABELA DE VENCIMENTOS — EMPREGOS PERMANENTES 
Referência Vencimento Referência Vencimento 
1 R$ 1.178,40 26 R$ 3.990,48 
2 R$ 1.237,32 27 R$ 4.190,00 
3 R$ 1.299,18 28 R$ 4.399,50 
4 R$ 1.364,14 29 R$ 4.619,48 
5 R$ 1.432,35 30 R$ 4.850,45 
6 R$ 1.503,97 31 R$ 5.092,97 
7 R$ 1.579,16 32 R$ 5.347,62 
8 R$ 1.658,12 33 R$ 5.615,00 
9 R$ 1.741,03 34 R$ 5.895,75 
10 R$ 1.828,08 35 R$ 6.190,54 
11 R$ 1.919,48 36 R$ 6.500,07 
12 R$ 2.015,46 37 R$ 6.825,07 
13 R$ 2.116,23 38 R$ 7.166,32 
14 R$ 2.222,04 39 R$ 7.524,64 
15 R$ 2.333,15 40 R$ 7.900,87 
16 R$ 2.449,80 41 R$ 8.295,92 
17 R$ 2.572,29 42 R$ 8.710,71 
18 R$ 2.700,91 43 R$ 9.146,25 
19 R$ 2.835,96 44 R$ 9.603,56 
20 R$ 2.977,75 45 R$ 10.083,74 
21 R$ 3.126,64 46 R$ 10.587,93 
22 R$ 3.282,97 
23 R$ 3.447,12 
24 R$ 3.619,48 
25 R$ 3.800,45 
0 
2 
Câmara 14unicip af de Bofete 
EdVereador Onofre Leme llacfiado 
"SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO 
CASSEMIRO DOS SANTOS". 
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofeteuotcom.br 
Rua Sete de Setembro, 54— CEP 18.590-000, Bofete/SP 
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 
ANEXO IV —TABELA DE VENCIMENTOS —CARGOS EM COMISSÃO 
Referência Vencimento 
1 R$ 994,47 
2 R$ 1.069,32 
3 R$ 1.144,17 
4 R$ 1.219,02 
5 R$ 1.710,93 
6 R$2.117,45 
7 R$ 2.334,43 
8 R$ 2.823,03 
9 R$ 3.528,78 
Câmara Municipal de Bofete, em 01 de abril de 2019. 
) 
OSVALDO'ANGEO 
Presiaente 
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de costume, no Prédio 
da Câmara Municipal de Bofete e noSiteOficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme 
legislação em vigor. 
3 

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